Publicações de Marcos
A anulação do registro de nascimento por iniciativa do pai registral: requisitos
A anulação do registro de nascimento por iniciativa do pai registral somente é possível caso este, cumulativamente, (i) demonstre ter sido induzido em erro ou coagido a reconhecer quem não é seu filho biológico; (ii) demonstre inexistir vínculo socioafetivo.
O dano moral na acepção constitucional: conceito
Marcos Bonfim. Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Yussef Cahali há muito já nos alertava acerca da polissemia do vocábulo “dano moral”[1] que...
A multa como meio coercitivo para o adimplemento do dever do genitor não-guardião de “visitar” o filho.
A MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA O ADIMPLEMENTO DO DEVER DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO DE “VISITAR” O FILHO. Marcos Bonfim. Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade...
Famílias simultâneas: uma análise do reconhecimento jurídico à luz da concepção eudemonista de família
FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: UMA ANÁLISE DO RECONHECIMENTO JURÍDICO À LUZ DA CONCEPÇÃO EUDEMONISTA DE FAMÍLIAMarcos Bonfim. Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.Famílias simultâneas,...
Para o direito civil, o que é responsabilizar?
Apesar de se ter como evidente a insuficiência da função de reparação de danos em uma sociedade de riscos, os juristas ainda relutam em assumir a prevenção como um de seus escopos.
Prescrição da petição de herança em caso de paternidade reconhecida post mortem
O prazo prescricional para a petição de herança tem início apenas com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. O entendimento, no entanto, pode ser excepcionado à luz das peculiaridades do caso.
“Família extensa” segundo o ECA: relação de afinidade e afetividade
Sob os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de parentesco, ainda que próximo, é insuficiente para a qualificação de alguém enquanto “família extensa”, sendo indispensável para tanto a relação de afinidade e afetividade.
A responsabilidade civil preventiva: é possível falar em uma indenização que ultrapasse o valor do dano para punir o ofensor?
Ainda subsiste dúvida entre os profissionais do Direito Civil acerca de se é possível falar em prevenção de danos por meio da pena civil no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo oferta uma embasada posição a respeito.
Da família tradicional à família eudemonista: decretação de divórcio em liminar inaudita altera pars
Ainda subsiste dúvida entre os profissionais do direito de família acerca de se é possível a decretação do divórcio em decisão liminar "inaudita altera pars".
Quem deve pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário?
Essa é dúvida recorrente entre os profissionais do direito (advogados e juízes), que não raro gera confusões no processo. O presente artigo se destina a esclarecer a questão.
Uma análise da decisão do TJSP (agravo de instrumento n° 2221187-51.2020.8.26.0000) que determinou a retirada de outdoor de sindicato que realizava críticas às condutas de um banco durante a pandemia: a posição preferencial da liberdade de expressão
O TJSP, com base em suposto excesso no exercício da liberdade de expressão, determinou a remoção de outdoor que, confeccionado pelo sindicato réu, veiculava comentários desabonadores à instituição financeira autora. Analisa-se criticamente a decisão.
O direito de ir e vir é indevidamente restringido com "lockdowns"?
Das determinações para que as pessoas fiquem em casa, vedando a abertura do comércio e o acesso a alguns lugares, não decorre qualquer ilegalidade. Os "lockdowns" restringem proporcionalmente o direito fundamental de ir e vir, sendo medida constitucional.
A exclusão da conta de Trump no Twitter e o caráter relativo da liberdade de expressão
A exclusão da conta de Trump no Twitter nos lembra o óbvio: nem mesmo no berço do liberalismo clássico, a sociedade civil compreende que o direito à liberdade de expressão se faz absoluto. Fundamental, sim, mas não ilimitado.
O direito de ir e vir é indevidamente restringido com "lockdowns"?
Das determinações para que as pessoas fiquem em casa, vedando a abertura do comércio e o acesso a alguns lugares, não decorre qualquer ilegalidade. O Lockdown restringe proporcionalmente o direito fundamental de ir e vir, sendo medida constitucional.
O direito da criança portadora de Síndrome de Down à ser acompanhada por professor de apoio especializado na rede pública de ensino
No Judiciário pátrio, avolumam-se demandas que pretendem a designação de professor de apoio especializado, na rede pública de ensino, à criança portadora de Síndrome de Down. O presente artigo pretender ofertar balizas para tais pronunciamentos judiciais.
Uma análise do agravo de instrumento n° 2221187-51.2020.8.26.0000 do TJSP (Banco Santander x Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região).
O TJSP, com base em suposto excesso no exercício da liberdade de expressão, determinou a remoção de outdoor que, confeccionado pelo sindicato réu, veiculava comentários desabonadores à instituição financeira autora. Analisa-se criticamente a decisão.
Existe um dever das instituições de ensino de conceder abatimento na mensalidade em razão da pandemia do Covid-19?
Ao Judiciário cabe, sempre à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, equacionar os danos, conduzindo as partes a uma solução que seja justa para ambas. Eis o desafio que se põe, hoje, na seara contratual, aos operadores do direito.