Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492
17/12/2020 20:05 0
As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?
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Água e esgotos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492
17/12/2020 20:05 0
As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?
Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
01/07/2020 12:10 0
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
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Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
01/07/2020 12:10 0
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
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Covid-19 e a esperança de dias melhores para o saneamento básico
20/04/2020 14:12 0
No atual cenário de pandemia, surgem metas de universalização do saneamento: espera-se que, até o final de 2033, 99% da população tenha acesso a água tratada e que 90% tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto.
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Instrumentos legais de proteção dos recursos hídricos brasileiros
06/02/2018 20:55 0
O presente artigo busca realizar uma análise dos principais instrumentos legais de proteção dos recursos hídricos. Incialmente, busca-se verificar os institutos previstos na Lei nº 9.433/1997, em seguida, os instrumentos sancionatórios.
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Princípio do usuário-pagador para preservação dos recursos hídricos
19/07/2017 00:10 0
A cobrança pelo uso de Recursos Hídricos tem sido a tônica de juristas e estudiosos do direito, desde a promulgação da "Lei das Águas", em 1997, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) e a Política Nacional de Recursos Hídricos. Mas, qual a finalidade e a natureza jurídica da cobrança hídrica e qual o papel do SNGRH nessa cobrança?
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Ilegalidade do corte de fornecimento de água e o dano moral decorrente
27/01/2016 13:57 8
Trago nesse artigo um breve resumo da ilegalidade que as empresas de fornecimento de água fazem, ao coagir o consumidor ao pagamento da conta com o corte de fornecimento de água, e o dano moral decorrente desse abuso.
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Cadastro estadual de usuário de recursos hídricos de MS:breve conceitualização
22/01/2016 13:37 0
Cadastro Estadual de Usuário de Recursos Hídricos de MS
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Sigilo de documentos da Sabesp: caixa (preta) d’água
20/10/2015 11:15 4
A decisão de colocar informações sob sigilo revela a virulência da fera. Agora, a desertificação, além de alcançar os mananciais, resseca a moral.
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Esgoto potável: água de reúso é legal e saudável?
14/09/2015 00:50 2
A água de reúso é totalmente segura ao consumo humano? Os processos de filtragem garantem a confiabilidade que precisamos para não ficarmos doentes? Quais são os regulamentos que regem a matéria? Que tipo de contaminações as águas de reúso possuem?
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Nova resolução do CONAMA sobre controle da poluição da água e crescimento desordenando de organismos
22/07/2015 12:36 2
A Resolução CONAMA nº 467 estabelece critérios e procedimentos para a avaliação, pelos órgãos ambientais, das solicitações de autorização de uso de produtos e de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos em corpos hídricos superficiais.
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Comitês de bacia hidrográfica e gestão dos recursos hídricos
09/05/2015 17:28 1
A instituição do Sistema Nacional de Recursos Hídricos demonstra uma mudança na cultura da sociedade, com reconhecimento da água como bem precioso, essencial a todas as formas de vida.
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Lava Jato: anarcocapitalismo com os dias contados?
02/03/2015 11:22 16
O escândalo na Petrobras revela apenas uma ínfima parte da verdadeira natureza do capitalismo no Brasil, onde empresários são anarquistas.
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Bolsa Água: um novo benefício para os membros do Judiciário paulista
17/11/2014 13:11 7
Suponho que os Desembargadores paulistas são espertos o suficiente para não querer consumir água de reuso. Qual será o valor do Bolsa Água que os Juízes paulistas exigirão a partir de 2015?
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Construção de poços individuais e Lei 11.445/07
29/01/2014 20:12 4
A Lei 11.445/07 veio a coibir prática até então comum no país, qual seja, a de adoção de soluções individuais de abastecimento de água e destinação final de esgoto sanitário.
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Acesso a água potável como direito fundamental
19/01/2014 10:07 8
Dispensa uma análise humanística à água potável, alçando o seu acesso como direito humano contemporâneo.
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Plano diretor de drenagem urbana: visão holística
22/11/2013 13:45 7
Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.
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STF, saneamento e titularidade
19/04/2013 16:46 1
Coube à jurisdição constitucional apaziguar as dúvidas sobre competência dos entes na questão do saneamento. Criou-se, todavia, uma complexa necessidade de cooperação entre Estados e Municípios, com o prazo fixo para ser organizada: 24 meses. A complexidade desse Federalismo por Cooperação não retira a grandeza da decisão do STF.
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Recursos hídricos e saneamento básico
19/02/2013 13:42 2
A ausência de obras de infraestrutura como as de saneamento básico, ocasionam a proliferação de fossas sépticas clandestinas, fazendo com que os esgotos não tratados sejam colocados diretamente no subsolo, ocasionando a contaminação dos lençóis freáticos, os quais são de suma importância para a manutenção dos recursos hídricos.
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Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial
07/12/2012 18:27 2
As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.
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Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização
17/11/2012 12:55 1
É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.
