7 ...... CONSIDERAÇÕES FINAIS
Do quanto foi exposto, depreende-se que o problema da invasão de espécies exóticas e/ou patogênicas provocada pelo uso da água de lastro nas embarcações se tornou insustentável, após a segunda metade do século XX com a intensificação do comércio internacional, o qual tem como principal meio de transporte o modal aquaviário. No Brasil, este modal respondeu por cerca de noventa e seis e oitenta e nove por cento, respectivamente, das exportações e importações no ano de 2012.
Dessa maneira, é imprescindível que haja uma vigorosa legislação, norteada pelos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da cooperação internacional, tanto no âmbito internacional quanto no plano interno de cada país, tendo em vista que, se todos não agirem cooperativa e preventivamente, os esforços terão resultados mínimos. Daí a urgência do envolvimento dos Estados no enfrentamento do assunto, incluindo até mesmo os países desprovidos de costa marítima, a exemplo do Paraguai, bastante prejudicado pela invasão do mexilhão dourado.
A bioinvasão via água de lastro, ao trazer em seu bojo prejuízos ambientais, sociais e econômicos enormes e quase sempre irreversíveis, apesar de sutis em um primeiro momento, é suficiente para elucidar o quanto o ordenamento jurídico e a doutrina devem priorizar o tema, o que evidencia a necessidade de o Poder Legislativo aprovar um marco institucional mais direcionado, de intensa fiscalização e controle do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Judiciário, de decisões qualificadas que contemplem adequadamente a proteção do meio ambiente aquático.
Nesse contexto, são imprescindíveis os estudos relativos ao tema, inclusive no âmbito jurídico, vez que, além de advertir a sociedade e os poderes públicos do problema, fomentam subsídios e fundamentos teóricos para aprimorar as ações estatais e das organizações privadas envolvidas nos transportes aquaviários e para acelerar a entrada em vigor da Convenção Internacional para o Controle e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, BWM 2004. Conforme ficou evidenciado, os próprios programas GloBallast e o GloBallast Partnerships foram iniciativas institucionais destinadas a realizar e alavancar tais estudos e preparar os Estados-membros da IMO para a adesão e cumprimento deste Documento.
No momento, enquanto essa Convenção não estiver em vigor, a legislação internacional concernente a qualquer forma de poluição dos ambientes aquáticos é aplicável, no que couber, à bioinvasão provocada pela água de lastro das embarcações. As suas disposições, nesta situação, tornam-se recomendações aos Estados Partes, a orientar seus ordenamentos internos. Vigendo a BWM 2004, a mencionada legislação será aplicada subsidiariamente.
No Brasil, de modo similar, os Documentos internalizados e a legislação ambiental pertinente aplicam-se ao problema da bioinvasão via água de lastro. O legislador, por meio da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), outorgou ao Executivo o estabelecimento de requisitos com o propósito de prevenir a poluição ambiental por parte de embarcações, o que foi realizado pela Autoridade Marítima quando elaborou a NORMAM 20.
De fato, como restou comprovado, essa norma foi orientada pela BWM 2004. Porém, pode-se questionar se houve extrapolação da delegação de competência por parte do Poder Executivo, uma vez que a NORMAM 20 antecipa parcialmente a matéria desta Convenção, que será internalizada em caráter supralegal, uma vez que se trata de Direito Ambiental – embora com viés Marítimo –, o que constitui um direito humano fundamental difuso de terceira dimensão.
Há necessidade, portanto, de maior aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação interna no campo em tela, que pode inclusive ir além do que preceitua a BWM 2004. Para exemplificar, consideram-se: que maior enfoque deva ser dado à proteção das bacias hidrográficas em face da bioinvasão, mesmo que o tráfego entre elas não se dê por via marítima; que não se deva prescindir da teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil, o que não acontece na NORMAM 20, que se baseia no risco da atividade; que se devam diminuir os casos de isenções e concessões feitas à possibilidade de troca da água de lastro. Assim, resta patente que apenas o Congresso Nacional possui legitimidade para tanto, delimitando para o Executivo tão somente a regulamentação específica.
Por outro lado, no que se refere ao gerenciamento da água de lastro, a legislação permite e incentiva, com acerto, a busca de novos métodos, em consonância com os avanços tecnológicos, desde que devidamente aprovados e certificados pela IMO. Por enquanto, os métodos de troca de água de lastro ainda são amplamente utilizados, alcançando uma renovação média de noventa e cinco por cento do conteúdo dos tanques das embarcações. Todavia, após 2016, todas elas deverão realizar o gerenciamento da água de lastro por meio do tratamento a bordo, se até esta data a Convenção já estiver vigendo.
Constata-se, ainda, que a responsabilidade civil pelos prejuízos da bioinvasão, decorrentes do mau gerenciamento da água de lastro das embarcações, insere-se nos preceitos da responsabilidade objetiva, aplicada solidariamente a todos os agentes que, em suas condutas comissivas ou omissivas, contribuíram para a ocorrência do dano. O agente escolhido, por solidariedade, pode requerer o seu direito de regresso e cobrar dos demais a parte que lhes cabe, considerando-se, nesta situação, a responsabilidade subjetiva.
Por fim, mostra-se que também é objetiva e solidária a responsabilidade civil do Estado pelos danos ambientais ocasionados por atos omissivos das atividades de vistoria, inspeção, controle e fiscalização do gerenciamento da água de lastro das embarcações e dos portos organizados. No entanto, em relação à fase de execução, a responsabilidade do Estado é considerada subsidiária, como devedor reserva.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ARAÚJO, Thayanna da Costa. Estudo do sistema de tratamento de água de lastro: viabilidade técnica do sistema portuário. 2012, 74p. Monografia (Especialização em Engenharia Naval e Oceânica). Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia – COPPE. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: <http://monografias.poli.ufrj.br/monografias/monopoli10005758.pdf>. Acesso em: 06 ago. 2014.
BARBÉRIO, Alessandro Luiz. A proteção da água de lastro no direito brasileiro. In: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito marítimo: made in Brasil. São Paulo: Lex Editora, 2007. Parte 2, p. 331- 372.
BARROS, Lucivaldo Vasconcelos. A efetividade do direito à informação ambiental. 2004. 230p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável). Centro de Desenvolvimento Sustentável. Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2004. Disponível em: <https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/ 3353/1/a_efetividade_do_direito.pdf>. Acesso em: 05 nov. 2013.
BASTOS, Janaina Gomes. Gestão de água de lastro e sedimentos. 2006. 44p. Monografia (Bacharel em Ciências Náuticas do Curso de Formação de Oficiais de Náutica). Centro de Instrução Almirante Graça Aranha – Ciaga. Escola de Formação de Oficiais da marinha mercante – EFOMM, Rio de Janeiro, 2006.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Método, 2008.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988, Seção 1, p. 1.
______. Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1981. Seção 1, p. 16509.
______. Lei Federal n. 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 jan. 1997a. Seção 1, p. 467.
______. Lei Federal n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 jan. 1997b. Seção 1, p. 470.
______. Lei Federal n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de dez. 1997c. Seção 1, p. 29510.
______. Lei Federal n. 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 abr. 2000a. Seção 1, Edição Extra, p. 1.
______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil (CC). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 2002. Seção 1, p. 1.
______. Marinha do Brasil. Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional – CCA-IMO. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 1973/1978: MARPOL 73/78. Promulgada pelo Dec. nº 2.508 de 04 de março de 1998. Brasília, DF: CCA-IMO, 1998a. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/convencoes_e_codigos/convencoes/prevencao_da_poluicao_marinha/marpol>. Acesso em 17 set. 2014.
______. Marinha do Brasil. Diretoria de Portos e Costas – DPC. Norma da Autoridade Marítima para o gerenciamento da água de lastro de navios: Normam-08/DPC. Brasília, DF: DPC, 2000b. Disponível em: <https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/normam08.pdf>. Acesso em 17 set. 2014.
______. Marinha do Brasil. Diretoria de Portos e Costas – DPC. Norma da Autoridade Marítima para o gerenciamento da água de lastro de navios: Normam-20/DPC. Brasília, DF: DPC, 2014. Disponível em: <https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/normam20.pdf>. Acesso em 10 set. 2014.
______. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Brasil – água de lastro: projetos GGPAF 2002. Brasília, DF: ANVISA, 2003. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/paf/agua_lastro3.pdf>. Acesso em: 06 nov. 2013.
______. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada nº 72: RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009. Brasília, DF: ANVISA, 2009a. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/regulado/!ut/p/c4/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_A3cXQ_2CbEdFAMyIKzk!/?1dmy&urile=wcm%3Apath%3A/anvisa+portal/anvisa/inicio/portos+aeroportos+e+fronteiras/publicacao+portos+aeroportos+e+fronteiras/formularios+para+embarcacoes+rdc+no+7209+1>. Acesso em: 25 set. 2014.
______. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Encontro internacional discute gestão de água de lastro. Brasília, DF: MMA, 2004. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/informma/item/1846-encontro-internacional-discute-gestao-de-agua-de-lastro>. Acesso em: 26 jul. 2014.
______. Ministério do Meio Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A bioinvasão do coral-sol no licenciamento ambiental de petróleo e gás conduzido pelo IBAMA. Audiência pública MPF/PRRJ: medidas e ações no controle da bioinvasão do coral-sol. Rio de Janeiro: MMA, 2014a. Disponível em: <http://www.prrj.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/eventos-e-audiencias/documentos-relacionados-as-audiencias/anexo-1-ibama>. Acesso em: 15 jan. 2014.
______. Ministério dos Transportes. Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Panorama da Navegação Marítima e de Apoio. Brasília, DF: Superintendência da Navegação Marítima e de Apoio, 2012a. Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/Portal/pdf/BoletimPortuario/PanoramaNavegacaoMaritimaApoio2012.pdf>. Acesso em: 24 jul. 2014.
______. Presidência da República. Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Brasília, DF, 1995. Disponível em: <https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/ssta/legislacao/decreto/dec1530.pdf>. Acesso em: 10 set. 2014.
______. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. Brasília, DF, 1998b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm>. Acesso em: 21 set. 2014.
______. Presidência da República. Decreto nº 87.566, de 16 de setembro de 1982. Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (LC-72), concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. Brasília, DF, 1982a. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/convencoes_e_codigos/convencoes/prevencao_da_poluicao_marinha/lc>. Acesso em: 10 set. 2014.
______. Presidência da República. Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982. Aprova o Regulamento para o Tráfego Marítimo (já revogado). Brasília, DF, 1982b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87648.htm>. Acesso em: 10 out. 2014.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.114.398/PR, da 2ª Seção. Relator: Min. Sidnei Beneti. Brasília, DF, 08 de fevereiro de 2012. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 fev. 2012b. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200900679891&dt_publicacao=16/02/2012>. Acesso em: 03 out. 2014.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.071.741/SP, da 2ª Turma. Relator Min. Herman Benjamin. Brasília, DF, 24 de março de 2009. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 06 out. 2014.
______. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.480 MC/DF, do Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 04 de setembro de 1997. Diário de Justiça, Brasília, DF, 18 maio 2001. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 06 out. 2014.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 349.703/RS, do Tribunal Pleno. Relator: Min. Carlos Britto. Brasília, DF, 03 de dezembro de 2008. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 05 jun. 2009b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 06 out. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 25. Tribunal Pleno. Brasília, DF, 16 de dezembro de 2009. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 23 dez. 2009c. Disponível em: <http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/0025vinculante.htm>. Acesso em: 11 out. 2014.
______. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.019291-9/PA, da 6ª Turma. Relator: Des. Federal Souza Prudente. Belém, 30 de abril de 2007. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, p.78, 13 ago. 2007. Disponível em: <http://jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/>. Acesso em: 06 nov. 2013.
CAMACHO, Wellington Nogueira. Aspectos jurídicos acerca da poluição causada por água de lastro. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 12, n. 46, p. 191-222, abr./jun. 2007.
CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. A identificação do direito ambiental marítimo. Revista FIDES, Natal, v. 4, n. 2, p. 60-69, jul./dez. 2013.
______. Direito constitucional marítimo: o acesso à justiça no Tribunal Marítimo e seus princípios constitucionais. Curitiba: Juruá, 2011.
CAMPOS, Rodrigo Augusto de Carvalho. O Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos Administrativos. 2009. 17p. Tese apresentada no XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado. Congresso Nacional de Procuradores do Estado. Fortaleza, 2009. Disponível em: <http://www.procuradoria.al.gov.br/centro-de-estudos/teses/xxxv-congresso-nacional-de-procuradores-de-estado/direito-administrativo/O%20PRINCIPIO%20DA%20BOA-FE%20OBJETIVA%20NOS%20CONTRATOS%20ADMINISTRATIVOS.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2014.
CARMO, Marcela Chauviére do. Plano de gestão de água de lastro de embarcações. 2008. 130p. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes). Instituto Militar de Engenharia, Rio de Janeiro, 2008.
CASTRO, Maria Cecília T. de. O porto do Rio de Janeiro sob o enfoque da água de lastro. 2006. 160p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental). Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Tecnologia e Ciências, Rio de Janeiro, 2008.
CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito Marítimo: aspectos introdutórios. In: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de. Direito Marítimo: made in Brasil. São Paulo: Lex Editora, 2007. Parte 1, p. 47-95.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COLLYER, Wesley. Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1305, 27 jan. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9435>. Acesso em: 29 jul. 2013.
DIAMOND, Jared Mason. Guns, germs and steel: the fates of human societies (Armas, germes e aço: os destinos das sociedades humanas). Tradução de Sílvia de Souza Costa. 11. ed. Rio de Janeiro: Record, 2009.
FERNANDES, Flavio da Costa. Publicação eletrônica [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por <[email protected]> em 04 nov. 2014.
FONSECA, Maurílio Magalhães. Arte naval. 7. ed. Rio de Janeiro: Serviço de Documentação da Marinha, 2005. v. 1.
GALLI, Alessandra. Poluição marítima e água de lastro. In: GRANZIERA, Maria L. M.; GONÇALVES, Alcindo (orgs.). Os problemas das zonas costeiras no Brasil e no mundo. Santos: Editora Universitária Leopoldianum, 2012. Cap. 1, p. 10- 27.
GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e prática do direito marítimo. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável. 2008, 135p. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de Pós-Graduação em Direito, Natal, 2008.
GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Direito de águas e desenvolvimento sustentável. Natal: EDUFRN, 2010.
IBRAHIN, Fábio José. Gerenciamento e controle da água de lastro e a responsabilidade civil dos operadores do sistema. 2012. 179p. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas). Universidade Federal do Amapá, Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas, Macapá, 2012. Disponível em: <http://www2.unifap.br/ppgdapp/files/2013/05/F%C3%81BIO-JOS%C3%89-IBRAHIN.pdf>. Acesso em: 18 set. 2014.
IMO, International Maritime Organization. Structure of IMO. Londres: IMO, 2014a. Disponível em: <http://www.imo.org/About/Pages/Structure.aspx>. Acesso em: 12 out. 2014.
______. GloBallast Partnerships. Londres: IMO, 2014b. Disponível em: <http://globallast.imo.org/index.asp?page=GBPintro.html&menu=true>. Acesso em: 24/07/2014.
______. International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments: BWM 2004. Convenção internacional sobre controle e gestão da água de lastro e sedimentos de navios. Londres: IMO, 2004. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/lastro/_arquivos/lastro36.pdf>. Acesso em: 10 set. 2014.
______. Diretrizes para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios, para Minimizar a Transferência de Organismos Aquáticos Nocivos e Agentes Patogênicos: Resolução A.868 (20). Londres: IMO, 1997. . Disponível em: <http://globallast.imo.org/868%20portuguese.pdf>. Acesso em: 18 set. 2014.
ISHIKAWA, Walther. Mexilhão dourado: ficha de registro. Planeta Invertebrados Brasil, [s.l.], 2012. Disponível em: <http://www.planetainvertebrados.com.br/index.asp?pagina=especies_ver&id_categoria=27&id_subcategoria=&com=1&id=159&local=2>. Acesso em: 10 out. 2014.
KESSELRING, Ana Beatriz. A introdução de espécies marinhas exóticas em águas brasileiras pela descarga da água de lastro de navios. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 12, n. 45, p. 11-34, jan./mar. 2007.
LAND, Cláudio Gonçalves et al. O método de diluição brasileiro para troca de água de lastro. Boletim Técnico da Petrobras, Rio de Janeiro, n. 45, p. 310-329, jul./dez. 2002.
LEAL NETO, Alexandre de Carvalho. Identificando similaridades: uma aplicação para a avaliação de risco de água de lastro. 2007. 179p. Tese (Doutorado em Planejamento Energético). Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE, Rio de Janeiro, abr. 2007.
LEAL NETO, Alexandre de Carvalho; JABLONSKI, Sílvio. O programa GloBallast no Brasil. In: SILVA, J. S. V. da; SOUZA, R. C. C. L. de (Orgs.). Água de lastro e bioinvasão. Rio de Janeiro: Interciência, 2004. Cap. 2, p. 11-20.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente do patrimônio cultural e dos consumidores. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MENUCCI, D. L. et al. Estudo exploratório para identificação e caracterização de espécies patogênicas em água de lastro em portos selecionados no Brasil. Brasília, DF: [s.n.], 2003.
MERCOSUL. Mercado Comum do Sul. Curso sobre Gestão de Água de Lastro: Brasil – Situação atual. [S.l.: s.n.], [2004]. Disponível em: <http://www.ambiente.gov.ar/archivos/web/MERCOSUR/File/Grupo%20Ad%20Hoc%20Agua%20de%20Lastre/Informe%20Pas%20Brasil.pdf>. Acesso em: 24/07/2014.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão em foco. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed . Rio de Janeiro: Forense, 2004.
OLIVEIRA, Anderson E. S. de; MACHADO, Carlos J. S.; OKADA, Denise Setsuko. Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, ano 47, n. 185, p. 145-159, jan./mar. 2010.
OLIVEIRA, Rafael Santos. Comércio internacional e proteção ao meio ambiente: um diálogo possível? In: PES, João Hélio Ferreira; OLIVEIRA, Rafael Santos de (Orgs.). Direito ambiental contemporâneo: prevenção e precaução. Curitiba: Juruá, 2009. p. 239-255.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo: ONU, 1972. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/estoc72.htm>. Acesso em: 15 set. 2014.
______. Organização das Nações Unidas. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Rio-92. Rio de Janeiro : ONU, 1992. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 22 set. 2014.
PEREIRA, Newton Narciso. Alternativas de tratamento da água de lastro em portos exportadores de minério de ferro. 2012, 349p. Tese (Doutorado em Engenharia Naval e Oceânica). Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Departamento de Engenharia Naval e Oceânica. São Paulo, 2012.
SAMPAIO, Cláudio L. S. et al. New occurrences of the nonindigenous orange cup corals Tubastraea coccinea and T. tagusensis (Scleractinia:Dendrophylliidae) in Southwestern Atlantic. Check List and Authors. Check List 8(3): 528-530, 2012. ISSN 1809-127X. Disponível em: <http://www.checklist.org.br/getpdf?NGD202-11>. Acesso em: 15 jan. 2015.
SANTOS, Julio Gustavo Augusto da Silva; LAMONICA Maurício Nunes. Água de lastro e bioinvasão: introdução de espécies exóticas associada ao processo de mundialização. Vértice, Campos dos Goytacazes, v. 10, n. 1/3, jan./dez. 2008.
SÃO PAULO (ESTADO). Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação Cível n. 994.09.270360-4, da Câmara de Meio Ambiente. Relator: Des. Lineu Peinado. São Paulo, 29 de abril de 2010. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4491819>. Acesso em: 06 nov. 2013.
SERAFIN, Ieda Terezinha; HENKES, Jairo Afonso. Água de lastro: um problema ambiental. Revista Gestão e Sustentabilidade Ambiental, Florianópolis, v. 2, n. 1, p. 92-112, abr./set. 2013.
SILVA, J. S. V. da et al. Água de lastro e bioinvasão. In: SILVA, J. S. V. da; SOUZA, R. C. C. L. de (Orgs.). Água de lastro e bioinvasão. Rio de Janeiro: Interciência, 2004. Cap. 1, p. 1-10.
SILVA, J. S. V. da; SOUZA, R. C. C. L. de (Orgs.). Água de lastro e bioinvasão. Rio de Janeiro: Interciência, 2004.
TOSCANO, Izinha. Bioinvasores representam ameaça à saúde e biodiversidade amazônica. Portal Amazônia, Manaus, 13 dez. 2012. Disponível em: <http://www.portalamazonia.com.br/editoria/atualidades/bioinvasores-representam-ameaca-a-saude-e-biodiversidade-amazonica/>. Acesso em: 03 out. 2014.
VIANNA, Regina Cecere; CORRADI, Rodrigo de Souza . Água de lastro: problema ambiental de direito. JURIS, Rio Grande, 12: 17-32, 2006-2007. Disponível em: <http://www.seer.furg.br/juris/article/view/928/383>. Acesso em: 30 jul. 2014.
VILLAC et al. Biota da área sob influência do Porto de Sepetiba, Rio de Janeiro, Brasil: Levantamento de dados pretéritos. Brasília, DF: GloBallast, 2004. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/lastro/_arquivos/rel_dadospreteritos pdf>. Acesso em: 26 jul. 2014.
VISCARDI, Pablo Hernandez. A responsabilidade do Estado pelos danos ambientais decorrentes da omissão de seus agentes públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3647, 26 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24784>. Acesso em: 5 out. 2014.
ZANELLA, Tiago Vinicius. Água de lastro: um problema ambiental global. Curitiba: Juruá, 2010.
