Publicações de Jorge
Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação
Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.
Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação
O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.
Microempresas e vantagem competitiva – fraude por documentação irregular
O TCU estabeleceu a possibilidade de atenuar a punição de microempresas, mas não afastou da subsunção ao tipo criminal a conduta praticada com o objetivo de fraudar licitação, mesmo que não haja vantagem.
Efeitos da revelia em processos no âmbito do TCU
O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil.
O ordenador de despesas e o dever de prestar contas
Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.
Citação por edital no âmbito do TCU e a ampla defesa
Para a validade da citação é necessária a observância da forma definida em lei, embora admita-se, também, o acatamento ao princípio do informalismo moderado, tal como ocorre com o processo judiciário.
Termo de ajustamento de gestão e proteção do agente público
A autotutela, conforme destacado no livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum – 4ª edição, constitui uma prerrogativa, dever decorrente do princípio da eficiência
Denúncias encaminhadas ao TCU e suas limitações
Ao analisar o tema, a Corte de Contas entendeu que por se tratar de matéria fora da competência do TCU, não caberia conhecê-la, considerando que os termos da denúncia não são abarcados pelos preceitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU.
Limite prudencial da LRF e criação de cargos públicos
As despesas com pessoal devem ser acompanhadas e registradas conforme preceitua a LRF. Todo gestor público deve ter domínio sobre os limites aos quais as despesas devem ser submetidas.
Para TCU, gestor pode ser responsabilizado por projeto elaborado por empresa
A Corte de Contas considerou que, se o projeto não contemplar os requisitos mínimos exigidos na legislação, o responsável pela aprovação deve arcar com o dano, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.
Contratos administrativos e pagamento antecipado – orientações do TCU
No caso concreto analisado, o TCU apontou que os processos licitatórios e contratos juntados aos autos estavam desacompanhados do estudo que comprovassem a real necessidade e a economicidade para a antecipação do pagamento de 50% do valor contratado.
Sistema e-TCE e atualização das normas para cadastro
O e-TCE é o sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial que faz parte de um conjunto de ações, que objetivam tornar mais eficaz o ressarcimento decorrente de danos ao erário, por meio de Tomada de Contas Especial.
