Tudo de Processo administrativo (Direito Administrativo)
Em que medida o abuso do direito de petição atinge a coisa julgada administrativa
Inexistindo outro instrumento administrativo de impugnação da decisão, o administrado inconformado frequentemente tem-se utilizado do direto de petição com a finalidade de rediscutir o posicionamento da Administração.
Sigilo bancário em PAD: afastamento
Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,...
Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
A codificação do Direito e o devido processo legal administrativo disciplinar
O Direito Administrativo, assim como o Processo Administrativo Disciplinar, carece de uma codificação, onde seja unificada em um só processamento a multiplicidade de normas existentes acerca das questões disciplinares, direcionando e delimitando, na totalidade e com indicações de normas gerais…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar
Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…
A importância da autorização legal para o parcelamento de débitos não-tributários no âmbito administrativo
O presente estudo promove uma discussão acerca da importância da concessão de parcelamento, por autarquias e fundações públicas federais, de débitos não-tributários advindos da cobrança de multa ou preço público, por exemplo. Antes da edição da Lei nº 11.941, de…
Prescrição e decadência no direito administrativo
Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro em um acordo contigo (C. Veloso) Viver em sociedade implica na assunção de normas de convivência que são moldadas por princípios, para se garantir um equilíbrio nas…
Novo entendimento da administração pública federal acerca da prescrição em direito administrativo disciplinar
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição, no ordenamento jurídico pátrio, tem várias nuances. Em geral, todo direito subjetivo, seja ele de natureza cível, penal ou administrativa, pode ver sua concreção frustrada pelo decurso de prazo se o seu titular…
CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado
A competência do CNJ, para fins disciplinares, é subsidiária à dos Tribunais aos quais se vinculam o magistrado investigado, segundo a regra constitucional de prerrogativa de função.
Técnica de entrevista e interrogatório para o processo administrativo disciplinar
Na grande maioria dos procedimentos apuratórios, a coleta dos depoimentos de testemunhas e dos esclarecimentos pessoais dos acusados são de grande importância para que se atinja o objetivo de esclarecer os fatos. Mas a realização do ato de tomar o…
A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do MPU
O artigo procura estudar a disciplina da prescrição e suas modalidades no processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar federal nº 75/1993.
A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Ordem judicial. Paralisação da contagem da prescrição. Resumo: O artigo procura demonstrar que a expedição de ordem judicial determina o efeito da suspensão do prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública…
Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União
Por seu rito próprio, distinto daquele definido no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, vale estudar as formalidades e procedimentos observados quando da instauração e tramitação de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar Federal nº 75/1993.
Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União
Estudo da natureza e procedimentos do inquérito administrativo pertinente ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União, regrado pela Lei Complementar Federal nº 75/1993, nos seus artigos 247 a 251.
Tribunal Marítimo: relatividade das decisões
1 HISTÓRICO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição…
Limites da atuação dos órgãos de correição na apuração da responsabilidade administrativa própria dos servidores públicos
INTRODUÇÃOEm sua obra " O que é justiça?", o professor Hans Kelsen leciona que, geralmente, a conduta humana costuma ser regulada por normas de natureza jurídica, moral e religiosa. Ao desiderato deste opúsculo, deter-nos-emos às duas espécies primeiras. A diferença…
Destituição de função comissionada: sanção "revogada"
INTRODUÇÃO Na publicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi prevista a sanção disciplinar de destituição de função comissionada no inciso VI de seu art. 127. Entretanto, não restaram naquele Diploma Legal determinadas as condutas que,…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
