A Justiça Eleitoral: contextualização do caráter normativo atribuído ao Tribunal Superior Eleitoral

O referido artigo científico enfatiza sobre a Justiça Eleitoral Brasileira, com principal enfoque no caráter regulamentar (normativo) conferido ao Tribunal Superior Eleitoral.

Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular

Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.

Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em Rodriguez-Rivera

A crise ambiental é uma crise humana de repercussão global sobre todas as espécies vivas, porque o meio ambiente é o palco no qual se radica a vida e onde frutificarão ou serão abolidos os direitos do homem.

Acompanhamento das decisões judiciais pela administração em matéria de servidor

As decisões judiciais em matéria de pessoal devem ser eficazmente acompanhadas pelos órgãos e entidades públicas, em vista da repercussão e dos efeitos gerados pelas determinações ou provimentos jurisdicionais.

Neoconstitucionalismo e a construção de um Direito Civil Constitucional

Com a Constituição de 1988, exsurge um direito civil renovado e compromissado mais com o homem e menos com o patrimônio, mais com o “ser” e menos com o “ter”, num processo de humanização que refletirá diretamente na propriedade, nos contratos e na família, vigas mestras da codificação privada.

Revisão contratual e possibilidade de repactuação no Sistema “S”

A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e as alterações do Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em tão pouco tempo de vida, é alvo de diversas críticas como instituto jurídico, as quais serão tratadas neste trabalho.

Zumbis, reestrutura social e consciência política

E eis que o livro “Guerra Mundial Z” , de Max Brooks, trouxe algumas inspirações para uma sociedade devastada, cuja necessidade primária é a de reconstrução das nações.

O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário

A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.

As leis delegadas no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como objetivo a análise da espécie normativa das leis delegadas no direito brasileiro, examinando suas características e peculiaridades, assim como promovendo o cotejo com outros institutos legais.

O imperialismo norte-americano na Amazônia do Brasil

Quando os Estados Unidos estão dispostos a intervir num país de relevância estratégica para sua política, é fato que existirá uma desculpa plausível frontal ou sub-reptícia.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

A desobediência civil na sociedade brasileira em Hannah Arendt

A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprio conceito de cidadania que, como afirma Arendt, é o direito a ter direitos.

Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei

É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.

Ética e Advocacia Pública: um exercício em Maquiavel e Wittgenstein

Um pequeno exercício lógico em torno dos deveres éticos do advogado público diante das posturas absenteístas de Nicolau Maquiavel e Ludwig Wittgenstein

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Artigo que visou investigar quando um candidato aprovado em concurso público, possui o direito de ser nomeado para o cargo no qual foi aprovado.

Análise da tênue distinção entre o crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão

Analisando o contexto jurídico e os diferentes meios de manifestações sociais existentes na atualidade, o presente artigo analisa as nuances da sutil diferença existente entre a prática do crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão.

Terceirização x precarização

Um processo econômico tão importante como a terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação.

Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.

A influência da mídia no Tribunal do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro

O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal.