Convalidação e sua aplicabilidade em termos aditivos nos contratos administrativos para formalizar ulterior de alterações realizadas

Trata-se de breve discussão acerca do instrumento da convalidação de Atos Administrativos, bem como da possibilidade de sua aplicação para formalizar Termo Aditivos em Contratos Administrativos posteriormente a efetiva realização das alterações, nos casos devidamente justificados por necessidade imperiosa da...

ÉTICA NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA

Trata-se de breve discussão acerca de questões em torno da Ética. Elucidação da possível tricotomia entre ética, moral e lei. Bem como, ressaltar a importância e aplicabilidade da Ética no âmbito da Administração Pública. Tema atual e relevante a todos!

Estabilização da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Concedida em Caráter Antecedente (NCPC/2015)

Trata-se de discussão acerca das tutelas provisórias de urgência concedidas liminarmente com destaque para estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedidas em caráter antecedente, frente ao Princípio do Contraditório "Mitigado" do novo CPC (2015)

CONFISSÃO DE DÍVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUITAÇÃO DE DÉBITOS POR SERVIÇOS PRESTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL

Trata-se de Artigo acerca dos aspectos jurídicos da emissão de Termo de Confissão de Dívida pela Administração Pública, em função da necessidade de quitação de débitos por serviços plenamente executados sem cobertura contratual prévia ou contrato extinto.

Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização

Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

Tema polêmico. TST decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas.

Atualizações financeiras dos contratos administrativos: reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico financeiro dos preços

Trata-se de estudo breve, prático e objetivo acerca dos instrumentos de atualização financeira dos Contratos Administrativos, REAJUSTAMENTO, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIROS, os quais objetivam manter as condições efetivas da proposta.

Exceção de contrato não cumprido pela Administração

Trata-se de uma breve explanação acerca da mitigação da não aplicação da exceção de contrato não cumprido no âmbito dos Contratos Administrativos pelo particular em face do inadimplemento das obrigações pecuniárias pela Administração Pública.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em face das Obrigações Trabalhistas

O objetivo deste trabalho é analisar de forma prática e dinâmica os aspectos da responsabilidade subsidiária trabalhista e solidária previdenciária da Administração Pública na Terceirização, bem como, as formas de prevenção, dentre outras questões.

Crimes contra a administração pública: concussão x corrupção passiva

Trata-se de discussão de questões acerca das principais diferenças e semelhanças entre a concussão e corrupção passiva, pontos polêmicos, características de cada um desses crimes, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência.

Prisão em flagrante delito: legalidade x ilegalidade

Trata-se de discussão de algumas questões pertinentes à Prisão em Flagrante Delito, sua previsão legal e definição, conceituação doutrinária, alguns pontos polêmicos, hipóteses legais, espécies previstas e casos de ilegalidade.

Dispensa de licitação emergencial: um instrumento de eficiência e solução administrativa ou um meandro para solução da incúria do gestor público?

Trata-se de discussão de algumas questões acerca Dispensa de Licitação Emergencial: previsão legal e definição, o caso polêmico da emergência “fabricada”, principais riscos e cuidados, prorrogação, prazos, justificativa do preço e fornecedor.

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

Efeito "erga omnes" no controle difuso (ou aberto) de constitucionalidade

Trata-se de questões acerca do Controle de Constitucionalidade, com foco no Controle Difuso, sua previsão legal e definição, cláusula de reserva de plenário (full bench), efeitos da decisão, inter partes, ex tunc e erga omnes e ex nunc.