Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Estados falidos é caso de intervenção federal
Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.
Jacques Vergès e a autodestruição da imparcialidade do juiz
Ao apelar para a mídia e ser protegido por seus pares em razão do corporativismo, Sérgio Moro comprometeu a imagem de imparcialidade de todo o Judiciário brasileiro.
A crise brasileira e a rigidez constitucional
O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
Direitos sociais no Brasil:breves comentários
Numa sociedade evoluída, encontramos Normas e Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º da Constituição Brasileira de 1988) conhecida como Constituição Cidadã que são impostas a todos os indivíduos. E dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11º da CF do Brasil).
Princípios do Direito Tributário
O presente artigo tem por objetivo observar os princípios tributários, que funcionam como alicerce da obrigação tributária e do sistema tributário pátrio.
O papel da Defensoria Pública na concretização do direito à saúde
A jurisprudência do país é pacífica e assentada no sentido de ser possível realizar prestação jurisdicional para compelir o Estado a concretamente efetivar o direito à saúde, seja com o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo, seja com o custeio de cirurgias urgentes, ou mesmo com a aquisição de instrumentos que possam amenizar ou dá uma sobrevida ao paciente.
Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos
Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?
ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes
STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.
Propaganda eleitoral nos templos religiosos é ilícita
A ilicitude da propaganda eleitoral nos templos religiosos surgiu de uma alteração legislativa advinda pela Lei 12.034/09.
Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados
O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.
Estado de Exceção: exceção ou regra?
Este artigo tem por objetivo apresentar conceitos como estado de exceção, diferenciando-o de outros institutos, levando à reflexão, à luz da atualidade, se ainda vivemos em um estado de exceção, resquício da ditadura militar.
O ordenamento jurídico brasileiro diante da ameaça terrorista contemporânea
O Estudo investigará o tema através da análise da ineficiência da legislação brasileira em face do terrorismo contemporâneo, do apontamento de soluções em relação a legislação vigente, bem como identificando os possíveis focos de ocorrência de ataques.
Empresas de pequeno porte na ordem econômica constitucional
Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.
Racismo disfarçado: impactos sociais
Analisa-se a discriminação disfarçada nas relações diárias e os impactos dela decorrentes.
Advogado: a derradeira trincheira entre o cidadão e o Estado
Os presentes escritos versam, de forma crítica e socialmente contextualizada, acerca da nobre e impreterível função do Advogado nos tempos atuais.
A trajetória histórica do constitucionalismo
A idéia de Constituição como a concebemos hoje em dia, é fruto da modernidade, muito embora tenha antecedentes na Idade Média, em Roma, na Grécia. Aristóteles, inclusive, escreveu um livro sobre Constituição, onde a expressão utilizada era “Politéia”.
Tecnologia no cometimento de crimes
A tecnologia usada no crime pode dificultar a investigação de autoria e materialidade por parte das autoridades. Mas a maioria dos estados brasileiros já conta com delegacias especializadas em crimes praticados com uso da informática.
Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis
Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.
Você sabe com que está falando: descriminalização do crime de desacato na visão do Superior Tribunal de Justiça
Desacato - Código Penal - Superior Tribunal de Justiça - Convencionalidade - Pacto de São José da Costa Rica.
O Estado brasileiro contra o cidadão do mundo Lula
A Justiça Federal deve considerar seriamente as consequências jurídicas e diplomáticas da denúncia feita por Lula no United Nations Human Rights Council em Genebra.
