Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A comprovação do desinteresse dos licitantes na modalidade de licitação carta-convite
Este artigo aborda a modalidade de licitação carta convite, uma das mais utilizadas pelos municípios brasileiros para contratações de pequeno porte, na qual participam, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não, pela Administração Pública.
A importância das modalidades de licitação
O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação.
Das parcelas oriundas do trabalho.
Além do pagamento a título de salário, o empregado pode receber outras quantias do empregador, parcelas estas de natureza não salarial ou de natureza não trabalhista, mas conexas ao contrato de trabalho, as quais serão explicadas no presente artigo.
Nulidade do ato administrativo e a necessidade de estabilidade das situações
Quando a inércia da Administração já permitiu se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, seria absurdo aceitar um poder-dever indefinido de autotutela.
A modificação unilateral dos contratos da administração pública e os direitos do particular
O presente artigo busca abordar sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, especialmente no que tange às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração pública, especificamente no instituto da modificação unilateral dos contratos.
O princípio do juiz natural
O presente artigo busca descrever as diversas aplicações do princípio do juiz natural e sua consequência no processo administrativo disciplinar.
Dispensa, inexigibilidade de licitação e seu especto criminal
O texto explica quando a licitação é exigida, quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, as difenrenças entre elas, e o aspecto criminal que pode ocorrer nesse âmbito. Citando também, ou outros crimes previstos na Lei de Licitações.
Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público.
O presente artigo visa compreender a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de processo de licitação, analisar o projeto de Lei n° 3.969/2012, bem como os critérios que justificam tal permissão.
A falta de interesse de agir nas ações previdenciárias ante a ausência de requerimento administrativo
A busca pelo Poder Judiciário deve ser feita quando extrajudicialmente a parte autora não vê sua pretensão assistida. Assim, ausente o requerimento administrativo, não há pretensão resistida e portanto o ajuizamento da ação fere as condições da ação.
Terceirização dos presídios no Brasil
Uma apresentação básica do que seria a terceirização dos presídios do Brasil, quais os benefícios e análise do quão poderia ser prejudicial para o nosso sistema.
Momentos de crise! Poderá afetar a estabilidade do servidor público?
Considerações sobre os agentes públicos, suas funções e as possibilidades de exoneração.
Concorrência desleal e concentração econômica: caso Gatorade – Marathon
O presente artigo visa fornecer um panorama geral do caso Gatorade-Marathon, submetido à apreciação do CADE devido ao alto percentual de concentração que se daria no mercado de isotônicos com a venda dos ativos e da marca Gatorade à CBB.
Outorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricos
A água é um elemento essencial para a vida e permeia todos os meios de relações humanas, mas com as mudanças climáticas nos últimos anos e o excessivo uso deste bem em diversos setores da sociedade gerou preocupações com a escassez dos recursos hídricos.
Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE
Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.
Responsabilidade objetiva do Estado:teoria do risco administrativo
Breve análise referente à responsabilidade objetiva do Estado, analisando-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, através das características e peculiaridades da Teoria do Risco Administrativo.
Licitação: princípios norteadores
O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações que a Administração Pública e os interessados tem em relação ao procedimento licitatório, para que o mesmo ocorra de forma lisa e sem irregularidades.
A mera recusa ao teste do etilômetro não configura embriguez
Em recente decisão a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 4ª Região considerou que a simples recusa ao teste do etilômetro não configura a infração de trânsito de embriaguez ao volante (art. 277, § 3º do CTB).
Moralidade e improbidade na gestão pública
A moralidade administrativa, positivada pela CF/88, passou a ter efeitos jurídicos autônomos. Como a improbidade se distingue da imoralidade na prática administrativa?
