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Resenha do artigo "Os Direitos Humanos Trabalhistas dos Contratados de Agências Internacionais atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima", de Fernando César Costa Xavier
No artigo Os Direitos Humanos Trabalhistas dos Contratados de Agências Internacionais Atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima, Fernando César Costa Xavier, a partir de abordagem transcendente ao âmbito jurídico, joga luz a uma de forma de vulneração de...
Direito internacional humanitário: evolução no século XX
O direito internacional dos conflitos armados não se limitou a tratar de meios combate. Expandiu-se para proteger prisioneiros de guerra, população civil afetada com conflitos, crianças, bens culturais e ambientais, locais de culto religioso e outros.
Mobilidade social e o filme Matrix (1999)
Os grupos sociais seguem uma programação pelo sistema dominante.
Sucessão legítima e a liberdade do indivíduo de testar
A indisponibilidade da legítima, como restrição de parte do patrimônio, interfere indevidamente na autonomia da vontade do indivíduo e no direito de propriedade.
Direitos a ações estatais positivas na Teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
INTRODUÇÃO O presente trabalho é um resumo do capítulo 9, sobre direitos a ações estatais positivas, na obra Teoria dos direitos fundamentais, de Robert Alexy. Visa demonstrar a teoria de Alexy sobre conceitos fundamentais e concepção fundamental, o texto constitucional...
Somos quatro filhos e a herança é composta de quatro imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?
A APLICAÇÃO DA REVISÃO E RESOLUÇÃODOS CONTRATOS EM TEMPOS DE PANDEMIA
Resumo A pandemia do Coronavírus e as necessárias medidas de restrição que visam reduzir a sua propagação têm impactado, e muito, as relações jurídicas contratuais. Por se tratar de um acontecimento completamente imprevisível e inevitável, poucos contratos trouxeram soluções expressas...
Regras de Bangkok e o Encarceramento Feminino.
Construí no terreno da minha sogra. Como fazer a partilha no divórcio?
SIM - eles como muitos outros se casaram e foi pelo regime da comunhão parcial de bens, embriagados pela "paixão" e pela vontade de trocar logo as alianças, por certo não prestaram muita atenção nas regras do art. 1.658. e...
Construí em terreno que não é meu. Quais são os meus direitos?
O que vale mais: terreno ou obra? Duas situações jurídicas podem surgir desse impasse.
Honorários em execução não impugnada pela Fazenda Pública
O procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver condenação em honorários se não houver impugnação, com fulcro no princípio da causalidade.
Constituição Federal e a (in)viabilidade de sua alteração para disciplinar a participação popular como poder revisor do controle de constitucionalidade no âmbito do STF
Responsabilidade do Estado em torno da Superlotação Carcerária
O tema é muito importante, na luta pelos direitos e garantias fundamentais, pois a consagrada Constituição Federal deve ser plenamente respeitada. Dessa forma, o instituto Superlotação Carcerária é primordial em busca da efetivação dos direitos.
Isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múltipla
Aplicam-se regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
O presente artigo poderá ser relevante para aqueles que atuam no ramo imobiliário, sejam estes, corretores de imóveis ou particulares que desejam negociar um imóvel e, também, advogados que atuam com o direito imobiliário e civil em geral. Quando duas...
Infrações de trânsito dentro da permissão de um ano
Examinam-se as repercussões legais ao condutor pelo cometimento de infrações de trânsito vedadas dentro do período de permissão de um ano (art. 148, § § 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro).
A quebra da função institucional da empresa: a situação de Mariana e Brumadinho
Existe uma promessa de que o empresário assuma o risco pelos lucros e perdas de seu empreendimento. Quem arcou com os prejuízos de Mariana e Brumadinho?
