O contrato de patrocínio público não é uma contratação administrativa comum

Municípios podem fomentar eventos privados, mas interesse público, motivação, proporcionalidade e retorno institucional precisam estar demonstradosResumoO patrocínio público de eventos realizados pela iniciativa privada constitui instrumento legítimo de fomento quando o projeto possui interesse público demonstrável e proporciona retorno institucional,...

Nota técnica - Do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como instrumento de cobrança municipal

Ementa: Direito Tributário e Financeiro. Dívida Ativa Municipal. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto extrajudicial. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 6.830/1980. Código Tributário Nacional. ADI nº 5.135/STF. REsp nº 1.686.659/SP – STJ. Constitucionalidade. Eficiência administrativa. Proporcionalidade. Cobrança extrajudicial. Execução...

Nota técnica - Da revisão administrativa do lançamento tributário e da correção de erros de enquadramento cadastral

Ementa: Direito Tributário. Administração Tributária Municipal. Lançamento tributário. Arts. 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Revisão de ofício. Fiscalização tributária. Autotutela administrativa. Cadastro fiscal. Erro de fato. Erro de enquadramento. Alteração de atividade econômica. Contraditório e ampla defesa....

Nota técnica - Do poder de polícia municipal como instrumento de ordenação econômica e urbana

Ementa: Direito Administrativo e Municipal. Poder de polícia. Art. 30 da Constituição Federal. Art. 78 do Código Tributário Nacional. Interesse local. Ordenamento territorial. Livre iniciativa. Liberdade econômica. Lei nº 13.874/2019. Fiscalização. Licenciamento. Proporcionalidade. Desenvolvimento econômico. Limites da atuação municipal.O poder...

Nota técnica - Da transação tributária como instrumento permanente de recuperação dos créditos municipais

Ementa: Direito Tributário Municipal. Transação tributária. Art. 171 do Código Tributário Nacional. Lei Complementar nº 236/2026. Autonomia municipal. Arts. 30 e 156 da Constituição Federal. Recuperação da dívida ativa. Concessões mútuas. Capacidade de pagamento. Recuperabilidade do crédito. Juros e multas....

Nota técnica - Da dação em pagamento como instrumento de extinção do crédito tributário municipal

Ementa: Direito Tributário Municipal. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do Código Tributário Nacional. Lei Complementar nº 104/2001. Competência tributária municipal. Arts. 30 e 156 da Constituição Federal. Necessidade de legislação municipal. Avaliação...

Nota técnica - Do cancelamento de empenhos globais e dos limites da atuação administrativa sobre obrigações contratuais em execução

Ementa: Direito Financeiro e Administrativo. Lei nº 4.320/1964. Lei nº 14.133/2021. Empenho global. Execução contratual. Liquidação da despesa. Cancelamento de saldo de empenho. Encerramento do exercício. Restos a pagar. Obrigações contratuais. Princípio da legalidade. Segurança jurídica. Distinção entre registro contábil...

Antecipação de recebíveis nos contratos públicos: uma ferramenta ainda pouco explorada pelos municípios

A Administração Pública contrata diariamente milhares de empresas que precisam financiar salários, materiais, equipamentos, tributos e capital de giro enquanto aguardam o vencimento de suas faturas.Existe nesse cenário um ativo econômico pouco explorado pelos Municípios: o próprio crédito decorrente dos...

Nota técnica - Da titularidade municipal do imposto de renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Municípios. Art. 158, I, da Constituição Federal. Pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. Fornecimento de bens e prestação de serviços. Tema 1.130 do Supremo Tribunal Federal. IN...

Educação, saúde e os limites dos percentuais constitucionais: é hora de discutir o que realmente significa investir

A Constituição Federal foi correta ao estabelecer pisos mínimos de investimento em educação e saúde. No caso da educação, os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento...

Nota técnica - Da segregação das fases de liquidação e pagamento da despesa pública e da insuficiência momentânea de caixa

Ementa: Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Lei nº 14.133/2021. Execução da despesa pública. Empenho. Liquidação. Ordem de pagamento. Pagamento. Segregação de funções. Programação financeira. Insuficiência momentânea de caixa. Ordem cronológica. Fundos especiais. Necessidade de modernização do modelo brasileiro de execução...

Nota técnica - Da regularização imobiliária como instrumento de desenvolvimento econômico e ampliação da base tributária municipal

Ementa: Direito Municipal. Direito Urbanístico e Tributário. Regularização imobiliária. Competência municipal. Arts. 30, VIII, 156, 182 e 183 da Constituição Federal. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001. Lei nº 13.465/2017. Regularização fundiária e edilícia. Cadastro imobiliário. Habite-se. Formalização patrimonial. IPTU....

Nota técnica - Da seleção pública nas hipóteses de contratação direta como instrumento de impessoalidade e segurança jurídica

Ementa: Direito Administrativo. Lei nº 14.133/2021. Contratações públicas. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 37, caput e XXI, da Constituição Federal. Arts. 5º, 11, 72, 74, 75, 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021. Processo administrativo. Razão da...

Nota técnica - Da alienação de imóvel público com encargos como instrumento de desenvolvimento econômico municipal

Ementa: Direito Administrativo. Direito Municipal. Lei nº 14.133/2021. Patrimônio público imobiliário. Alienação de bens públicos. Art. 76. Interesse público devidamente justificado. Avaliação prévia. Autorização legislativa. Licitação. Doação com encargo. Art. 76, §§ 6º e 7º. Encargos obrigatórios. Prazo de cumprimento....

Nota técnica - Da natureza jurídica do procedimento de manifestação de interesse na estruturação de projetos públicos: cooperação com a iniciativa privada, limites, ressarcimento e ausência de direito à contratação

Ementa: Direito Administrativo. Lei nº 14.133/2021. Procedimentos auxiliares. Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Arts. 78, III, e 81 da Lei nº 14.133/2021. Administração Pública consensual. Participação da iniciativa privada na estruturação de soluções públicas. Chamamento público. Estudos, investigações,...

Nota técnica - Da contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por inexigibilidade de licitação na lei nº 14.133/2021

Ementa: Direito Administrativo. Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Art. 6º, XVIII e XIX. Art. 72. Art. 74, caput, III e §§ 3º e...

Nota técnica - Da natureza jurídico tributária da taxa de licenciamento e fiscalização de anúncios e dos limites constitucionais do poder de polícia municipal

Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Municipal. Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Anúncios. Poder de polícia administrativa. Art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Competência municipal. Ordenação do espaço...

Nota técnica - Da constitucionalidade das taxas de fiscalização e funcionamento e dos limites jurídicos de sua base de cálculo

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Competência tributária municipal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Poder de polícia. Artigos 145, II, e 156 da Constituição Federal. Artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Fiscalização de estabelecimentos e atividades econômicas. Referibilidade. Base...

Nota técnica - Dos efeitos da irregularidade fiscal superveniente sobre o pagamento nos contratos administrativos

Ementa: Direito Administrativo. Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual. Irregularidade fiscal superveniente. Obrigação regularmente executada. Liquidação da despesa. Pagamento. Distinção entre inadimplemento contratual e satisfação de obrigação assumida pela Administração. Impossibilidade de...

A importância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Conselhos Tutelares: o papel das Prefeituras e a necessidade de sigilo e punição.

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando como órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a eficácia de suas ações muitas vezes...