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O UNIDROIT e os contratos comerciais internacionais no Brasil

12/07/2020 14:00Elise Eleonore de Brites 1

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é organização intergovernamental criada para possibilitar o comércio entre Estados de forma transparente. O Brasil, além de ser membro, tem investido no desenvolvimento de ferramentas legais proativas para todo esse sistema.

Rebus sic stantibus: teoria da imprevisão na pandemia

23/07/2021 18:46Nelson Zunino Neto 0

Na hipótese de um evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito.

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