Publicações de Jorge
Desburocratização dos serviços públicos – conheça os vetos à nova Lei nº 13.726/2018
Comentei a publicação da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituída com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes das três esferas da República. Agora, é importante conhecer os vetos aplicados ao projeto original.
Adicional de atividade penosa e a necessidade de sua regulamentação
Diversos servidores ingressaram no Poder Judiciário solicitando o pagamento do adicional de atividades penosas, levando o tema até a apreciação do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Jacoby Fernandes explica esse benefício com base na jurisprudência.
Reforma trabalhista e cautelas a serem observadas nos contratos administrativos
Verifica análise feita, em agosto deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, sobre as regras para a terceirização dos serviços nas atividades empresariais.
Pesquisa de preços em saúde e referenciais de mercado
O Banco de Preços em Saúde pode ser uma das ferramentas utilizadas para a pesquisa de preços realizada pelos gestores, conforme destaca o próprio Tribunal de Contas da União – TCU
Conheça os destaques da Portaria nº 295/2018 do Ministério do Planejamento
Órgãos da Administração Pública federal direta federal deverão providenciar a transição dos contratos vigentes de aquisição ou fornecimento de material de consumo administrativo para os novos procedimentos adotados pela Central de Compras.
Governo altera regras do Sistema de Registro de Preços
A adesão a atas de registro de preços é um dos relevantes temas para a Administração Pública disciplinado no Decreto nº 7.892/2013. Por meio da adesão, é possível realizar aquisição de produtos sem a necessidade de se realizar um procedimento licitatório.
Laudos de ensaio técnico e restrição à competitividade nas licitações
O § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 destaca que a comprovação de aptidão para o desempenho da atividade será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registradas nas entidades competentes
STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
Lei regulamenta contratação de egressos do sistema prisional prevista na Lei de Licitações
O Governo publicou o Decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, que visa permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho.
TCU publica recomendações para editais em futuras concessões rodoviárias
A análise prévia dos editais para a realização de concessões públicas é uma atividade exercida pelo Tribunal de Contas da União – TCU que garante a observância da legalidade e da eficiência do instrumento convocatório
Como encaminhar informações para consolidação do Programa de Regularização Tributária?
A Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, instituiu um novo Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações
A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência
Responsabilização de agente político por atos de gestão
O ordenador de despesas é o agente público responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos e responde pelos prejuízos que nessa condição acarretar ao erário.
Contratação na área de saúde, cooperação técnica e a inexigibilidade de licitação
Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.
Responsabilidade do prefeito e gestão de convênios
O que se aconselha aos novos gestores públicos que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas
Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU
Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.
Cautelas na prestação de contas de convênios: responsabilidades do gestor
O que se aconselha atualmente aos novos gestores que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas
Ato de alerta eletrônico: uma proposta do TCE/ES
Verificada a ocorrência de qualquer dos fatos elencados de forma objetiva no § 1º, do art. 59, da LRF, é dever do respectivo tribunal de contas alertar os poderes ou órgãos, referidos no art. 20 da mesma norma.
A Reforma Trabalhista e os reflexos para a Administração Pública
Embora o ponto central da Reforma se direcione às relações firmadas entre empregadores e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, algumas previsões podem refletir na Administração Pública