Publicações de Joana
Manifesta violação à norma jurídica, ação rescisória e a súmula 343 do STF
A manifesta violação à norma jurídica e a correlação com a ação rescisória.A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado de Direito, protegendo a segurança jurídica ao assegurar que decisões...
Entendendo o microssistema de julgamentos de casos repetitivos
O microssistema de julgamento de casos repetitivos no processo civil brasileiro é um conjunto de instrumentos normativos e princípios processuais que visam assegurar a uniformidade e a isonomia na resolução de questões jurídicas repetitivas (Silva; Lima, 2017, p. 181).Previsto no...
Jogos de azar e responsabilidade de influenciadores
A questão dos jogos de azar envolve encontrar um equilíbrio entre maximizar os benefícios econômicos, proteger os consumidores, prevenir atividades ilegais e respeitar as escolhas individuais.
PL 1904/24: Entre o pensamento retrógrado e a inconstitucionalidade do projeto
O Direito como uma ciência social aplicada tenta acompanhar e atender, sobretudo, o melhor do interesse comum, competindo ao Poder Legislativo dispor acerca e, quando não, passando a jurisprudência a assumir seu papel ativo e decisivo nos casos práticos. É...
RAP: um movimento cultural instrumentalizador de conscientização social
INTRODUÇÃOA sigla "RAP" significa "Rhythm And Poetry" (Ritmo e Poesia), refletindo a natureza do gênero musical que combina batidas rítmicas com letras poéticas e muitas vezes contundentes. Essa expressão musical surgiu como uma forma de arte que combina elementos sonoros...
Impossibilidade jurídica do pedido:
Debatemos a superação da teoria eclética de Liebman pela vigência do novo Código de Processo Civil.
Mediação sem mediador
Apresenta-se a ótica de Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o instituto collaborative law.
Prova técnica simplificada e o direito ao contraditório
A prova técnica simplificada agiliza processo, mas deve ser rigorosa e imparcial. O contraditório garante a participação ativa das partes e as regras de ônus da prova distribuem responsabilidades.
Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante
Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.
Vaquejada: o entretenimento mascarado pelo caráter "patrimônio cultural" à colisão normativa constitucional da proteção ambiental.
A vaquejada é uma prática tradicional do Nordeste do Brasil, que envolve a perseguição de um boi por vaqueiros a cavalo, com o objetivo de derrubar o animal puxando-o pelo rabo. Essa atividade tem raízes históricas na cultura rural da...
O bipartidarismo implantado pelo AI-2 na década de 1960
A democracia como forma de governo do qual o povo exerce a soberania, postula um Estado com presença de partidos. É a partir da pluralidade de partidos que possibilitam, ao eleitorado, alternativas de diversas políticas e consequentemente a análise de...
Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado
O controle de constitucionalidade é o procedimento estabelecido pelo sistema jurídico constitucional que tem como finalidade analisar se a norma infraconstitucional ou a norma decorrente do Poder Constituinte Derivado Reformador está de acordo com a base jurídica constitucional, ou seja,...
Inconstitucionalidade: material x formal
A inconstitucionalidade formal ocorre quando o legislador não observa o procedimento exigido pela Constituição, enquanto a material ocorre quando o conteúdo da norma não está em consonância com a Constituição.
Direito Civil – Tipos de responsabilidades que couberam à empresa Vale e como são essas responsabilidades referentes à pessoa jurídica empresarial.
O artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988, trata-se da tríplice responsabilização por dano ambiental, abordando as esferas administrativa, penal e cível. Responsabilidades essas que couberam a empresa Vale, seja na reparação pelos danos ambientais e/ou danos individuais...
Características dos direitos personalíssimos e o caso Carolina Dieckmann
É reconhecido pela Constituição Federal de 1988 que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito que assegura explicitamente a aclamação dos direitos e garantias fundamentais incluindo também os direitos da personalidade, em característico...