Compromisso de compra e venda

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?

30/01/2018 15:00Ricardo Simões Xavier dos Santos 1

Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.