Os efeitos da sentença de improcedência na ação de consignação em pagamento.

Ao ajuizar a ação de consignação, pretende o autor-devedor livrar-se da obrigação, sem sofrer em mora. Contudo, na hipótese de consignação indevida, torna-se devida a mora.

Petição inicial de despejo

Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento de contrato cumulada com cobrança de aluguéis.

Fraude contra credores

Examinamos o instituto da fraude contra credores sob o ponto de vista civil e processual civil.

Inventário e divórcio extrajudiciais de forma resumida

A Lei 11.441/2007 trouxe maior celeridade para a feitura de Inventários e Divórcios, obedecidos os requisitos é possível inventariar ou se divorciar em pouquíssimo tempo. Faço aqui um breve resumo sobre essas alterações, buscando mostrar seus benefícios.

STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.

Usucapião: ação publiciana ainda existe?

O artigo estuda o instituto civil do usucapião e as diversas ações, principalmente com relação a subsistência da ação publiciana no universo jurídico brasileiro.

O esbulho possessório no direito civil e penal

Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro.

A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil

O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial à luz do Novo CPC, as características e peculiaridades deste procedimento especial que é muito útil porém pouco utilizado.

Despejo por falta de pagamento: como funciona?

A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.

É possível alegar fraude contra credores nos embargos de terceiro?

Um credor prejudicado pelo negócio originariamente eficaz celebrado por terceiros deve obter, por meio de ação pauliana, uma sentença constitutiva negativa.

Perda da posse e ações possessórias: novo olhar constitucional

O presente artigo defende a necessidade de igualar hierarquicamente ambos os institutos, propondo-se ao aplicador do direito, como fundamento de legitimidade, a busca da validade substancial da norma, ou seja, a adequação aos valores Justiça e Utilidade.

Novo código de processo civil e a usucapião extrajudicial: um avanço para as ações possessórias

No último dia 24 do mês de março de 2015 foi aprovado o Novo Código de Processo Civil (PLS nº 166 de 2010), o qual dentre as diversas mudanças, trouxe a previsão do instituto da Usucapião Extrajudicial.

Inventário em cartório (extrajudicial ou administrativo)

Por que e como fazer o inventário extrajudicial: requisitos, documentos, procedimento e dúvidas gerais.

Renovação do contrato de locação: direito da empresa locatária adimplente

Demonstra-se a proteção legal do empresário que cumpre fielmente o proposto perante o locador.

Ação monitória: cheque

Ação monitória atualizada com a doutrina e jurisprudência.

Inventário e divórcio extrajudiciais nos cartórios de títulos e documentos: procedimentos

Apresentam-se os aspectos práticos para a realização dos procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais, frente à nova legislação, no âmbito dos cartórios de títulos e documentos.

A “desjudicialização” do acesso à justiça

Soluções extrajudiciais possuem uma série de benefícios: redução de custos, praticidade, segurança jurídica, celeridade e pronto atendimento das necessidades das pessoas.

Despejo x recuperação judicial: de quem é a competência?

O STJ entendeu que as demandas atinentes à locação acham-se fora do âmbito de competência do juízo da recuperação judicial.

Depositário infiel: prisão civil

O que significa a expressão "depositário infiel"? É possível a prisão civil do depositário infiel? Entenda o que diz a Constituição Federal e a doutrina em relação ao depositário infiel.

Inventário negativo: procedimento na ausência de bens

Há situações em que se deverá provar, com uma declaração de inexistência de bens, que o "de cujus" faleceu sem deixar bens a inventariar. A doutrina e jurisprudência tem se utilizado do inventário negativo.