Direito das famílias e tomada de decisão apoiada (TDA)

A Lei 13.146/15 procura incluir todas as pessoas que até então eram automaticamente consideradas incapazes para o exercício dos atos de sua vida civil.

Furtaram meu veículo dentro do meu condomínio. Posso responsabilizar o Condomínio?

No registro da Usucapião Extrajudicial do meu imóvel também terei que pagar o ITBI?

Aspectos jurídicos dos esportes mentais

Analisamos algumas das problemáticas que giram em torno da regulamentação, no Brasil, dos principais esportes mentais e a importância do PL 5.840/2016 nesse processo.

Trabalho a partir dos 14 anos: o risco da PEC 18/2011

O trabalho em tenra idade inviabiliza a formação elementar dos adolescentes, deixando de prepará-los para a vida e, assim, frustrando sua realização como pessoas humanas.

Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração

A Lei 4.591/64 impõe a condição de registro dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas.

[Modelo] Exoneração consensual de alimentos por maioridade

A exoneração consensual de alimentos ocorre quando filhos, ao atingirem a maioridade e já inseridos no mercado de trabalho, concordam em encerrar a obrigação alimentar. Apresenta-se modelo de petição para homologação judicial.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A RESSOCIALIZAÇÃO EM FACE DA LEP

Exposed: como se proteger ao denunciar agressões

O que é o exposed e quais os riscos de expor um agressor na internet? Saiba como reunir provas digitais e se resguardar juridicamente.

COMPLIANCE: POLÍTICA E DIRETRIZES DE COMBATE A CORRUPÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O MUNDO CORPORATIVO

Anulação de Multa Ambiental: Como Realizar?

As Competências no Direito Ambiental

10 DE DEZEMBRO (HUMAN RIGHT DY): DIA MUNDIAL DE REFLEXÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Prescrição criminal: problemas profundos

Defendo a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória (que aumente, mantenha ou diminua a pena).

Apontamentos acerca da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin

O direito como integridade constitui modelo que pretende superar falhas encontradas em outras concepções jurídicas, buscando uma constante aplicação coerente do direito a partir dos princípios orientadores de uma comunidade.

Aspectos relevantes da guarda do menor.

O artigo trata das hipóteses de exitinção da guarda, suas semelhanças e diferenças com o poder familiar, diferenças de guarda compartilhada e unilateral, jurisprudência atualizada sobre guarda de pais que residem em cidades diferentes entre outros.

Conciliação no superendividamento

A vantagem da utilização dos núcleos especializados no tratamento ao superendividamento é a possibilidade de conciliar em uma fase pré-processual, contando com equipe multidisciplinar que ajudará o consumidor na elaboração do plano de pagamento dos credores.

A Necessidade de um Direito Contábil: Breves Considerações.

Sabemos que o patrimônio da pessoa jurídica, retratado nas demonstrações contábeis ou financeiras, é formado por diversos tipos de relações jurídicas, as quais, foram estabelecidas para o desenvolvimento de uma determinada atividade econômica. Sabemos também que, na verdade, tais relações,...

Invisibilidade e Registro Civil: Garantia de acesso à cidadania no Brasil

De acordo com a Constituição Cidadã de 1988, todo cidadão brasileiro tem assegurado os seus direitos civis, políticos e sociais, sendo postos a salvo de toda e qualquer forma de negligência ou omissão estatal. Ainda que o Brasil tenha evoluído...

Ilações legais e conceituais acerca do princípio da seletividade no âmbito do Direito Tributário

O presente texto trata do princípio da seletividade, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público.