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Contrato de licença de marca, como elaborar?
Licença de marca, a proteção para sua criação e negócio.
Princípio da solidariedade e realização dos direitos sociais
Como os direitos sociais podem ajudar a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, em conformidade com o princípio da solidariedade?
O falecido deixou apenas bens particulares. Tenho União Estável. Tenho direito nessa herança?
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
Direito de morrer: existe direito à morte digna?
Resumo O presente trabalho aborda um feixe de direitos e garantes constitucionais e infraconstitucionais com o objetivo de discutir como se enquadra, no ordenamento jurídico nacional, a problemática do testamento vital e, bem como, do direito à morte como parte...
DIFAL: insegurança jurídica
Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão...
O princípio constitucional da solidariedade e a sua expressão no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo analisa como ocorre a incidência do princípio constitucional da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro.
Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
Fim de aluguel sem multa por transferência de trabalho
O locatário pode ser dispensado parcialmente da multa por rescisão antecipada se a devolução do imóvel ocorrer devido a transferência de trabalho, com notificação por escrito ao locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
Juiz das garantias: contexto internacional e nacional
É inegável que a figura do juiz das garantias representa enorme e evidente avanço civilizatório no processo penal mundo afora.
DECISÃO: Turma decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior.
Franquia vale a pena?
Você que está pensando investir em uma Franquia fique atento no que escrevemos nesse artigo. É necessário entender se Franquia vale a pena!
Multa no contrato de locação para o inquilino – Como funciona?
Quando você decide alugar um imóvel e faz o acordo com o dono da propriedade, com certeza existe multa no contrato de locação. Saiba tudo!
Como Pedir Antecipação de Herança
Se você já ouviu falar em antecipação de herança, o termo pode ter parecido um tanto incomum. Afinal de contas, o próprio conceito de herança diz respeito à divisão, entre os herdeiros, do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Sob...
A importância da Gestão de Condomínios
Primeiramente, é preciso que entendamos a história do condomínio edilício, que é definido como o conjunto de propriedades exclusivas em uma edificação considerada unitária, com áreas comuns que se vinculam às unidades autônomas. Até 1928, não havia qualquer legislação que...
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE PÚBLICO
Discussão acerca da possibilidade e viabilidade de denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias contra o Estado
EFICÁCIA SOCIAL E JURÍDICA: UM ENSAIO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
Resumo: Este artigo estabelece uma crítica acerca da redução da maioridade penal e a Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012, sob as perspectivas da eficácia social e eficácia jurídica. A eficácia plena de uma norma se dar...
Reforma Trabalhista e intensificação do teto de vidro nas relações de trabalho das mulheres
A vulnerabilidade na qual estão submetidas as brasileiras na história do país e a nova legislação colocam em risco o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 e os direitos fundamentais inerentes a todo ser humano.
