Publicações de Rogério
A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória
A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor.
Mudar sem que nada mude
O artigo aborda diante do tema da reforma partidária os sistemas eleitorais distrital e distrital misto.
UM EXCESSO DE ZELO
O ARTIGO EXAMINA TEMA CONCRETO SOBRE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE NULIDADE A PROCESSO.
O day after da Operação Lava Jato: onde já vimos este filme?
O próprio Presidente da Republica afirmou que a saída de Rodrigo Janot da Procuradoria-Geral da República vai dar “o rumo correto à Lava Jato”. O desejo de parar a operação o sistema por ela ameaçado.
ISS nas operações com cartões de crédito: o local da prestação de serviços
O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?
A substituição tributária por decreto estadual
O artigo discute sobre o entendimento do STF acerca da substituição tributária realizada por meio de decreto estadual.
AS DESGRAÇAS DO SUDÃO DO SUL
O ARTIGO DISCUTE GRAVE PROBLEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
Gilmar Mendes seria um novo Rui Barbosa? Uma errada comparação
O jurista Manuel Gonçalves Ferreira Filho apresenta o ministro Gilmar Mendes como “o maior inovador do direito constitucional brasileiro desde Rui Barbosa”, ao analisar o livre "Onze Supremos". Saiba, então, um pouco mais sobre a vida e obra de Rui Barbosa e decida, por si só, se estamos diante de uma errada comparação ou não.
POBRE COREIA DO NORTE
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DA COREIA DO NORTE NO UNIVERSO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Lei estadual pode tombar bem federal?
O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social.
O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário
STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate?
Desapropriação para fins de reforma agrária e a incidência de impostos
A Constituição garante imunidade ao imposto de renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária. Porém, essa não incidência não decorre do art. 184, § 5º, mas da natureza jurídica da verba, que não gera aumento da capacidade contributiva.
Súmula 584 do STF
Discutem-se os reflexos da súmula 584 do Supremo e os princípios da anterioridade e da não-retroatividade.