Como o 13º Salário deve ser pago?

Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

14º salário pode ser pago pelo INSS ainda em 2020; Entenda!

Sugestão nº 11, de 2020, seguirá em tramitação na forma do Projeto de Lei n° 3657, de 2020, que visa a criação da gratificação natalina emergencial a ser paga no mês de dezembro de 2020 aos aposentados e pensionistas do INSS.

TJSP reconhece conversão do tempo de serviço especial, em tempo comum, para fins previdenciários

É possível a conversão e averbação tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, para fins previdenciários. Tema nº 942 do STF de Repercussão Geral.

Processo revisão da aposentadoria “revisão da vida toda”, andamento no STF [atualização]

Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º ...

Pessoa com visão monocular tem direito a aposentadoria especial

Cegueira em um dos olhos é considerada deficiência para fins de concessão de aposentadoria especial

Decreto exclui tempo de auxílio-doença para aposentadoria especial

Tema 1107 (STF) - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Aposentados deve pedir a “revisão da vida toda” agora não espere a decisão do STF

A “revisão da vida toda”, é indicada para segurados do Instituto Nacional do seguro Social (INSS) que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994.

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício

A chamada reafirmação da DER, o fato superveniente no “processo previdenciário” - Tema 995, o qual afetou três recursos especiais. Quais sejam: (REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP).

Aposentadoria por invalidez [VS] Aposentadoria por incapacidade permanente

Benefício assegurado pela Constituição Federal e disciplinado nos artigos 42/47 da Lei nº 8.213/1991 , com detalhamento nos artigos 43/50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.04/1999)

Recebeu auxílio-doença? entenda o cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria

“comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a sua integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo...

STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores

Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Se você tem mais de 65 anos, ou é portador de deficiência, atenção: o BPC aumentou!

A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, acrescentou à LOAS o parágrafo 14, para dispor sobre novo critério de renda para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS

Projeto de Lei nº 3.657, de 2020, que insere o § 2° no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência

Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?

O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.

ABUSO DE DIREITO: Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 11 mil Por demitir empregada que se ausente por doença do filho

os magistrados mantiveram o entendimento de que a dispensa constituiu abuso de direito por parte do empregador.

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

O Tribunal não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do CPC não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra a aplicação da multa em questão.

Compra no carnê. Lojas varejistas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário

“Por não ser instituição financeira, a recorrente não se encontra submetida ao controle, à fiscalização e às políticas de concessão de crédito definidas pelo referido órgão superior do Sistema Financeiro Nacional [CMN] e não pode firmar contratos bancário

Gerente do INSS é obrigado a implantar benefício no prazo de 2 dias e pagar multa de mais de R$ 3 mil a beneficiário do INSS

ADVIRTO o INSS que nova relutância em comprovar o cumprimento da decisão ensejará a majoração da multa aplicada, independentemente da responsabilização

Conversão do tempo de serviço especial após a reforma da previdência

...transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado

Justiça decide que a fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública

...para retornar a sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, com o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo