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Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública
A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.
A relativização da universalização do SUS
O princípio da universalização do SUS está sendo relativizado? Análise do RE 1.165.959/SP STF.
Indulto individual: prerrogativa presidencial
Após a Constituição Federal de 1988, nunca havia sido concedido indulto individual pelos Presidentes da República.
Redução do IPI que afeta a ZFM é suspensa
A determinação partiu do STF, por meio do Min. Alexandre de Moraes, que acolheu um pedido formulado pelo partido Solidariedade.
A importância da imagem para os advogados
Ressaca causa prejuízos e TRF-4 aumenta multa diária a Município
TRF4 aumentou o valor da multa imposta ao Município por não acatar a decisão judicial para adotar providências que impeçam o desabamento de casas atingidas pela ressaca
O que fazer quando um imóvel alugado precisa de reparos?
Amber Heard e Johnny Depp. Limbo social ou dignidade humana?
Não devolução da taxa de inscrição em concurso público
Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.
O direito à mentira como autodefesa do acusado no processo penal.
A NOVA NR-18: Uma norma de gestão de riscos ocupacionais para a indústria da construção.
O objetivo do presente artigo é evidenciar a essência da NOVA NR-18, prospectar o cerne do seu texto atual, apresentando o Programa de Gestão de Riscos Ocupacionais como consagração do princípio do não improviso aplicado à indústria da construção.
Crise de motivação judicial, dever de empatia e estado de coisas inconstitucional.
Resumo: Aborda o panorama de motivações judiciais incompletas, deveres funcionais dos magistrados no exercício do dever de julgar e a extensão da interpretação da eficácia dos embargos de declaração como modo de solução dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados que não...
Você sabe Elaborar um Questionário que Atenda à LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13709/18 LGDP) foi, sem dúvidas, um dos maiores avanços legislativos nacional e internacional desta Era da Informação. No cenário atual, deixamos de estar apenas sujeitos à força da intervenção do...
É sempre necessária a anuência dos outros Herdeiros na Cessão de Direitos Hereditários?
Computação Forense e a Prova Pericial
Resumo: O presente artigo aborda a importância da computação forense na investigação digital, para obtenção de provas. As mudanças tecnológicas constantes, exigem que compreendamos de forma assertiva os conceitos de prova e perícia, bem como uma está atrelada a outra....
