Quem é o agressor da violência doméstica ou familiar?

Muito se trata a respeito do sujeito passivo da violência doméstica ou familiar. O presente trabalho busca abordar tema menos frequente, qual seja, o da identificação do sujeito ativo "atípico" das agressões cometidas sob jurisdição da Lei Maria da Penha.

Dano moral punitivo pedagógico:como anda na prática

Uma breve análise da prática advocatícia no Direito do Consumidor e a questão dos Honorários quando não aplicado o dano moral punitivo pedagógico.

Tempos sombrios vive a democracia: do impeachment a intervenção militar

Há jogo político, como, talvez, nunca se presenciou no país. O Congresso Nacional virou abrigo de ratos. Os cidadãos proletariados querem seus direitos humanos. Há os "filhos da ditadura" querendo um novo golpe de Estado.

Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF

O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.

Eduardo Cunha, o personagem que encontrou seu autor em Pirandello

O Direito não pode ser virado pelo avesso por um presidente da Câmara dos Deputados procurado pela Justiça.

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.

Formas alternativas de resolução de conflitos são meios de democratização da Justiça?

A democratização da Justiça depende da conjugação de inúmeros fatores, entre eles a efetividade na prestação jurisdicional, traduzida na rápida e efetiva solução de conflitos.

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

Contrato de trabalho desportivo: alterações das Leis nº 12.395/2011 e nº 13.155/2015

Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem.

Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo

Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.

A reserva do possível limita a eficácia dos direitos humanos?

A controvérsia sobre a aplicação da Reserva do Possível pelo Estado objetivando legalizar sua omissão na implementação das políticas públicas utilizando o argumento da escassez de recursos como limite para tutelar direitos humanos tem sido muito presente.

PAD deve observar razoável duração do processo

É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.

Educação ambiental e direito dos animais

Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.

Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015

A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade?

Ação popular: natureza jurídica

Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.

Contribuição de Paulo Freire para o direito à educação na contemporaneidade

Este artigo versa sobre a obra “Pedagogia da Indignação: Cartas Pedagógicas e Outros Escritos” de Paulo Freire (2000), analisando as suas contribuições conceituais para a materialização do direito à educação.

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador

A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.

ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional

O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.

Conflitos ou apenas hermenêutica jurídica entre os princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal

O presente artigo busca demonstrar a evolução do direito frente às mudanças culturais em decorrência da evolução técnica e científica que despertaram novos valores morais à sociedade.