Artigos de Cargos em comissão
Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções
A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado
Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.
Desvendando a caixa preta das funções públicas nas universidades federais
O Governo Federal, para profissionalizar o Estado, criou novas regras para investidura em cargo em comissão do grupo DAS. Um passo adiante é discutir a distribuição e finalidade de cargos em comissão distribuídos às universidades federais.
O nepotismo na Administração Pública
A terminologia “nepotismo” é utilizada em sua empregabilidade em termo escritocomo referência ao favorecimento de parentes, por consangüinidade ou afinidade em nomeação ou elevação de cargos públicos. O Nepotismo, como prática política há muito tempo utilizado por nossos administradores públicos, e de tal forma, recebeu com recente edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
Cargos em comissão e governança na Administração
Pela adoção de um modelo que elege os ocupantes de funções de confiança e de cargos comissionados exclusivamente da organização pública, baseado em um processo seletivo objetivo que privilegie a meritocracia, troca-se o líder arrivista pelo realista, o alienado pelo mais preparado.
Da inaplicabilidade da súmula do nepotismo em hipótese de nomeação de parentes para cargos de natureza política e o princípio da moralidade administrativa
Analisa o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 à luz de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais e conclui que a exceção ventilada pelo STF em enunciado posterior à Súmula Vinculante nº 13 viola o princípio da moralidade administrativa.
Quarentena no serviço público: ética e relações promíscuas
No Direito Administrativo, a ética é um bem jurídico que deve compor a função de forma a preservar o interesse público, mas é preciso estar atento para não cair em armadilhas que podem prejudicar o servidor.
Direito ao Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor Detentor de Cargo Comissionado.
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a extensão ao direito à gratificação relativa ao adicional por tempo de serviço aos detentores de cargo em comissão, considerando o Princípio da Igualdade e a Teoria do Órgão.
ADPF 388: STF declara inconstitucional nomeação de membro do MP para cargo do Poder Executivo
Os ocupantes de cargos públicos que se encontrem em situação de desconformidade com a interpretação fixada possuem o prazo de 20 dias, contados da publicação da decisão, para se ajustarem ao regramento legal, sob pena de exoneração.
Cargo em comissão
Os cargos comissionados são destinados ao livre provimento e exoneração, em que qualquer pessoa, servidor público ou não, pode exercer as atribuições de chefia, direção e assessoramento no interior da Administração Pública.
Um mar de lama: o desvio de moralidade no Brasil
Na "Nova República”, formou-se o que se chama de presidencialismo de cooptação, que esconde o presidencialismo de coalização. Isso se dá de forma descarada, sem qualquer escrúpulo ou hipocrisia que o esconda.
Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa
Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.
Esfera dos cargos públicos: perspectiva comunitarista de Michael Walzer
O modelo para cargos públicos proposto por Walzer, seguindo a perspectiva comunitarista, busca garantir uma igualdade de oportunidades para os indivíduos membros de determinado grupo.
Incorporação dos quintos e décimos (VPNI) pelo servidor público
A denominação “quintos” relaciona-se à incorporação dos valores correspondentes à remuneração do servidor e/ou provento na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento.
Provimento em cargo comissionado por servidor com mais de 70 anos
Abordam-se as regras concernentes ao impedimento ou a viabilidade de contratação de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, aposentada pelo RGPS ou RPPS para provimento de cargo comissionado.
