Publicações de Marcelo
A responsabilidade na segregação de funções e os Tribunas de Contas
Marcelo Silva Souza1RESUMOEste artigo tem o objetivo de analisar o tema central da responsabilidade na segregação de funções, descrevendo a sua aplicação perante o tribunal de contas. O desenvolvimento desse tema e o percurso a ser seguido merecem atenção especial...
A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos conselhos tutelares: o papel das prefeituras e a necessidade de sigilo e punição
1. IntroduçãoOs Conselhos Tutelares são órgãos essenciais na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. Eles atuam em defesa de direitos fundamentais e enfrentam a tarefa complexa...
A finalidade das Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O mandamento constitucional impõe esse dever...
Networking para jovens advogados: sabedoria antes da estratégia
No início da carreira jurídica, é comum acreditar que networking depende de eventos, cartões de visita, palestras e técnicas persuasivas. Há até quem busque cursos prometendo “métodos infalíveis” de captação de clientes. Mas, para quem já circula no meio profissional,...
Quando os homens se tornam maiores que a Constituição
No dia 15 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizou uma daquelas sessões que provavelmente serão lembradas por muito tempo. O que formalmente estava em discussão envolvia questões processuais complexas: relatorias, imparcialidade, distribuição de processos e investigações relacionadas...
A Possibilidade de Cobrança de Pedágio em Âmbito Municipal
A cobrança de pedágio dentro do território de um município é um tema que desperta interesse tanto do ponto de vista jurídico quanto administrativo. Prevista no art. 23, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei de Mobilidade Urbana,...
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...
A nova Lei de Licitações e o plano anual de contratações
Com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, devemos questionar: será necessária a formalização de um plano anual de contratações? Pode uma norma infraconstitucional definir regras de organização administrativa para todos os entes federados?
Eleições Municipais. Temas Municipais.
Compete a todos, eleitores, candidatos e partidos políticos, priorizar os temas de relevância para o município no debate político, fugindo de discussão que nada contribuirá com o desenvolvimento econômico e social da sua localidade
Lei orgânica municipal e das eleições para prefeitos
A maioria dos candidatos elabora esse plano de metas de forma descuidada, sem observar a lei orgânica municipal.
CORPO DE BOMBEIROS NOS MUNICÍPIOS
A PEC 218 visa dar segurança jurídica às atividades desenvolvidas por bombeiros voluntários. Os bombeiros voluntários são pessoas com treinamento específico de bombeiro que dedicaram a vida, sem contrapartida financeira, ao combate a incêndios.
Habite-se: o que mudou com a Lei 13.865/2019
Os municípios devem se organizar para enquadrarem-se ao dispositivo que alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo a dispensa de habite-se em caso específico de residência unifamiliar.
QUAL A FINALIDADE DAS UPA’S 24 HORAS.
As Unidades de Pronto Atendimento surgiram para evitar que casos de complexidade intermediária fossem atendidos na rede hospitalar.
A falta de representatividade nas câmaras municipais
O número de vereadores não tem nenhuma relação com austeridade financeira e muitas vezes câmaras municipais com número baixo de parlamentares possuem assessorias técnicas que oneram o parlamento mais que o subsídio dos vereadores.
As guardas civis: um dilema na gestão municipal
O gestor municipal deve ter a consciência que o discurso de utilização da guarda no combate ao crime não contribui com o pacto federativo e só transfere a responsabilidade dos Estados aos municípios.
Os municípios podem patrocinar eventos privados?
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
Prédios abandonados e os municípios: o que fazer?
O ‘boom imobiliário’ vivido no início dos anos 2000 e, logo após, a vertiginosa queda da economia brasileira fizeram com que surgissem na paisagem das cidades esqueletos de prédios inacabados e no aguardo de providências judiciais e administrativas.