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É possível aumentar o valor da aposentadoria e da pensão por morte?
Majorar o tempo de contribuição (pela averbação de tempo trabalhado informalmente, em estágio remunerado, em serviço militar, na guarda-mirim, em regime de economia familiar ou como empregado rural, em trabalho com deficiência) pode gerar aumento expressivo no valor mensal da aposentadoria ou da pensão.
Fake news e eleições: direito de expressão x direito à imagem
Na contemporaneidade, a propagação das fake news na internet é muito debatida. Por via de regra, esse debate gira em torno do equilíbrio constitucional entre os direitos à honra, à imagem e à privacidade, face aos direitos de liberdade de...
Rescisão indireta: Tudo o que você precisa saber
A rescisão de contrato de trabalho é algo bastante complicado em nosso país, mesmo quando tal iniciativa parte do empregado. Para muitos empresários, a falta de informação acaba sendo o principal motivo das dificuldades naquele momento.Dentre as diversas modalidades de...
Custos vulnerabilis e direito penal
A Defensoria Pública, no modelo 'salaried staff', é a escolha do constituinte originário para defesa dos vulneráveis em sentido amplo e dos hipossuficientes, mormente na seara criminal.
Tutela da saúde e reserva do possível no STF e STJ
Alguns critérios foram criados pelos tribunais superiores para minimizar o efeito negativo de decisões judiciais individuais no orçamento público e implementação de políticas públicas de saúde.
Como o Neoconstitucionalismo contribuiu para a consagração do sistema multiportas no Código de Processo Civil Brasileiro
O escopo do presente artigo firma em demonstrar a influência do Neoconstitucionalismo na evolução dos institutos do Direito Processual Civil, sobretudo os métodos alternativos de solução de conflito.
Juízo é favorável a Instituição Bancária por entender que é res inter alio em caso de fraude
O termo res inter alio é utilizado para sustentar que um contrato não pode afetar adversamente os direitos de quem não é parte de tal contrato. Ou seja, em casos de fraudes, por exemplo, há de se averiguar as partes...
Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência
Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.
Decreto aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Suspenção do transcurso do prazo prescricional da execução individual quando está sendo discutida a legitimidade da Associação/Sindicato apresentar execução coletiva do mesmo título executivo judicial
Como cediço, é garantido aos Sindicatos e Associações de Classes apresentarem ações coletivas pleiteando direitos individuais homogêneos em benefícios de seus respectivos associados. Como também é sabido que as sentenças coletivas podem ser executadas tanto individualmente pelos associados como coletivamente...
Apologia à homossexualidade?
O Brasil necessita abandonar o irreal significado do termo apologia. Longe da acepção criminal, geralmente, as apologias e discursos da sociedade pregam o bem, o justo, o imprescindível, mesmo que utópicos.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS e o demonstrativo de resultado do exercício
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de faturamento e receita bruta, assim como, a determinação de que o ICMS deverá ser excluído da base de cálculo do...
A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO ORDINÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO de 1000 UPF/PR
O artigo 52, da Lei 18.877/2016 trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento. Em seus termos:...
A declaração de quitação de taxas condominiais é obrigatória para a Compra e Venda de Apartamentos?
Licença do militar para acompanhar cônjuge do mesmo sexo
O estatuto dos militares é um documento infraconstitucional que surge para trazer segurança e previsibilidade para os militares que ingressarem nas forças armadas e vem garantir igualdade de tratamento, respeito e legalidade para aqueles que ingressam na vida castrense.
Mulher grávida tem nova lei sobre execução penal
Mais uma normativa importante para o Brasil: a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, modificou a Lei de Execuções penais no Brasil, para assegurar o tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério.
Acordo de não persecução penal – noções gerais e o papel do Ministério Público na efetivação do instituto
RESUMO - O presente artigo possui como objeto central fomentar a discussão sobre a o acordo de não persecução penal, esculpido no artigo 28-A do Código de Processo Penal, analisando inicalmente todas as suas peculiaridades e aplicações práticas nas hipóteses...
DECISÃO: Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Assédio moral no trabalho: conjuntura doutrinária, legal e jurisprudencial
Considerações sobre a situação doutrinária, legal e jurisprudencial do assédio moral no trabalho. Relação de projetos de lei que pretendem regulamentar a matéria. Regulamentação do tema por outros países. Consequências da conduta para os atores envolvidos.
