Publicações de Jorge
Princípios do contraditório e da ampla defesa – direito à sustentação oral no TCU
Jacoby Fernandes comenta sobre a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório na realização de sustentação no Tribunal de Contas da União.
Sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União – conceitos e regras de funcionamento
O TCU detalhou como funciona o sistema que contém ações de planejamento e gestão da Corte. São norteados por critérios de governança e princípios de eficiência, responsabilidade, transparência, comunicação, flexibilidade, entre outros.
Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU
O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.
Administração pública terá novas regras para cessão de servidor público
O Governo Federal, por meio da publicação do Decreto nº 9.707/2019, estabeleceu novas regras para a cessão de pessoal na Administração Pública. Mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec deverão seguir a norma.
Concessão de passagens e hospedagem e o controle do TCU
Foi publicada uma norma que atualiza as regras de pagamento de diárias e passagens a magistrados e servidores do Poder Judiciário. A norma altera a Resolução nº CJF-RES-2015/00340, de 11 de fevereiro de 2015, que trata do tema.
Novas regras para a classificação de informações na Administração Federal
No último dia 24/01, o vice-presidente Hamilton Mourão assinou um decreto que regulamentou as regras para classificação de informações públicas sigilosas. Entenda um pouco mais sobre as novidades.
Marco temporal para a repactuação contratual e a IN nº 05/2017
A Instrução Normativa nº 05/2017 do antigo Ministério do Planejamento foi detalhista ao estabelecer o procedimento a ser seguido para a repactuação dos contratos. Jacoby detalha o disposto na instrução, que passará a valer integralmente no dia 22/01/2019.
Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais
O Ministério da Economia publicou na sexta-feira, 11, a Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Centralização das compras Públicas no âmbito do INSS
Recentemente, o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS publicou interessante medida para ermitir maior racionalidade nas compras públicas. A unificação das centrais de licitação é produtiva porque há ganhos quando se especializam as atividades.
Política Nacional de Segurança da Informação e contratações públicas
Por meio de decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação no âmbito da Administração Pública Federal
Prestação de Contas Anuais 2018 – nova norma do TCU
Repetindo procedimentos dos anos anteriores, o Tribunal de Contas da União – TCU editou a Decisão Normativa nº 172, de 12 de dezembro de 2018, que orienta a prestação de contas de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal
A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.
Acumulação ilegal de cargo público e ressarcimento ao erário
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa notificará o servidor para apresentar opção por um prazo fixado.
Código de conduta para fornecedores – ação do Ministério dos Direitos Humanos
De modo a orientar a atuação das empresas, recentemente o Ministério dos Direitos Humanos instituiu o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do órgão.
Governo de transição e retrato das contas públicas do país
O Ministério do Planejamento preparou uma série de 15 documentos que detalham temas estruturantes e desafios a serem enfrentados pelo novo governo na condução do país.
Gestão dos gastos públicos e Plano Anual de Contratações
Conforme lição do Tribunal de Contas da União – TCU, a Governança de Contratações compreende essencialmente “o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações.
Realização de visitas técnicas em procedimento licitatório – situações irregulares
Em recente acórdão paradigmático, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu as situações irregulares no momento das realizações das visitas técnicas. Confira o artigo de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes comentando essa questão.
Acórdão do TCU reforça exigência de ordem cronológica de pagamentos
O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu um relatório de acompanhamento com base em levantamento feito em diversos órgãos da Administração Pública Federal sobre o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.