Acumulação de cargos públicos: 60h é o limite?

É possível acumular dois cargos públicos além de 60h semanais? A Constituição exige compatibilidade de horários, mas não impõe limite fixo de jornada.

Acompanhamento das decisões judiciais pela administração em matéria de servidor

As decisões judiciais em matéria de pessoal devem ser eficazmente acompanhadas pelos órgãos e entidades públicas, em vista da repercussão e dos efeitos gerados pelas determinações ou provimentos jurisdicionais.

Abandono de cargo

O servidor tem o dever de assiduidade no exercício da função pública. O vínculo estatutário envolve prerrogativas e sujeições, dentre estas a assiduidade.