Distrato/rescisão de compra e venda de imóvel novo

Você, comprador de imóvel novo, tem todo o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e ter de volta 90% do que foi pago para a construtora, corrigidos + 1% de juros e a vista. Mesmo que no contrato conste outros valores diferentes

El daño moral en las personas jurídicas nel ambito del Mercosur

Las controversias sobre la posibilidad de daños morales causados a las personas jurídicas no han sido pacíficas. El tema pasa por definir el concepto mismo de daño moral y determinar si las personas de existencia abstracta pueden ser sujetos pasivos deste.

Natureza jurídica híbrida da responsabilidade civil das empresas brasileiras de cartões de crédito frente aos consumidores

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a natureza jurídica híbrida da responsabilidade da Administradora de Cartões de Crédito frente aos consumidores/usuários, elucidando se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva.

A responsabilidade civil por inadequação do produto ou serviço das companhias de saneamento, no que diz respeito à água potável

É um problema corriqueiro e de bastante preocupação para a sociedade o mal tratamento da água, veremos um trabalho que discute a responsabilidade civil das companhias fornecedoras.

La historia de la reparación de danos morales en el derecho brasileño hasta su consagracion como clausula pétrea constitucional

Este Trabajo tiene como objetivo demostrar una línea de discontinuidad entre las constituciones brasileñas anteriores que eran omisas en la predicción de reparación del daño moral, hasta la Constitución de 1988, que estableció la indemnización el daño.

Responsabilidade civil por dano moral coletivo gerado a população atingida por empreendimento hidrelétrico.

A responsabilidade civil está cada vez mais presente na sociedade e inúmeros são os motivos que ensejam a indenização, seja ela material ou moral. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil no que tange a cidade de Itacuruba/PE.

Responsabilidade civil do Estado

Diante do caso em questão deve ser analisada a natureza jurídica dos órgãos envolvidos, logo sabe-se que os Correios configura-se como empresa publica federal. Alguns destes órgãos públicos revestem-se da condição de pessoa jurídica de direito privado,

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

Os advogados têm responsabilidade civil pela eventual perda de uma chance de seus clientes, devendo indenizar a negativa de possibilidade de o jurisdicionado ter seu processo analisado pelo Poder Judiciário.

Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erro judicial

O presente estudo tem a finalidade de analisar, através de pesquisa exploratória, bibliográfica, e da utilização do método dedutivo, a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes do Erro Judiciário.

O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos

O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Mantendo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a justiça de SP determinou a devolução de parte expressiva dos valores pagos pelo consumidor, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção e juros1%

Restituição de comissão de corretagem e SATI: TJSP reforma sentença e condena Cyrela na devolução à vista dos valores indevidamente pagos e afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição

Decisão do TJSP mantém o entendimento dos Desembargadores no sentido de estabelecer a prescrição de 10 anos para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais.

Responsabilidade civil do advogado profissional liberal

O presente ensaio apresenta um breve estudo acerca da responsabilidade civil atribuída ao advogado que atua como profissional liberal, analisando a natureza jurídica, características e a posição jurisprudencial acerca da relação entre cliente e causídico.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Ação de indenização por danos morais em face de empresa de ônibus

Trata - se de indenização por danos morais contra empresa de ônibus por derrubar passageira idosa ao passar em lombada em alta velocidade.

Limites à responsabilização do parecerista no entendimento do STF e do TCU

Mesmo que se verifique ato irregular (ilegalidade ou dano ao erário), é preciso que se comprove que o advogado público cometeu erro grosseiro ou agiu de má-fé na elaboração do seu parecer para que seja responsabilizado.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena construtora Barretto e Santos na devolução de 90% dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista e acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Precedente do TJSP mantém o entendimento no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado à restituição de grande parte dos valores pagos, sempre à vista e com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. até a devolução.

Transação extrajudicial e responsabilidade civil do Estado

O artigo trata da possibilidade de indenização pela via extrajudicial no que se refere à responsabilidade civil do Estado, sendo necessária lei municipal que autorize a celebração de transações judiciais e extrajudiciais.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena PDG na restituição de 80% sobre os valores pagos em Contrato, à vista, como correção monetária e juros de 1%

Novo precedente oriundo do Foro Central de São Paulo determina a condenação de incorporadora na devolução imediata de grande parte dos valores pagos ao compromissário comprador de imóvel na planta, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1%.

Possibilidade jurídica de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo de seus filhos

Não se trata de obrigar o indivíduo a amar ninguém e tampouco reparar essa falta de sentimento, o que torna possível a responsabilização por abandono afetivo é a violação dos deveres jurídicos constitucionais e legais dos pais em detrimento dos filhos.