Judicialização da fosfoetalonamina para tratamento do câncer

Apresenta-se a posição do STF sobre o fornecimento de medicamentos experimentais e da recente e polêmica decisão pelo fornecimento da fosfoetanolamina sintética para uso compassivo por pacientes com câncer terminal.

Proibição da leitura de memoriais em sustentação oral no STJ: e a independência do advogado?

O STJ, ao apreciar a Proposta de Emenda Regimental nº 14, pretendeu proibir a leitura de memoriais por parte dos advogados na sustentação oral. Entretanto, houve rejeição, não tendo sido alcançado o quorum mínimo de 2/3. Nesse artigo faremos uma análise das implicações quanto à proposta.

A crise do Legislativo que Janine não viu ou não quis admitir

É preciso ver a crise de um outro angulo.

A ausência de responsabilidade da União por erro ocorrido em hospital privado credenciado pelo SUS

O presente artigo objetiva demonstrar a atual orientação da jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade por erro ocorrido em hospital privado credenciado ao SUS, apresentando, ainda, a posição da Corte no passado.

Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia

Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.

Da Vice-Presidência da República: Origem, Evolução e Atribuições

Em razão do aumento de importância deferida ao nosso atual Vice-Presidente da República, pretende-se com este artigo elucidar a origem desta Instituição e as suas atribuições no ordenamento jurídico brasileiro.

ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso

A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.

O que são princípios?

Os princípios, além de serem a origem, a base de sustentação da norma, também são ideias mais genéricas - de onde podem ser extraídas concepções e intenções para a criação de outras normas, ou onde se encontra sustentação em caso de lacunas na sua aplicação.

Recepção das sentenças de cortes internacionais: práxis e problemáticas

A execução das sentenças de organismos internacionais no Brasil ainda é uma área questão jurídica em debate. Como atribuir a elas eficácia e quais os obstáculos a seu cumprimento?

A possibilidade jurídica do impeachment da Presidente Dilma Rousseff

A diferenciação entre fundamentos e fatos jurídicos, do clamor popular pelo impeachment da Presidente Dilma. Uma análise critica da manipulação do povo brasileiro.

Educação cívica: um direito das crianças e dos adolescentes

A educação cívica deve constar nas disciplinas escolares, de forma que contribua para a convivência social universal, humanística.

A imunidade formal e a prisão civil por dívida alimentícia

Diante do conceitos trazidos pela Constituição de 1988 de prisão civil por dívida alimentícia e da imunidade formal dos parlamentares, poderão deputados e senadores serem presos caso se enquadrem nesta situação?

A função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil

Pretende-se mostrar como tem sido compreendida a competência outorgada ao Senado Federal para suspender lei declarada inconstitucional em sede de controle de constitucionalidade difuso desde a instituição dessa competência, em 1934, até os dias atuais

CORREÇÕES BRITÂNICAS OU GENÉRICAS POR ATACADO: “o abuso das Bancas Examinadoras em concursos públicos.”

Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.

Breves comentários acerca do pedido de Impeachment:em defesa da democracia

Breve análise do atual cenário político brasileiro.

Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

Pretende-se apresentar novas ideias sobre a fiança e responder às seguintes perguntas: a) A lei pode tornar inafiançável outros crimes além dos já previstos na Constituição Federal? b) A vedação de fiança tem o mesmo efeito de crime inafiançável?

Direito à saúde: do misticismo à direito fundamental

A origem do direito à saúde passa do misticismo primitivo até sua positivação como direito fundamental na Constituição. A atuação estatal, no entanto, visa garantir esse direito?

Ministério Público

O presente artigo objetiva discorrer sobre a importância do Ministério Público, sendo um órgão indispensável no Estado Democrático de Direito.O principal objetivo é demonstrar a origem histórica, os princípios institucionais e a composição.

Participação popular na administração pública frente à corrupção no Brasil

A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.

Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia

O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.