Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Uso anormal da propriedade no século XXI
O Código Civil ampliou limites outrora destacados pela doutrina e jurisprudência pátria sobre o direito de propriedade. Embora Ihering permaneça direcionando o tema, a tolerância no uso da propriedade merece ser reinvestigado, em virtude da dinâmica social que altera padrões de comportamento e costumes da vizinhança.
A consolidação da propriedade do bem imóvel: natureza jurídica e impactos nos registros públicos
Analisam-se a natureza jurídica e os efeitos registrais da consolidação da propriedade imóvel, prevista na Lei nº 9.514/97, à luz do entendimento jurisprudencial de aplicabilidade subsidiária do DL 70/66.
Isenção de tributos federais para deficientes visuais como garantia do princípio da igualdade material
Em um país tão heterogêneo, compreender as necessidades de seus contribuintes adequando à arrecadação necessária para que a máquina pública funcione é de extrema importância, gerando uma cadeia que beneficia a todos.
A conciliação aplicada aos conflitos com vício de consentimento no Direito de Família
A Conciliação vem ao Direito de Família facilitar a resolução de conflitos e proporcionar a escolha da melhor solução aos jurisdicionados. Conheça os principais pontos que acercam o instituto e como ele vem sendo usado no cenário jurídico atual, buscando-se evitar, ao máximo, os vícios de consentimento.
Classes de assento no registro civil das pessoas naturais
As diferentes classes de assentos no RCPN representam as diversas formas de verificação e inscrição dos fatos e atos no estado civil nos livros públicos. São quatros as formas de inscrição: registro, averbação, anotação e transcrição.
Guarda Compartilhada Alguma Mudança?
Existem inúmeras discussões a respeito do instituto da Guarda Compartilhada,neste sentido, uma série de equívocos são lançados nas discussões, cumpre esclarecer em brevíssimas palavras,alguns pontos.
O fiador no contrato de locação de imóveis
Análise da fiança como garantia nos contratos de locação de coisas, mais precisamente nos contratos de locação de imóveis, em especial as locação para fins residenciais e não residenciais.
Os Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito Civil
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Novo Regime das Incapacidades e outros reflexos do Estatuto no Código Civil de 2002.
É possível pleitear indenização nos casos em que o município realiza protestos indevidos?
Caso o contribuinte venha a ser protestado indevidamente, seja por dívida já quitada, parcelada e que vem sendo paga ou até mesmo prescrita, a conduta ilícita do Município merece ser reprimida, sendo cabível o ajuizamento de ação indenizatória.
Acordo pré-nupcial:porquê faze-lo e para quem é indicado
Algumas considerações sobre o acordo pré-nupcial.
Responsabilidade civil, segundo o autor Nelson Rosenvald
Breve síntese do assunto que trata da responsabilidade civil extracontratual no Direito Brasileiro.
Resenha do artigo: A filiação socioafetiva e o valor jurídico do afeto.
Resenha do artigo de Michele Amaral Dill e Thanabi Bellenzier Calderan
Transfusão de sangue: Conflito entre o direito à vida e à liberdade religiosa
Explanação de um cenário muito delicado na seara jurídica. É possível que o paciente se recuse a receber transfusão de sangue? E o médico, qual conduta deve providenciar diante dessa situação?
Resumo do filme “O Mercador de Veneza”
Uma breve síntese do filme e sua relação com o Direito das Obrigações.
A lei da pessoa com deficiência e a incapacidade absoluta
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta trouxe diversos direitos, bem como fortalece a ideia de igualdade para a pessoa com deficiência.
Fraude contra o credor
O artigo abordará sobre a Fraude Contra Credor, evolução histórica, conceito da fraude contra o credor, princípios e a fraude de modo geral. Apresentará a diferença entre fraude contra o credor e fraude a execução e por fim tratará da ação pauliana.
Emenda Constitucional nº 66/2010: a suposta extinção tácita da separação judicial/extrajudicial
Sabe-se que o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010 trouxe polêmico debate sobre a permanência do instituto da separação judicial em nosso ordenamento jurídico. Segundo os Tribunais Superiores, dentre outros, o instituto não foi extinto e permanece. Saiba um pouco mais sobre isso
Fique atento e por dentro do golpe do empréstimo!
Quem nunca precisou de um empréstimo? Até mesmo grandes Bancos e instituições utilizam esse recurso, algumas vezes pela falta de dinheiro, outras para investir como capital para negócios.
Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
O Código Civil vigente trás distinção entre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro. Contudo, tal diferenciação é inconstitucional, porque viola princípios como a igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.
