Publicações de Marcelo
A Possibilidade de Cobrança de Pedágio em Âmbito Municipal
A cobrança de pedágio dentro do território de um município é um tema que desperta interesse tanto do ponto de vista jurídico quanto administrativo. Prevista no art. 23, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei de Mobilidade Urbana,...
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...
A nova Lei de Licitações e o plano anual de contratações
Com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, devemos questionar: será necessária a formalização de um plano anual de contratações? Pode uma norma infraconstitucional definir regras de organização administrativa para todos os entes federados?
Eleições Municipais. Temas Municipais.
Compete a todos, eleitores, candidatos e partidos políticos, priorizar os temas de relevância para o município no debate político, fugindo de discussão que nada contribuirá com o desenvolvimento econômico e social da sua localidade
Lei orgânica municipal e das eleições para prefeitos
A maioria dos candidatos elabora esse plano de metas de forma descuidada, sem observar a lei orgânica municipal.
CORPO DE BOMBEIROS NOS MUNICÍPIOS
A PEC 218 visa dar segurança jurídica às atividades desenvolvidas por bombeiros voluntários. Os bombeiros voluntários são pessoas com treinamento específico de bombeiro que dedicaram a vida, sem contrapartida financeira, ao combate a incêndios.
Habite-se: o que mudou com a Lei 13.865/2019
Os municípios devem se organizar para enquadrarem-se ao dispositivo que alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo a dispensa de habite-se em caso específico de residência unifamiliar.
QUAL A FINALIDADE DAS UPA’S 24 HORAS.
As Unidades de Pronto Atendimento surgiram para evitar que casos de complexidade intermediária fossem atendidos na rede hospitalar.
A falta de representatividade nas câmaras municipais
O número de vereadores não tem nenhuma relação com austeridade financeira e muitas vezes câmaras municipais com número baixo de parlamentares possuem assessorias técnicas que oneram o parlamento mais que o subsídio dos vereadores.
As guardas civis: um dilema na gestão municipal
O gestor municipal deve ter a consciência que o discurso de utilização da guarda no combate ao crime não contribui com o pacto federativo e só transfere a responsabilidade dos Estados aos municípios.
Os municípios podem patrocinar eventos privados?
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
Prédios abandonados e os municípios: o que fazer?
O ‘boom imobiliário’ vivido no início dos anos 2000 e, logo após, a vertiginosa queda da economia brasileira fizeram com que surgissem na paisagem das cidades esqueletos de prédios inacabados e no aguardo de providências judiciais e administrativas.
Senado Federal: uma casa que merece mais atenção
O Senado Federal é a Casa Alta do Congresso Nacional. Pela natureza de suas atribuições, concedidas pelo legislador constituinte de 88, espera-se que sua composição seja de políticos experientes, dotados de bom senso e capacidade de não confundir suas atividades partidárias com a de representante dos Estados.
A exigência de comprovante de residência na vacinação contra a febre amarela
Estamos diante de um evento de epidemiologia. Por isso, profissionais da saúde devem identificar fatores que intervêm na difusão e propagação da febre amarela. É correta a exigência de comprovante de residência?
O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo
A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.