Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ATUA é condenada pelo TJSP na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor + 100% da taxa SATI
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador + taxa SATI, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Direito de superfície e enfiteuse
Abordam-se os principais aspectos sobre os institutos da superfície e da enfiteuse e seus desdobramentos, do direito romano aos dias de hoje.
Corporações e fundações no direito romano
Desde Roma antiga, os créditos e os débitos da pessoa jurídica são distintos dos créditos e débitos de seus membros.
Perda de uma chance
A perda de uma chance é uma teoria que cada vez mais ganha força nos nossos tribunais, contudo, o STJ entendeu que não se aplica em concurso público, quando o candidato aprovado em 1ª fase se vê impossibilitado de seguir no certame.
Quem paga IPTU: o locador ou o locatário?
Responsabilidade do pagamento de IPTU de imóvel locado
O acesso à justiça e as vias alternativas de resolução de conflito: mediação, conciliação e arbitragem
Conciliação, Mediação e Arbitragem podem ser chamadas de soluções alternativas para se resolver conflitos, sem o intermédio do Judiciário. Para a melhor consecução de seu principal mister, é necessário o incentivo à implantação de políticas públicas que estimulem o uso desses meios por parte da população.
A teoria do adimplemento substancial (substantial performance) e a jurisprudência oscilante do Superior Tribunal de Justiça
Meus caros amigos, hoje, vamos abordar um tema que vem sendo debatido a muito tanto na jurisprudência como na doutrina. Dada sua relevância nos concursos públicos e na prática forense, passemos analisá-la.
Previdência Social: a responsabilidade civil do INSS por falha na prestação do serviço
O dano moral por negativa/indeferimento de benefício previdenciário provoca abalo moral e psicológico no segurado, surgindo a responsabilidade civil do INSS, que pode ser condenado ao pagamento de danos de natureza moral e/ou material.
Os 9 direitos do consumidor que todos deveriam saber
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção dos direitos dos consumidores e, também, dos fornecedores, além dos deveres, explicitando as penalidades quando da transgressão. Vejamos os principais direitos.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
Você sabe como funciona a responsabilidade jurídica do sócio retirante?
A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente. Saiba um pouco mais sobre isso!
Morosidade da prestação jurisdicional: o rastejar da justiça
Busco nesse simplório texto elencar os principais fatores que tornam os nossos processos judiciais cada vez mais lentos e "pesados". Trago na explanação tanto os fundamentos legais e principiologicos, bem como os praticos do cotidiano do advogado.
Como fazer um inventário extrajudicial
O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Redução da maioridade penal: avanço ou retrocesso?
Será que a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16, provocará, realmente, um declínio no número de crimes cometidos por jovens com idade inferior a 18 anos?
Direito ao esquecimento: direito a memória ou repressão de pensamentos?
O presente trabalho trata-se de um estudo do tema "Direito ao Esquecimento", no qual há pesquisas que revelam que este instituto já fora objeto de pesquisas e continua sendo até hoje. Buscou-se compreender a aplicação deste diante do campo jurídico.
Direito de superfície no âmbito tributário
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
