Compromisso de compra e venda

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais

05/09/2017 15:15Wellington Ferreira de Amorim 1

Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?