Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Compensação previdenciária e recolhimento indevido
O artigo trata, no que se refere à previdência municipal, da compensação entre regimes, em virtude de recolhimento previdenciário indevido.
O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra
O texto faz uma comparação, baseada em experiência pessoal da autora, sobre o serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra.
O direito fundamental ao controle da execução orçamentária e seus princípios
O controle, embora não previsto constitucionalmente de forma expressa como direito fundamental, é direito implícito decorrente dos princípios adotados pela Constituição, notadamente o princípio da prestação de contas.
Transação extrajudicial e responsabilidade civil do Estado
O artigo trata da possibilidade de indenização pela via extrajudicial no que se refere à responsabilidade civil do Estado, sendo necessária lei municipal que autorize a celebração de transações judiciais e extrajudiciais.
Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público
Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.
Serviços públicos prestados por particulares
O artigo trata de institutos jurídicos do Direito Administrativo que se assemelham na prática e são utilizados para a delegação de serviços públicos ou permitir o uso de bem público por particulares.
Limites da aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos
Até que ponto é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão?
Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba
O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.
O conceito de direito subjetivo aplicado ao direito à saúde
Discute-se a inadequação do conceito clássico de direito subjetivo na judicialização da saúde, em razão das possíveis e indesejáveis interpretações que ele pode e tem gerado. Propõe-se, dessa forma, novo significado a este termo.
Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações: Decreto nº 8.538/2015
O presente artigo pretende analisar a recente regulamentação promovida pelo Decreto nº 8.538/2015, que entrou em vigência em janeiro de 2016, tratando sobre inúmeros benefícios direcionados à microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.
Inadimplência da Administração: qual fornecedor paga-se primeiro?
O artigo esclarece o motivo de o gestor público não ter liberdade para escolher a qual fornecedor deverá pagar primeiro, devendo agir dentro dos limites que a lei impõe.
Judicialização do SUS e a ameaça da CPMF
Defende-se da mudança do orçamento da União para uma canalização mínima de recursos ao SUS. Para Estados e Municípios, já existe previsão de aplicação mínima, enquanto a União não tem regramento próprio.
TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?
O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?
Como combater eficazmente a corrupção (e a cleptocracia)?
Uma das “receitas” mais impressionantes e pregnantes para se combater a chaga da corrupção sistêmica na sociedade, assim como a praga da cleptocracia no Estado, foi desenvolvida pelo sociólogo sueco Bo Rothstein, que é o criador da Teoria do Big Bang.
Ordenador de despesa: responsabilidade subjetiva e temática
É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem a verificação da natureza orçamentária ou financeira dessas, matérias de trato do ordenador.
Os escritórios de advocacia e o alvará de funcionamento
O presente artigo pretende apresentar um breve estudo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade da exigência de alvará de localização e funcionamento no perímetro municipal dos escritórios de advocacia.
Por uma carreira de agente de combate a endemias
O artigo defende a criação de uma carreira no serviço público de agentes de combate a endemias, visando o combate permanente ao aedes aegypti, através da análise do fim da SUCAM e da falta de normas para contratar agentes endêmicos no Brasil.
Os concursos públicos e exames médicos: aspectos polêmicos
O breve artigo tratará sobre alguns aspectos sobre os concursos públicos e a relação com exames médicos.
Subsídios da nobreza da Justiça: teto virou piso
O texto trata do desrespeito ao teto constitucional perpetrado em relação aos funcionários públicos de maneira generalizada.
