Judicialização do SUS e a ameaça da CPMF

Defende-se da mudança do orçamento da União para uma canalização mínima de recursos ao SUS. Para Estados e Municípios, já existe previsão de aplicação mínima, enquanto a União não tem regramento próprio.

Controle de constitucionalidade do STF sobre as leis orçamentárias

Acompanha-se a evolução jurisprudencial sobre a natureza jurídica do orçamento público: de ato de efeito concreto, passando por norma dotada de densidade normativa subjetiva, chegando a lei formal.

Novo CPC: mudanças nas demandas de saúde

Analisa-se a tutela provisória de urgência antecedente, que vem estampada no novo Código de Processo Civil, solucionando a situação das demandas relacionadas à saúde pública.

O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde

Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.

Pedido de medicamento não fornecido pelo SUS: a questão da prova na Justiça

O fenômeno da judicialização da saúde deve ser posto em patamares razoáveis para não servir aos desejos econômicos da indústria farmacêutica. Este estudo procura esclarecer a eficácia dos medicamentos já fornecidos pelo SUS, sem prejuízo ao direito à saúde, e a desnecessidade de fornecimento de "medicamentos de última geração", que são impostos com o único objetivo de gerar lucros às empresas do ramo.

O que você seria capaz de fazer para salvar a sua vida?

A proteção à nossa vida e à vida das pessoas a quem tanto amamos talvez seja o maior direito que um ser humano possui, ainda acima dos direitos à liberdade e à dignidade.

Princípios do Direito Ambiental

A aplicabilidade dos princípios do Direito Ambiental. Os princípios norteiam a direção na aplicabilidade sendo considerados como normas hierarquicamente superiores as demais normas que regem uma ciência.

Direitos fundamentais prestacionais e finanças públicas: da necessária análise das despesas públicas para uma maior efetividade de políticas públicas

Correlação existente entre a classificação de receitas/despesas públicas com a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais.

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

O presente texto se refere à efetividade do direito à educação básica obrigatório como um direito fundamental programático em contraposição ao princípio da reserva do possível.

Reflexões sobre o conceito e o regime jurídico das políticas públicas

As políticas públicas são imprescindíveis na concretização dos direitos fundamentais e do interesse público. Todavia, a delimitação do seu conceito e de seu regime jurídico atrelado, ainda é tema extremamente controverso na doutrina, jurisprudência e lei.

Lei Menino Bernardo: políticas para coibir castigo físico e difundir formas não-violentas de educação

Analisa-se a Lei nº 13.010/2014, também denominada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Busca-se verificar o que a nova norma prevê de políticas públicas para coibir o uso de castigo físico.

Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?

Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.

Judicialização da saúde: aperfeiçoamento dos sistemas

Judicialização, saúde

Judicialização do direito à saúde

Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.

A crise econômica no Brasil não é culpa do Estado social

Para que esse contrato social seja substancialmente humanístico é necessário atuação do Poder Executivo, em promover o conhecimento dos direitos humanos nos estabelecimentos de ensino [particular ou público].

Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS

Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.

Judicialização da fosfoetalonamina para tratamento do câncer

Apresenta-se a posição do STF sobre o fornecimento de medicamentos experimentais e da recente e polêmica decisão pelo fornecimento da fosfoetanolamina sintética para uso compassivo por pacientes com câncer terminal.

Educação ambiental e direito dos animais

Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.

Transparência e participação social nas políticas públicas

Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.

O direito à saúde e sua judicialização

O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade.