O cadastro de beneficiários da saúde suplementar

As operadoras de planos de saúde são obrigadas a encaminharem mensalmente à ANS as informações cadastrais dos seus consumidores. Mas, quando a operadora está em cancelamento de registro, já sem beneficiários, como proceder?

Saúde indígena é da atribuição da Funai?

A atenção à saúde indígena é muitas vezes atribuída à Fundação Nacional do Índio, mas não é o que dizem as normas sobre competência. Vejamos do que se trata a Secretaria de Saúde Indígena, órgão do Ministério da Saúde.

Aspectos contratuais da cirurgia plástica estética

O presente trabalho tratará dos aspectos contratuais de uma cirurgia plástica estética. Sob a ótica da bioética, questiona quais os limites de um contrato de cirurgia estética, visto que se trata do próprio corpo do paciente.

Plantão médico: fadiga e condições precárias de trabalho

Para muitas situações que dizem respeito às condições de trabalho dos médicos, como a jornada, há uma carência enorme de regulamentação, seja através de resoluções dos conselhos profissionais, seja através de leis.

Breves anotações sobre a eutanásia

A eutanásia encontra-se disciplinada em países como Espanha, Alemanha e Portugal. No Brasil, sua tipificação tem sido feita nas disposições do homicídio privilegiado, considerando-a praticada por motivo de relevante valor moral.

A importância do termo de consentimento livre e informado

O presente artigo visa informar aos profissionais da medicina a importância da elaboração e aplicação do Termo de Consentimento Informado nos tratamentos médicos.

Prontuário médico como elemento de defesa em processos administrativos e judiciais

Apontamentos sobre a necessidade de preenchimento correto e farto do prontuário médico e demais documentos referentes ao paciente.

Indústria do dano moral: muitos pedidos de indenização por erro médico são meras aventuras

A indústria do dano tem se instalado nos tribunais e começa a atingir a classe médica, em aventuras jurídicas sem fundamento com pedidos de dano moral e material por erro médico.

Resenha crítica: Contra a Perfeição, Michael J. Sandel

Apresenta resenha crítica da obra "Contra a perfeição: ética na era da engenharia genética" de Michael J. Sandel, especificamente dos capítulos 1 e 2.

Serviços médicos prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa de médicos

Faremos umas análise sob a ótica tributária dos serviços médicos prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa de médicos, demonstrando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes ao tema.

A capacidade estatal de assegurar a efetividade do processo em prazos razoavéis no que tange aos direitos à saúde

Efetividade da tutela jurisdicional do Estado no âmbito da garantia de direitos à saúde é um assunto delicado e também de essencial importância a ser tratado uma vez que tutela sobre um bem jurídico, que é a saúde.

Limites a disposição do próprio corpo

O texto a seguir tem a proposta de dar uma visão ampla e também clara sobre a temática do direito resguardado a cada um acerca do próprio corpo.

Dever de sigilo médico sobre crime cometido por paciente

O médico que atendeu a paciente com suspeita de aborto e denunciou o crime à autoridade policial pode perder o registro profissional, por descumprimento de norma ética que resguarda o sigilo.

A eutanásia e o direito à morte digna

Este presente artigo faz uma análise de um princípio constitucional que é a dignidade da pessoa humana frente aos casos de eutanásia, problematizando os recursos do ordenamento jurídico.

Formação histórico-metodológica da criminologia

O estudo intrínseco sobre o comportamento delitivo se preocupa com a personalidade do agente e o meio social onde ele está enraizado e sofre influências, a fim de identificar as razões para a conduta desviante.

Mitos e verdades sobre a judicialização da saúde

A motivação de ações envolvendo profissionais e pacientes parece estar, na sua maioria, relacionada a variáveis técnico-administrativas das clínicas ou devido à perda do vínculo de confiança entre as partes.

Internação compulsória de paciente psiquiátrico e do dependente de álcool/drogas

A internação compulsória é uma forma de exceção da regra jurídica e utilizada apenas com deferimento judicial, em possibilidades exaustivas.

A responsabilidade do Estado na liberação da fosfoetanolamina

O presente artigo possui o objetivo de estudar os impactos jurídicos da liberação da substância Fosfoetanolamina para o tratamento do Câncer.

A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12

Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.

O papel do Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo nas perícias para o seguro DPVAT: legislação e proposta de atuação

O DPVAT é um seguro devido às vítimas de acidentes de trânsito. A lei 6.194/74 estabelece os valores,como é pago o sinistro e atribui ao IML a realização das perícias para o DPVAT. O artigo propõe a formulação de quesitos oficiais para as perícias DPVAT.