Tudo de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
Do césio 137 à real responsabilidade civil por dano ambiental privado
Apesar da Lei prever a responsabilidade civil por dano ambiental privado, só se fala em dano ambiental corporativo. Mas a lei existe e deve ser cumprida. O caso do Césio 137, em Goiânia , é um exemplo de responsabilidade civil por dano ambiental privado.
Incontrovérsias na aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de acidente do trabalho
O objetivo desta pesquisa é desenvolver uma breve analise dos efeitos negativos causados pela aplicação da responsabilidade subjetiva ao invés da objetiva quando ocorre o acidente do trabalho em uma relação trabalhista.
CVC foi condenada a pagar cerca de 29 mil reais de indenização à cliente que passou por constrangimentos durante viagem
A CVC Operadora de Turismo foi condenada a pagar indenização de R$ 29.876,37 mil a comerciante que passou por constrangimentos durante viagem.
Indenização por atraso na entrega de imóvel: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagto. de indenizações materiais e danos morais, bem como afasta a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias
Em decisão fundamentada em inúmeros precedentes, a Justiça de São Paulo não apenas puniu a incorporadora por atraso, mas também afastou a aplicação da famosa cláusula de tolerância de 180 dias, através de raciocínio jurídico pouco usual para ações dessa n
Atos Ilícitos: responsabilidade civil
Aspectos gerais e específicos acerca da Responsabilidade Civil, bem como suas espécies e formas de caracterização
Após onze anos, Rubens Barrichello será indenizado por uso indevido de imagem em campanha publicitária de 2004.
Após mais de uma década, Rubinho será indenizado pela agência de publicidade que fez campanha para a Velog, logística da falida Varig
A nova visão do termo de consentimento informado: a responsabilidade civil do médico por falha no dever de informar
o consentimento é consequência de um processo de diálogo, sendo um instrumento que permite, para além dos interesses e objetivos médicos, incrementar o respeito aos direitos personalíssimos, individuais e volitivos do paciente.
O médico em desvantagem exagerada: erro médico e o Judiciário
É de extrema importância o estudo e a conscientização da problemática que envolve a indústria do erro médico no Brasil. As consequências da fomentação da proteção do paciente a qualquer custo trará herança desastrosa para a comunidade.
Considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade civil
Ambas as responsabilidades são meios de garantir que o consumidor tenha seus prejuízos ressarcidos. O que se pretende aqui é estudar a diferença da natureza entre ambas as responsabilidades.
A iatrogenia e a responsabilidade médica: necessidade de revisão de posicionamentos
O estudo da iatrogenia implica na abertura de novos horizontes, a ciência do direito precisa cada vez mais de abertura para captar as menores mudanças sociais, assim, deve-se recorrer a hermenêutica principiológica.
O consentimento informado como um processo: a responsabilidade civil do médico por falha no dever de informar
O consentimento informado deriva do dever de informar do médico. Infelizmente muitos médicos ainda utilizam apenas um mero papel como objeto do seu dever de informar. Porém este entendimento é errôneo e pode acarretar na responsabilidade do profissional..
Justiça de São Paulo afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição e condena corretora LOPES na devolução de comissão de corretagem e taxa SATI
Juiz de Direito afirma que o comprador tem a seu favor até 10 anos para pleitear a restituição por pagto. indevido e condena LOPES por venda casada, impondo a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI pagos em novembro de 2007. O precedente abre p
Distrato: Justiça condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem, SATI, além de indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por comissão de corretagem e SATI, além de danos morais
Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TRÍADE no pagamento de indenizações por lucros cessantes, multa contratual, danos morais, restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Justiça de São Paulo condena incorporadora no pagamento de indenizações por atraso na entrega de imóvel na planta, a fim de reparar os compradores pelas perdas e danos suportadas
Justiça de São Paulo condena incorporadora PDG na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, incluindo comissão de corretagem e taxa SATI
Direito do comprador de imóvel na planta em solicitar judicialmente a rescisão de compromisso de venda e compra a qualquer tempo.
O simples descumprimento de oferta anunciada não induz a dano moral.
"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade."
Responsabilidade civil do médico: o erro de técnica como excludente de responsabilidade
O erro de técnica ou profissional resulta das incertezas e imperfeições da arte e não da negligência ou imprudência do profissional. A imperfeição da ciência é uma realidade, e o erro deve ser imputado às limitações naturais da ciência.
