O "novo" CPC e a oportunidade desperdiçada

O “novo” CPC preocupa-se demasiado com questiúnculas e não será capaz de responder aos angustiantes problemas que pululam nos abarrotados fóruns, introduzindo um modelo academicista que se sustenta no atraso perverso, no qual o futuro financia o passado.

Projeto do novo CPC favorece conciliação?

O projeto do novo CPC busca valorizar, fortalecer e sistematizar, em âmbito nacional, os mecanismos visando à autocomposição e pacificação das partes, mormente os institutos da conciliação e mediação.

Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?

Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.

Meios coercitivos nas execuções: como obrigar o devedor a pagar?

O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente é a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court.

Penhora de salário: razoabilidade e proporcionalidade pós-positivistas

Surge uma tendência para flexibilizar a absoluta impenhorabilidade de créditos de natureza salarial, sobretudo quando há confronto entre duas verbas salariais e a ameaça à dignidade humana está mais avivada junto ao exequente, o credor.

Impenhorabilidade do salário: relativização e o projeto do CPC

Tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Parte da comunidade jurídica vem tentando mitigar esta regra.

Imunidade de execução no Direito Internacional e cumprimento de sentenças estrangeiras

A existência de sentenças variadas, ora privilegiando a imunidade de execução dos Estados, ora denegando-a em favor de alguns atos, compromete a segurança jurídica que se espera de qualquer tribunal.

Execução de sentença estrangeira com obrigação de fazer ou de não fazer

A sentença estrangeira é um paradigma interessante, tendo em vista as previsões legais e regimentais expressas de que será ela executada pela mesma sistemática adotada para as sentenças nacionais da mesma natureza.

Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições

Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Discute-se a cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença à luz da Lei nº 11.232/2005, uma vez que o processo tornou-se sincrético, não havendo necessidade de ajuizar ação executiva autônoma para que o mandamento judicial seja cumprido.

Coisa soberanamente julgada no projeto de CPC

A versão advinda da Câmara dos Deputados novamente passou a definir como prazo de propositura da ação rescisória 2 anos. Consequentemente, a coisa soberanamente julgada se constitui após este prazo.

Fazenda Pública no projeto de CPC: prerrogativas ou privilégios?

As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.

Multa do art. 475-J do CPC no processo laboral

A multa prevista no art. 475-J do CPC (de natureza mista: coercitiva-punitiva) é aplicável ao processo trabalhista. Seu momento de incidência inicia-se na publicação de sentença líquida ou da fixação do crédito liquidando.

A Lei 11.382/06 melhorou a execução?

Analisam-se diversas situações que permitem concluir que a Lei 11.382/2006 atingiu o fim pretendido, qual seja, a desburocratização do processo executório, com benefícios para ambas as partes litigantes.

A prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil

A adoção do regime semiaberto para cumprimento da prisão civil, retira a reconhecida eficácia desse instituto e, pior, importa em verdadeiro estímulo ao descumprimento da obrigação.

Projeto do novo Código de Processo Civil: perspectivas e desafios

São abordadas as principais propostas incluídas no projeto do novo Código de Processo Civil atualmente em debate no Congresso Nacional, enfatizando a análise crítica acerca das perspectivas e desafios.

A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?

Projeto de novo CPC e dissolução conjugal

A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades.

Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício

Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.

Efeito suspensivo da apelação no anteprojeto do CPC

A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.