Instrumentos legais de proteção dos recursos hídricos brasileiros

O presente artigo busca realizar uma análise dos principais instrumentos legais de proteção dos recursos hídricos. Incialmente, busca-se verificar os institutos previstos na Lei nº 9.433/1997, em seguida, os instrumentos sancionatórios.

A afirmação histórica dos direitos fundamentais sociais e os obstáculos à sua concretização

Aquilo que se convencionou denominar de ativismo judicial reflete, no mais das vezes, exercício legítimo das competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário.

Sobre o livre(?) acesso ao Poder Judiciário

Nesse pequeno artigo, retrata-se a realidade vivenciada para acesso ao Judiciário no Estado de São Paulo, que resta inviabilizado, de início, pelo valor das custas processuais.

A arbitragem e sua aplicação no poder público

O presente trabalho se propõe a analisar os benefícios da arbitragem, bem como a eficiência de se utilizar a arbitragem para a resolução e negociação entre as partes conflituosas, nas relações que possuem como uma das partes o Poder Público.

A Lei n. 13.608/2018 prevê o instituto do whistleblower?

O whistleblower, embora não regulamentado no Brasil como afora, começa a ser vislumbrado na legislação para permitir que o cidadão com posse de informações úteis auxiliasse na elucidação de atos ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade

Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo.

Desincompatibilização e eleições 2018

Trata de um requisito essencial a quem pretende ser candidato nas eleições gerais para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Acionamento do cadastro reserva por órgão não participante da ata de registro de preços

Avalia-se a possibilidade do acionamento do cadastro reserva por órgão não participante (carona), por não figurar na instauração inicial da ata de registro de preços.

Preferência na licitação para empresas do Mercosul

De que forma as empresas dos países do Mercosul poderão participar de licitações em igualdade de condições com empresas nacionais?

A responsabilização das pessoas jurídicas que contratam com a Administração Pública na Lei Anticorrupção

Mais conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei n. 12.846/2013, surgiu da necessidade do Estado de coibir atos corruptivos para atender a pressão popular e para ratificar tratados e convenções internacionais que visam à manutenção da ética.

Atos sem testemunhas e a consciência humana

Aborda-se a consciência humana como limitadora dos atos praticados sem testemunhas. Usam-se lições de Olavo de Carvalho, baseadas numa concepção cristã de julgamento final dos pecados.

Procedimento a ser seguido, quando autuado ou multado por uma infração de trânsito

Foi notificado de uma autuação de trânsito, veja agora de forma simples o que você deve fazer...

A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário

Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.

Condenação de Lula: repercussões a respeito do julgamento em segunda instância

O ex-presidente Lula teve sua condenação confirmada no TRF-4. O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus decidiram aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.

Mudanças nas Parcerias Público-Privadas

O texto trata das recentes alterações promovidas pela Lei 13.529/2017, que cria um fundo de financiamento e desenvolvimento técnico de projetos de concessões e de parcerias públicos privadas, ressaltando seus impactos nos municípios.

Proibição à realização de concursos e nova proposta para a seleção de servidores

O texto analisa o Decreto nº 9.262/2018, em que se propõe uma reformulação nos quadros de pessoal da Administração Pública.

O estado de coisas inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública

O presente trabalho tem o objetivo de abordar os principais reflexos que o julgamento da ADPF 347 criou na jurisprudência nacional, demonstrar a mudanças propiciadas pelo seu julgamento, as características e resultados proporcionados por essa teoria.

A judicialização de políticas públicas no estado do bem-estar social (Welfare State).

O presente trabalho tem por objetivo abordar a judicialização de políticas públicas no Brasil, sua abrangência e bases que tornam possível a atuação do Poder Judiciário na esfera de atribuições de outros órgãos.

A reserva do possível na concretização de direitos sociais

Revisitamos o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19, da Lei 4.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19, da Lei 4.717/65.