Tudo de Recursos (Direito Processual Penal)
STF, HC 126.292: a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
O artigo versa sobre a histórica decisão na qual o STF manifestou-se favoravelmente à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema polêmico que divide o mundo jurídico acerca da violação ou não do princípio da não culpabilidade.
Caso Eduardo Azeredo: inexistência de omissão na sentença condenatória
O artigo analisa o caso do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, cuja defesa entendeu haver omissão no julgamento da sentença condenatória, no emblemático escândalo do mensalão tucano.
Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana
Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.
Apelação criminal: petição
Apelação Criminal contra sentença condenatória em crime de roubo.
Assistente de acusação não depende do MP para recorrer
O autor analisa a amplitude da legitimidade recursal do assistente de acusação no Processo Penal brasileiro, a investigar se o assistente pode recorrer nas hipóteses em que o Ministério não tiver interposto recurso ou tenha pedido a absolvição do réu.
Embargos infringentes no mensalão:impossibilidade legal e moral
O tempo é inimigo da justiça, o mensalão amigo da impunidade, embargos infringentes, impossibilidade legal e moral.
Cabimento dos embargos infringentes nas ações penais no âmbito do STF
Este estudo tem como escopo analisar, por meio de pesquisa exploratória, o cabimento dos Embargos Infringentes nas Ações Penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Da carta testemunhável
A carta testemunhável tem caráter subsidiário, uma vez que jamais será cabível quando a legislação tiver estabelecido um outro remédio para a resistência à decisão denegatória do recurso.
Apelação criminal: ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença
Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?
Embargos: comparação do novo Código de Processo Penal com o atual
Será apresentado o projeto do Novo Código de Processo Penal, em especial a questão dos Embargos. O presente trabalho pretende fazer críticas e comparações entre o atual e o novo projeto.
Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual
Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.
Após condenação por crime tentado, denúncia pode ser alterada para modalidade consumada?
Analisa-se a possibilidade de alteração da tipificação contida na denúncia - em que se imputa determinado crime em sua forma tentada para a modalidade consumada da infração penal - após a sentença penal condenatória.
Apelação Criminal.
A irresignação do Apelante subdivide-se em cinco tópicos: num primeiro momento repisará a tese da negativa da autoria e violação do princípio da ampla defesa, proclamada pelo Apelante desde a natividade da lide.
Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri
A Revisão Criminal implica na desconstituição da coisa julgada formada sobre uma sentença condenatória, visando acabar com os erros registrados no julgamento, possibilitando à Justiça outro olhar sobre a sentença condenatória irrecorrível.
Abdelmassih e Gilmar Mendes x Joaquim Barbosa e Ação Penal 470, o médico monstro e os "mensaleiros".
A disparidade de tratamento conferida pelo STF a casos como o do médico Roger Abdelmassih e a execução penal dos condenados na Ação Penal 470,desmoraliza e desacredita o judiciário, fazendo com que o Brasil tenha uma justiça de dois pesos e duas medidas.
Recurso criminal, formação do instrumento e duplo grau de jurisdição
O devido processo legal deve garantir a possibilidade de revisão dos julgados, não podendo impedi-lo uma mera falha burocrática dos serviços cartorários.
