Publicações de Marcos
Para o direito civil, o que é responsabilizar?
Apesar de se ter como evidente a insuficiência da função de reparação de danos em uma sociedade de riscos, os juristas ainda relutam em assumir a prevenção como um de seus escopos.
Prescrição da petição de herança em caso de paternidade reconhecida post mortem
O prazo prescricional para a petição de herança tem início apenas com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. O entendimento, no entanto, pode ser excepcionado à luz das peculiaridades do caso.
“Família extensa” segundo o ECA: relação de afinidade e afetividade
Sob os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de parentesco, ainda que próximo, é insuficiente para a qualificação de alguém enquanto “família extensa”, sendo indispensável para tanto a relação de afinidade e afetividade.
A responsabilidade civil preventiva: é possível falar em uma indenização que ultrapasse o valor do dano para punir o ofensor?
Ainda subsiste dúvida entre os profissionais do Direito Civil acerca de se é possível falar em prevenção de danos por meio da pena civil no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo oferta uma embasada posição a respeito.
Da família tradicional à família eudemonista: decretação de divórcio em liminar inaudita altera pars
Ainda subsiste dúvida entre os profissionais do direito de família acerca de se é possível a decretação do divórcio em decisão liminar "inaudita altera pars".
Quem deve pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário?
Essa é dúvida recorrente entre os profissionais do direito (advogados e juízes), que não raro gera confusões no processo. O presente artigo se destina a esclarecer a questão.
Uma análise da decisão do TJSP (agravo de instrumento n° 2221187-51.2020.8.26.0000) que determinou a retirada de outdoor de sindicato que realizava críticas às condutas de um banco durante a pandemia: a posição preferencial da liberdade de expressão
O TJSP, com base em suposto excesso no exercício da liberdade de expressão, determinou a remoção de outdoor que, confeccionado pelo sindicato réu, veiculava comentários desabonadores à instituição financeira autora. Analisa-se criticamente a decisão.
O direito de ir e vir é indevidamente restringido com "lockdowns"?
Das determinações para que as pessoas fiquem em casa, vedando a abertura do comércio e o acesso a alguns lugares, não decorre qualquer ilegalidade. Os "lockdowns" restringem proporcionalmente o direito fundamental de ir e vir, sendo medida constitucional.
A exclusão da conta de Trump no Twitter e o caráter relativo da liberdade de expressão
A exclusão da conta de Trump no Twitter nos lembra o óbvio: nem mesmo no berço do liberalismo clássico, a sociedade civil compreende que o direito à liberdade de expressão se faz absoluto. Fundamental, sim, mas não ilimitado.
O direito de ir e vir é indevidamente restringido com "lockdowns"?
Das determinações para que as pessoas fiquem em casa, vedando a abertura do comércio e o acesso a alguns lugares, não decorre qualquer ilegalidade. O Lockdown restringe proporcionalmente o direito fundamental de ir e vir, sendo medida constitucional.
O direito da criança portadora de Síndrome de Down à ser acompanhada por professor de apoio especializado na rede pública de ensino
No Judiciário pátrio, avolumam-se demandas que pretendem a designação de professor de apoio especializado, na rede pública de ensino, à criança portadora de Síndrome de Down. O presente artigo pretender ofertar balizas para tais pronunciamentos judiciais.
Uma análise do agravo de instrumento n° 2221187-51.2020.8.26.0000 do TJSP (Banco Santander x Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região).
O TJSP, com base em suposto excesso no exercício da liberdade de expressão, determinou a remoção de outdoor que, confeccionado pelo sindicato réu, veiculava comentários desabonadores à instituição financeira autora. Analisa-se criticamente a decisão.
Existe um dever das instituições de ensino de conceder abatimento na mensalidade em razão da pandemia do Covid-19?
Ao Judiciário cabe, sempre à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, equacionar os danos, conduzindo as partes a uma solução que seja justa para ambas. Eis o desafio que se põe, hoje, na seara contratual, aos operadores do direito.