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O MERCADO TÊXTIL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SETOR FASHION.
Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a cadeia produtiva da Indústria têxtil no setor da moda, focando no trabalho escravo. Para tanto, foram analisadas as cadeias produtivas de marcas famosas, tais como a empresa Zara, do grupo inditex,...
O que significa o bloqueio na CNH?
Apesar de muitos acreditarem, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está relacionado exclusivamente à suspensão ou à cassação do documento. O bloqueio em si consiste num apontamento do DETRAN atestando que há alguma irregularidade na habilitação do...
Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD e sua importância?
Caro leitor (a), a LGPD chegou para ficar e embora seu contexto geral não seja nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, ela tem trazido muitas dúvidas e questionamentos principalmente quanto sua aplicação e importância. Entendam, a proteção de dados e...
TJPE: remição pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado
Em Julgamento datado em 16/09/2021, nos autos do Agravo de Execução Penal 561256-40000725-09.2021.8.17.0000 da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de Relatoria do Desembargador Évio Marques, por unanimidade, deram por desprovido recurso de...
Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa
O que é o pacto antenupcial? Como o pacto antenupcial afeta o futuro da sua empresa? E quais as vantagens para você e seu negócio?
Judicialização e ativismo judicial
O ativismo judicial do STF decorre, em parte, da inércia dos legitimados a propor ADIs, ADPFs e mandados de segurança.
Pandemia: reflexos na guarda compartilhada
O presente artigo tem como objetivo esclarecer os impactos da Covid-19 sobre a convivência familiar dos pais separados com seus filhos. Transformando as relações jurídicas que permeiam as questões intrafamiliares e tendo que se adaptar a novas realidades
Tamanho da petição inicial - limites do controle
Cuida-se de situação em que se busca analisar qual o limite entre o poder de controle sobre o tamanho de uma petição inicial e a liberdade do advogado enquanto prerrogativa.
Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?
Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal
O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal
Indispensabilidade da demonstração do propósito de domínio ou controle de mercado para a tipificação do crime de formação de cartel previsto no art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
A configuração dos crimes contra a ordem econômica tipificados no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 depende da verificação do propósito de dominação ou controle de mercado.
Absorção do crime de falsificação de documentos empregados unicamente para obtenção indevida de financiamentos de projetos de desenvolvimento da Amazônia.
O crime de falsificação de documentos deve ser absorvido quando cometido unicamente para servir de meio à prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 2º, inciso IV , da Lei n. 8.137/1990.
Irrelevância do registro, apuração ou declaração do imposto devido para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.
A ausência de clandestinidade é irrelevante para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.
Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
A configuração do crime de apropriação indébita tributária dispensa a prova de dolo específico.
Natureza formal e desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do tipo penal indicado no art. 2º da Lei nº 8.137/1990.
O crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal. Logo, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário.
Prosseguimento de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime formal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, independentemente da existência de impugnação administrativa de auto de infração.
A existência de impugnação administrativa de auto de infração que tenha dado notícia da emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não impede o prosseguimento de inquérito policial.
Impossibilidade da extinção da punibilidade ou da suspensão do processo penal que apura crime contra a ordem tributária com base na mera aceitação de garantia no procedimento de execução fiscal.
A aceitação de garantia no âmbito dos procedimentos de execução fiscal não pode ser equiparada a pagamento de tributo para fins criminais.
Sistema constitucional de crises
Estudam-se os instrumentos de controle de poder e a restrição aos direitos e garantias fundamentais em momento de estado de emergência.
A proteção da marca, concorrência desleal e os direitos do consumidor
O artigo aborda o viés social da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), ao tempo em que veda a concorrência desleal, protege os direitos do consumidor quanto aos sinais não registráveis como marca e suscetíveis de causar-lhe confusão na identifi
