4. CONCLUSÃO
A Justiça internacional, através da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, determinou que o Brasil investigasse os crimes ocorridos durante o período ditatorial castrense, compreendido entre os anos de 1964 a 1985, cometidos pelos agentes a serviço da ditadura. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal exara entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei de Anistia. Como resolver o presente conflito?
O presente trabalho buscou demonstrar que os direitos fundamentais inseridos na órbita constitucional, na realidade advêm do chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos que gozam de absoluta primazia sobre o Direito interno, tendo em vista que, conforme ficou demonstrado no capítulo um, os direitos humanos possuem caráter supraconstitucional, limitando o próprio Poder Constituinte Originário.
Partindo da premissa acima, demonstrou-se que durante a fase ditatorial castrense brasileira os direitos humanos foram restringidos através da edição de Atos Institucionais, que objetivavam legitimar o regime opressor, culminando na edição de uma Lei de Anistia representativa de interesses dos membros da ditadura, uma vez que garantiria a eles total impunidade no que diz respeito aos atos praticados enquanto agentes do Estado, mesmo que estes houvessem violado ferrenhamente os direitos humanos com fito de manter o status quo do regime.
Com a redemocratização brasileira tornou-se mister uma reanálise acerca da validade da Lei de Anistia, já que possui forte cunho de uma bilateralidade imposta. É nesse contexto que torna-se inexorável o entendimento de que o Estado brasileiro tem a obrigação de cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2010, proferida no Caso Guerrilha do Araguaia, na qual o Brasil foi declarado responsável pelo desaparecimento de pessoas, além de uma série de responsabilidades como a instituição de uma Comissão da Verdade, responsável pela investigação dos atos praticados durante o regime, bem como a abertura dos arquivos secretos da ditadura.
Com efeito, torna-se imprescindível uma reanálise por parte do Supremo Tribunal Federal acerca da validade da Lei de Anistia, tendo em vista a ambiência internacional, bem como a sentença proferida pela Corte Interamericana, na qual deve prevalecer, conforme afirmado no último parágrafo do capítulo três: I) a declaração de invalidade do artigo 1º, da Lei de Anistia ante a promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não pode ser recepcionada em decorrência da sua incompatibilidade material; II) a inconvencionalidade do referido diploma legal frente á Convenção Interamericana de Direitos Humanos que o Brasil é signatário e a conseqüente III) busca da verdade factível acerca dos crimes cometidos durante o período ditatorial e seus consectários lógicos, quais sejam, os princípios do Direito Penal, a adequação típica, bem como a prescritibilidade que devem ser analisados pelo Poder Judiciário.
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Notas
1 Apesar do movimento iluminista tratar da “fraternidade”, no âmbito jurídico prefere-se o termo “solidariedade”.
2 SARMENTO, Jorge. Pontes de Miranda e a teoria dos direitos fundamentais. Disponível em <https://www.georgesarmento.com.br/wp-content/uploads/2011/02/Pontes-de-Miranda-e-a-teoria-dos-direitos-fundamentais2.pdf> Acesso em: 17 novembro 2012.
3 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 35.
4 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 32.
5 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p 34.
6 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 33.
7 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 37.
8 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 37.
9 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 37/39.
10PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 93-94.
11 GALVÃO, Vivianny. Prevalência dos Direitos Humanos: Reflexões acera de suas influências normativas, conceitos e extensão. Maceió: mimeo. 2012, p. 02.
12 GALVÃO, Vivianny. Prevalência dos Direitos Humanos: Reflexões acera de suas influências normativas, conceitos e extensão. Maceió: mimeo. 2012, p. 03
13 GALVÃO, Vivianny. Prevalência dos Direitos Humanos: Reflexões acera de suas influências normativas, conceitos e extensão. Maceió: mimeo. 2012, p. 04.
14 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 35.
15 MORAES, Alexandre de.. 27. ed. Direito Constitucional. São Pulo: Atlas, 2011.
16 Termo utilizado por Matteucci para descrever o conceito de soberania, enfatizando a sua limitabilidade.
17 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. 31. Ed. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 81/84.
18 OLIVEIRA. Liziane Paixão Silva. O conceito de soberania perante a globalização.
19 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. 31. Ed. São Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 85.
20 OLIVEIRA. Liziane Paixão Silva. O conceito de soberania perante a globalização, p. 05.
21 OLIVEIRA. Liziane Paixão Silva. O conceito de soberania perante a globalização, p. 07.
22 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 65.
23 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 67.
24 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 68.
25 OLIVEIRA. Liziane Paixão Silva. O conceito de soberania perante a globalização, p. 11.
26 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 97.
27 OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Conjuntura Internacional, Transformações do Estado, Realinhamento e Desubstancialização Constitucional. Disponível em: <https://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em 14 setembro 2012.
28 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 108.
29 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 109.
30 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 109.
31 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. Editora Saraiva. São Paulo, 2012, p. 109.
32 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maeió: Edufal, 2011, p. 41.
33 NEVES, Gustavo Bregalda. Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
34 MELLO, Celso D de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15. ed. v. 1. Editora Renovar,. Rio de Janeiro, 2004, p. 121.
35 GOMES, Luiz Flávio. Proteção dos direitos humanos: Coleção Doutrinas Especiais. v. 6. Org. Flávia Piovesan e Maria Garcia. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 347.
36 GOMES, Luiz Flávio. Proteção dos direitos humanos: Coleção Doutrinas Especiais. v. 6. Org. Flávia Piovesan e Maria Garcia. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 348-349.
37 GOMES, Luiz Flávio. Proteção dos direitos humanos: Coleção Doutrinas Especiais. v. 6. Org. Flávia Piovesan e Maria Garcia. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 349-352.
38 RANGEL, Marotta, apud, GOMES, Luiz Flávio. Proteção dos direitos humanos: Coleção Doutrinas Especiais. v. 6. Org. Flávia Piovesan e Maria Garcia. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 350.
39 GOMES, Luiz Flávio. Proteção dos direitos humanos: Coleção Doutrinas Especiais. v. 6. Org. Flávia Piovesan e Maria Garcia. São Pulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 351.
40 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 43.
41 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 44.
42 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 48.
43 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 49.
44 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 49.
45 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 51.
46 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 51
47 GALVÃO, Vivianny. Assédio Moral mal-estar no trabalho. Maceió: Edufal, 2011, p. 55/60.
48 GALEANO, Eduardo. As veias abertas da América Latina. Editora L&PM. [s.d] p. 09-10.
49 Conforme será tratado no próximo tópico, a fragilidade do Governo vigente, a necessidade da economia acompanhar as transformações e intensificações do capitalismo, bem como um espírito golpista presente nos militares e nos civil que os apoiavam, deram ensejo às ditaduras militares brasileira e argentina.
50 KONDER, Leandro. A questão da ideologia. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 27.
51 SOUZA, Deusa Maria. A angústia sem fronteiras – a reconstrução do mundo dos familiares de desaparecidos políticos do Araguaia (Brasil) e da Argentina: um estudo comparativo. Associação Nacional de História – ANPUH. XXIV Simpósio Nacional de História. São Leopoldo, 2007.
52 Compreendido entre os anos de 1969 e 1973.
53 CAMARGO, Cássio Michel dos Santos; ALVES, Rafael Souza Alves. Ditadura, repressão e música. Disponível em: <https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/oficinadohistoriador/article/viewFile/8861/6471> Acessado em: 24 de outubro de 2012.
54 CAMARGO, Cássio Michel dos Santos; ALVES, Rafael Souza Alves. Ditadura, repressão e música. Disponível em: <https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/oficinadohistoriador/article/viewFile/8861/6471> Acessado em: 24 de outubro de 2012.
55 PALOMINOS apud CAMARGO, Cássio Michel dos Santos; ALVES, Rafael Souza Alves. Ditadura, repressão e música. Disponível em: <https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/oficinadohistoriador/article/viewFile/8861/6471> Acessado em: 24 de outubro de 2012.
56 No Brasil os principais músicos perseguidos foram: Caetano Veloso, Gilberto Gil, Taiguara e Geraldo Vandré.
57FICO, Carlos. Versões e Controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbh/v24n47/a03v2447.pdf> Acessado em 22 de novembro de 2012.
58 FICO, Carlos. Versões e Controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbh/v24n47/a03v2447.pdf> Acessado em 22 de novembro de 2012.
59 FICO, Carlos. Versões e Controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbh/v24n47/a03v2447.pdf> Acessado em 22 de novembro de 2012.
60 FICO, Carlos. Versões e Controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbh/v24n47/a03v2447.pdf> Acessado em 22 de novembro de 2012.
61 FICO, Carlos. Versões e Controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbh/v24n47/a03v2447.pdf> Acessado em 22 de novembro de 2012.
62 RAMOS, Lemos. Justiça Militar e processo político no Brasil (1964-1968). Disponível em: <https://www.ifcs.ufrj.br/~ppghis/pdf/renato_justica_militar.pdf> Acessado em: 03 de novembro de 2012.
63 BRASIL. Ato Institucional n.° 1. Disponível em: <https://www.acervoditadura.rs.gov.br/legislacao_2.htm> Acesso em 15 de novembro de 2012.
64 Art. 18. - Ficam extintos os atuais Partidos Políticos e cancelados os respectivos registros.
Parágrafo único - Para a organização dos novos Partidos são mantidas as exigências da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e suas modificações.
65 Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de freqüentar determinados lugares; c) domicílio determinado, § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.
66 AYRES, Rodrigo Santa Maria Coquilallard Ayres. Dos porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios da Anistia. Disponível em: <https://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/16798/16798.PDF> Acesso em: 06 de novembro de 2012.
67 STRECK apud AYRES, Rodrigo Santa Maria Coquilallard Ayres. Dos porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios da Anistia. Disponível em: <https://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/16798/16798.PDF> Acesso em: 06 de novembro de 2012.
68 SOUZA, Deusa Maria. A angústia sem fronteiras – a reconstrução do mundo dos familiares de desaparecidos políticos do Araguaia (Brasil) e da Argentina: um estudo comparativo. Associação Nacional de História – ANPUH. XXIV Simpósio Nacional de História. São Leopoldo, 2007.
69 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, 2011, p. 359-363.
70 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund E Outros (“Guerrilha Do Araguaia”) Vs. Brasil. SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), p.8
71 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, 2011, p. 356-358.
72 O “Pacote de Abril”, entre outras coisas, criou a figura do senador biônico, ou seja, aquele parlamentar que seria indicado diretamente pelo Presidente militar e não eleito através do voto. Tal figura anômala foi criada com o objetivo de conter a dominação parlamentar do MDB que estava crescente nas eleições.
73 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011. P. 73/86.
74 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011. P. 73/86.
75 GARRETON M., Manuel Antonio. A redemocratização no Chile: transição, inauguração e evolução. Lua Nova, São Paulo, n. 27, dez. 1992. Disponível em <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S[010]2-64451992000300004&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 28 outubro 2012.
76 GARRETON M., Manuel Antonio. A redemocratização no Chile: transição, inauguração e evolução. Lua Nova, São Paulo, n. 27, dez. 1992. Disponível em <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S[010]2-64451992000300004&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 28 outubro 2012.
77 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P 73/86.
78 Remeto à leitura do tópico anterior.
GUEMBE, María José. Reabertura dos processos pelos crimes da ditadura militar Argentina. Sur, Rev. int. direitos human., São Paulo, v. 2, n. 3, Dec. 2005. . Diisponível em <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S[180]6-64452005000200008&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 28 outubro 2012.
80 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.P. 73/86.
81 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 73/86.
82 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 73/86.
83 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre. Brasília, 2011, p. 356-358.
84 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011,p. 356-358.
85 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011, p. 356-358.
86 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011, p. 356-358.
87 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011, p. 356-358.
88 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011, p. 356-358.
89 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre, Brasília,2011, p. 364.
90 BRASIL. A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford : Oxford University, Latin American Centre. Brasília, 2011, p. 365.
91 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 51.
92 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 123.
93 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 123.
94 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund E Outros (“Guerrilha Do Araguaia”) Vs. Brasil. SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), p. 30.
95 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 158.
96 Termo com denotação semelhante à “legalidade autoritária”.
97 AYRES, Rodrigo Santa Maria Coquilallard Ayres. Dos porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios da Anistia. Disponível em: <https://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/16798/16798.PDF> Acesso em: 06 de novembro de 2012.
98 AYRES, Rodrigo Santa Maria Coquilallard Ayres. Dos porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios da Anistia. Disponível em: <https://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/16798/16798.PDF> Acesso em: 06 de novembro de 2012.
[100] SILVA FILHO, José Carlos Moreira. O julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal e a inacabada Transição Democrática Brasileira.
[101] AYRES, Rodrigo Santa Maria Coquilallard Ayres. Dos porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios da Anistia, p. 36. Disponível em: <https://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/16798/16798.PDF> Acesso em: 06 de novembro de 2012.
[102] Tema exaustivamente explanado no primeiro capítulo.
[103] GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011, p. 53.