Publicações de Valter
Valor da pensão é igual ao valor da aposentadoria deixada pelo segurado?
Será devida a pensão por morte a todos os dependentes de todo segurado que os possuir? Entenda como o sistema funciona.
Como o 13º Salário deve ser pago?
Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.
14º salário pode ser pago pelo INSS ainda em 2020; Entenda!
Sugestão nº 11, de 2020, seguirá em tramitação na forma do Projeto de Lei n° 3657, de 2020, que visa a criação da gratificação natalina emergencial a ser paga no mês de dezembro de 2020 aos aposentados e pensionistas do INSS.
Processo revisão da aposentadoria “revisão da vida toda”, andamento no STF [atualização]
Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º ...
Pessoa com visão monocular tem direito a aposentadoria especial
Cegueira em um dos olhos é considerada deficiência para fins de concessão de aposentadoria especial
Decreto exclui tempo de auxílio-doença para aposentadoria especial
Tema 1107 (STF) - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Aposentados deve pedir a “revisão da vida toda” agora não espere a decisão do STF
A “revisão da vida toda”, é indicada para segurados do Instituto Nacional do seguro Social (INSS) que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994.
É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício
A chamada reafirmação da DER, o fato superveniente no “processo previdenciário” - Tema 995, o qual afetou três recursos especiais. Quais sejam: (REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP).
Aposentadoria por invalidez [VS] Aposentadoria por incapacidade permanente
Benefício assegurado pela Constituição Federal e disciplinado nos artigos 42/47 da Lei nº 8.213/1991 , com detalhamento nos artigos 43/50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.04/1999)
Recebeu auxílio-doença? entenda o cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria
“comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a sua integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo...
STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores
Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Se você tem mais de 65 anos, ou é portador de deficiência, atenção: o BPC aumentou!
A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, acrescentou à LOAS o parágrafo 14, para dispor sobre novo critério de renda para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS
Projeto de Lei nº 3.657, de 2020, que insere o § 2° no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência
Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?
O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.
ABUSO DE DIREITO: Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 11 mil Por demitir empregada que se ausente por doença do filho
os magistrados mantiveram o entendimento de que a dispensa constituiu abuso de direito por parte do empregador.
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
O Tribunal não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do CPC não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra a aplicação da multa em questão.
Compra no carnê. Lojas varejistas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário
“Por não ser instituição financeira, a recorrente não se encontra submetida ao controle, à fiscalização e às políticas de concessão de crédito definidas pelo referido órgão superior do Sistema Financeiro Nacional [CMN] e não pode firmar contratos bancário
Gerente do INSS é obrigado a implantar benefício no prazo de 2 dias e pagar multa de mais de R$ 3 mil a beneficiário do INSS
ADVIRTO o INSS que nova relutância em comprovar o cumprimento da decisão ensejará a majoração da multa aplicada, independentemente da responsabilização
Conversão do tempo de serviço especial após a reforma da previdência
...transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado
Justiça decide que a fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
...para retornar a sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, com o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo