Aplicação da insignificância pelo delegado de polícia

Modernamente, muito se discute se o Delegado de Polícia poderia aplicar o postulado da insignificância ou não. A doutrina se divide quanto a tal possibilidade e, na jurisprudência, há poucos julgados sobre a temática. Infelizmente, a doutrina conservadora entende que...

Se EC 103/19 não equilibrar os RPPS, nada mais o fará

No que pese o passivo atuarial acumulado por anos de gestão amadora e regras frouxas, se o conjunto de medidas impostas pela EC 103/19 não equilibrar os RPPS a médio e longo prazo, nada mais o fará.

[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar

Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.

APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA DO CRIME NA JUSTIÇA MILITAR

APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA DO CRIME NA JUSTIÇA MILITAR THIAGO AUGUSTO TROMPS RODRIGUES RESUMO No presente artigo trago os conceitos de Teoria Causalista e Finalista do Crime à luz do Código Penal Militar e do Código Penal Comum de acordo...

Abuso, Desvio, Excesso de Poder e Improbidade Administrativa

O Crime de Estupro e sua Cultura

RESUMO O presente artigo apresenta um panorama histórico da cultura do crime de estupro, sendo causa de discussão constante e fundamental para a sociedade e o âmbito jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a fim de revisar dados bibliográficos,...

DAS PROVAS

1.1 Introdução: Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. É o conjunto de motivos produtores da certeza, a conformidade entre nossas ideias e os fatos constitutivos do mundo exterior e a demonstração...

Como usar posts do Twitter como prova digital judicial

Meu “pai de criação” faleceu. Tenho também direito na herança, como seus demais filhos?

The Reaction of Law Towards Its Abuses

Bulgaria wakes up terribly slowly, rubs its eyes, turns to the other side again, shouts: "Let's get some sleep", but it is already clear that the sun has risen and is high. And that it will happen. Christian Takoff Jurist ...

Justa Causa Trabalhista.

JUSTA CAUSA TRABALHISTA: A INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E O MAU PROCEDIMENTO. Introdução Apesar do nome pouco conhecido, a incontinência de conduta refere-se a um ato imoral praticado pelo empregado, mas ligado à moralidade sexual. Incontinência de conduta podem ser caracterizados...

Os impactos da pandemia de covid-19 no direito contratual brasileiro

Resumo: o presente artigo tem como objetivo principal o estudo acerca dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito contratual brasileiro, perpassando pelas novas legislações editadas já durante o período pandêmico, bem como pela jurisprudência pátria. Foram aplicados os métodos...

A EFICÁCIA DA PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a eficácia da execução de alimentos na modalidade prisão civil, nos termos do § 7º, do art. 528, do Código de Processo Civil de 2015, no contexto da pandemia da Covid-19. Para...

Jornada extraordinária - Cargos da carreira do seguro social

RESUMO O presente trabalho tem como propósito, o conhecimento acerca do tema jornada de trabalho dos servidores públicos federais, da carreira do Seguro Social, a fim de verificar a possibilidade do direito ao pagamento do adicional de serviço extraordinário ou...

A IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL FRENTE AO GARANTISMO JURÍDICO ADOTADO NA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL

Resumo O presente artigo tem como real escopo demonstrar a importância do inquérito policial não apenas da fase de investigação, mas, sobretudo, na fase processual. Para além disso, demonstra-se, neste artigo, a importância do inquérito na preservação do interesses e...

Tributos ambientais no direito internacional

Examinam-se as práticas de proteção ao meio ambiente através do direito tributário, incentivando o contribuinte e utilizando os tratados internacionais de direitos humanos como base para descontos fiscais no Brasil e no exterior.

OBRAS EM CONDOMÍNIO E DIREITO DE PASSAGEM

Uma das questões mais controversas no âmbito do Direito Condominial e de Vizinhança, são as obras em condomínio e o direito de passagem. A verdade é que, existe a confrontação de dois ou mais direitos neste caso, direito de propriedade,...

Não localizei certidão de casamento/nascimento da minha avó/avô ou bisavós falecidos. O que fazer?

Tentou tirar cidadania europeia e foi surpreendido: o antepassado não possui registro civil de nascimento ou casamento, possui apenas religioso, ou ainda pior,  o antepassado que é vivo, nunca foi registrado no Brasil. A busca feita normalmente nos cartórios das...

Direitos do Trabalhador – você conhece os seus?

Resumo A CLT é uma norma legislativa referente ao Direito do Trabalho no Brasil, que foi aprovada e sancionada em 1º maio de 1943 pelo Decreto-lei nº 5.452, sobre os olhares de um estádio de futebol lotado o São Januário, Getúlio Vargas...

Obra irregular de condômino deve ser desfeita

O primeiro passo para realização de uma obra é verificar quais são as regras impostas dentro do próprio condomínio, lembrando que na relação entre particulares prevalece a regra de que é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.