Prevalência do negociado pelo legislado: uma aberração jurídica

A prevalência do negociado sobre o legislado, presente na “reforma trabalhista”, atualmente tramitando no Senado Federal e já aprovada na Câmara dos Deputados, é discutida, em geral, de forma ultra simplificada e deturpada. O assunto diz respeito à prevalência do estabelecido em acordos (inclusive acordos individuais) e convenções coletivas sobre o instituído na legislação: ou seja, tão logo seja aprovada, a Reforma possibilitará que o acordo (coletivo ou individual), ou a convenção coletiva, sejam aceitos na justiça do trabalho, ainda que contrários à lei.

A insuficiência de recursos humanos na área da saúde: parâmetros de dimensionamento de profissionais de enfermagem

Discutiremos, no texto que segue, a alteração do PL do Senado nº 448, de 2016, que alteraria a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem.

É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?

Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.

Ministério público:caminhada jurídica ou política ?

Estranho caminho do Ministério Público.

Alteração de registro civil do transexual sem cirurgia de transgenitalização

O presente artigo analisa, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a possibilidade, independentemente de cirurgia, de alteração de registro civil de pessoa transexual, destacando-se a recente decisão do STJ no julgamento do RESP 1.626.739/RS.

A mutação constitucional da família na sociedade

A mutação constitucional é um processo não legislativo, através do qual é conferido um novo sentido ao texto positivado da Constituição, na atividade de interpretação, não havendo mudanças no seu conteúdo. No que diz respeito à instituição da família, a mutação vem trazendo vários modelos que devem ser analisados a partir das múltiplas transformações ocorridas ao longo dos anos, de forma gradativa.

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto

Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.

Constitucionalismo e democracia: eleições diretas ou indiretas?

O artigo realiza breve estudo sobre as opções que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta para a crise de legitimidade que assombra o Executivo brasileiro.

A educação brasileira contemporânea: ainda no século XX

O Brasil não se desenvolve, plenamente, porque ainda mantém modelos mentais do século XX. Enquanto em alguns países de primeiro mundo, o treino para escrever em letra cursiva é abolido, no Brasil, a "letra bonita" ainda é cobrada dos alunos.

A crise do homem cordial - os arts. 12 e 153 do novo CPC

Análise da atuação do “homem cordial”, alegoria representativa do brasileiro, perante o Poder Judiciário. Neste artigo demonstramos a contribuição dada pelo novo CPC para imprimir maior imparcialidade e racionalidade aos atos processuais.

Kant e o dever de informação aos consumidores

Abordando a filosofia de Immanuel Kant, as empresas têm o dever moral de informar qualquer modificação nas estruturas dos alimentos, a quantidade de sal, açúcar, gordura, substâncias alérgicas etc. Não parece ser o que se vê na prática...

ENTRE A CRUZ E A ESPADA DA “DELAÇÃO PREMIADA” OU CORRUPÇÃO DESENFREADA

O dilema da aplicação do "Direito Penal do Inimigo", em detrimento às garantias processuais penais.

Perícias do INSS, dignidade da pessoa humana e instalação de câmeras

A obrigatoriedade da instalação de câmeras nas salas de perícia do INSS ajudará o postulante ao benefício, caso a perícia não esteja sendo feita de maneira correta.

Manifestação do STF sobre o pedido de prisão do senador Aécio Neves

Breves comentários acerca da recente decisão do Supremo em relação ao político Aécio Neves. Agiu corretamente a referida corte? Quais foram os motivos que levaram a essa decisão?

O que é o prequestionamento?

O objetivo do artigo é apresentar o conceito de prequestionamento, fazendo sua classificação.

A população em situação de rua e a exclusão social

A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A EXCLUSÃO SOCIAL.

O projeto de redução da maioridade penal e a inimputabilidade penal

O projeto de redução da maioridade penal e a inimputabilidade penal.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE X PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL

Trata-se da divergência acerca do Princípio da Unicidade sindical e o Princípio da Liberdade sindical no âmbito Constitucional, observando os atendimentos do Tribunal Superior do Trabalho.

Blockchain e os Cartórios

A tecnologia blockchain, seria de extrema importância tanto para as serventias extrajudiciais quanto para as serventias judiciais, ocasionando assim uma segurança de ordem, fazendo com que uma sequência linear seja seguida, e evitando assim, favor...

Jogos eletrônicos, direito do consumidor e princípio da fraternidade

O princípio da fraternidade exsurge no direito consumerista como o necessário reconhecimento dos sujeitos hipervulneráveis, como as crianças. Reflitamos sobre a publicidade infantil na sociedade de consumo e a vedação de sua veiculação por meio de "advergames", assim como a "gameterapia" como obrigação por parte dos planos de saúde.