Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89
A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.
Limites da liberdade de expressão e discurso de ódio no âmbito digital
Toda e qualquer manifestação de ódio deve ser controlada e responsabilizada, a fim de evitar que o infrator acredite estar protegido pelo direito de expressão sem limites, quando pratique uma agressão aos princípios fundamentais da pessoa humana.
A medida provisória e o processo legislativo
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
Pentagon papers: um conflito entre a verdade e a mentira
Narra-se o histórico caso Pentagon papers, objeto de discussão perante a Suprema Corte americana, que pode servir de exemplo à Justiça brasileira caso haja tentativas de suspender a publicação de diálogos envolvendo a operação Lava-jato.
A aniquilação dos direitos sociais
Ao longo do tempo ocorreram avanços sociais no Brasil, mas parece que, no momento, vivencia-se retrocessos nos direitos sociais, que devem ser revistos o quanto antes, para que a economia volte a crescer a todos os segmentos sociais e não apenas para os mais abastados.
O acesso efetivo à justiça e os meios alternativos ao Poder Judiciário no âmbito da resolução adequada dos conflitos
Traça-se um panorama sobre como os meios alternativos de solução de conflitos são estimulados pelas políticas públicas.
A Constituição Brasileira de 1988, a figura jurídica do Cargo Comissionado na Administração Pública Brasileira e a Jurisprudência do STF.
O presente artigo objetiva trazer luzes sobre a polêmica criação de cargo comissionado na administração pública, provido apenas por portaria em detrimento da criação de cargo efetivo provido por concurso público, comparando à Jurisprudência do STF.
Os desafios ao desenvolvimento de um sistema de garantia do direito à proteção de dados no Brasil
A implantação de um sistema de garantia de direitos à privacidade de dados impõe a confrontação com um sistema de proteção à informação/segurança. Como enfrentar esse desafio na construção de um sistema de proteção à privacidade de dados no Brasil?
Política Nacional de Desenvolvimento Regional: revisão do pacto federativo
A revisão do modelo de pacto federativo atualmente vigente no país é pauta constante na discussão política, especialmente no parlamento brasileiro.
Suspeição de juiz e habeas corpus de ofício
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?
Adoção por casais homoafetivos: panorama brasileiro
A adoção por casais homoafetivos é permitida em nosso país, ficando apenas a cargo dos magistrados analisarem cada caso como único, para entenderem se esta será possível e o que deverá ser feito de melhor, de acordo com o melhor interesse do adotando.
Juiz também responde a processo administrativo disciplinar
Entenda como funciona o processo administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados, mediante a análise da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.
Da eficácia de lei inválida no ordenamento jurídico brasileiro
A interpretação que se faz, no sentido de entender como anulável a norma cuja incompatibilidade com a Constituição é declarada, é objeto de investigação aprofundada neste artigo.
Crianças e adolescentes no Santo Daime: um choque entre a liberdade religiosa e o exercício do poder familiar
Reflexões sobre o direito fundamental à liberdade religiosa e seus reflexos sobre a faculdade que aos pais assiste de inserir seus filhos na religião ayahuasqueira, dentro do exercício do poder familiar.
O professor de educação de jovens e adultos
O perfil do professor é muito importante para o sucesso da aprendizagem, pois está se dá em conformidade com a motivação que os alunos constroem e grande parte desse processo depende dos incentivos e da habilidade docente.
Cadastro positivo de crédito após a Lei Complementar 166/2019
A principal modificação introduzida pela LC 166/2019 na Lei 12.414/2011 foi a previsão da possibilidade das pessoas físicas e jurídicas serem incluídas nos bancos de dados de cadastro positivo, sem sua prévia solicitação.
Porque devemos respeitar a Constituição?
Mas, há um motivo óbvio para sermos violadores.
