Da inconstitucionalidade do imposto Causa Mortis e o direito as isenções as pessoas pobres na forma da Lei

O Imposto causa mortis instituído em nossa carta magna de 1988, dentro das clausulas pétreas cria um conflito de internormas.

Da vocação hereditária

Vocação hereditária é a capacidade de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica de figurar como herdeiro, seja por testamento ou por força da lei.

Indenização por dano moral é transmissível aos herdeiros?

Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil.

Implicações jurídicas da mudança de sexo

O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.

Direitos Reais e o Direito à Moradia: tensões entre a posse e a propriedade. O caso da extensão da Avenida Litorânea.

A extensão da Av. Litorânea tornou-se um tema bastante em pauta, uma vez que o empreendimento veio a afetar a moradia das famílias ali residentes. O artigo vem a focar a discussão entre o direito à moradia, usucapião, e o Princípio da Proporcionalidade.

Da Promessa de Doação

O presente trabalho aborda o tema da promessa de doação, a posição doutrinária, jurisprudencial, se há possibilidade jurídica de registro de eventual contrato de promessa de doação.

O Testamento Particular

O artigo aborda as vantagens e desvantagens deste testamento, apresentando seus requisitos e formalidades previstos em em lei.

O atual conceito de constituição de família e a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro

Regularização das relações homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as novas modaldiades de se constituir família.

Sistema de ineficácia dos atos no regime falimentar

O presente trabalho visa de forma objetiva em uma breve análise do sistema de ineficácia dos atos falimentares praticados no regime falimentar que visem prejudicar os credores quebrando princípio igualdade que deve haver entre eles.

Acréscimo do sobrenome de companheiro na união estável

Análise da possibilidade de aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do Código Civil em ordem a superar a restrição de acréscimo de sobrenome de companheiro no regime de união estável, prevista no art. 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos.

Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.

O princípio da função social do contrato

Este artigo pretende discorrer a respeito do princípio da função social do contrato, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a restrição ao princípio da liberdade contratual.

Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária

Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.

Função social da posse no Direito brasileiro

O objetivo deste trabalho é fornecer substratos constitucionais e legais para a proteção da função social da posse.

Considerações sobre a tutela jurídica dos direitos da personalidade à luz da sua teoria geral

Os direitos da personalidade são verdadeiras acepções dos direitos fundamentais na esfera privada de modo que vem recebendo recentemente forte proteção no âmbito normativo e judicial em nossa ordem jurídica.

Pessoa e personalidade jurídica

Breve explanação acerca dos conceitos de pessoa e personalidade jurídica no âmbito do Direito Civil.

A evolução do direito de propriedade ao longo das Constituições brasileiras, com ênfase na ideia de função social da propriedade

O presente artigo intenta analisar as mudanças que ocorreram no direito de propriedade ao longo das constituições brasileiras, traçando a evolução histórica desse instituto

Direito sucessório no regime da separação de bens

O presente trabalho tem por escopo a análise do direito sucessório no regime da separação de bens e suas relevantes consequências.

Responsabilidade civil no Direito brasileiro

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem.

Serviços sociais autônomos e a recente jurisprudência do STF

Afigura-se necessário tecer comentários acerca da natureza jurídica dos serviços sociais autônomos; bem como da origem de seus recursos financeiros e, por fim, do controle a que estão submetidos.