Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Direito de superfície e enfiteuse

Abordam-se os principais aspectos sobre os institutos da superfície e da enfiteuse e seus desdobramentos, do direito romano aos dias de hoje.

Usucapião em terras públicas

O tema apresentado trata pormenorizadamente das modalidades da usucapião bem como da possibilidade em terras públicas.

A novidade da usucapião extrajudicial no novo CPC

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a possibilidade de se realizar o procedimento de aquisição originária do bem, usucapião, sem que seja preciso recorrer as vias judiciais, o que torna o procedimento mais rápido e fácil.

A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto

Este artigo traça breves comentários acerca da não incidência do ITCMD na extinção do usufruto, por não constituir hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos.

Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel

Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.

Direito de superfície no âmbito tributário

Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.

O que devo fazer em caso de vazamento ou infiltração no meu apartamento?

O presente texto, de forma breve e prática, traz algumas considerações sobre problemas de vazamento e infiltrações em apartamento, seja a responsabilidade do condômino vizinho ou do condomínio edilício.

Isenção de imposto de renda na dação em pagamento

Quando o consumidor entrega seu imóvel à construtora por valor superior ao custo de sua aquisição, também configura o ganho de capital e, aos olhos do fisco, incide Imposto de Renda.

Uso anormal da propriedade no século XXI

O Código Civil ampliou limites outrora destacados pela doutrina e jurisprudência pátria sobre o direito de propriedade. Embora Ihering permaneça direcionando o tema, a tolerância no uso da propriedade merece ser reinvestigado, em virtude da dinâmica social que altera padrões de comportamento e costumes da vizinhança.

Importância de regularizar seu imóvel

É extremamente importante a regularização do seu imóvel, pois existem diversos empecilhos em várias situações diárias que são vivenciadas pela sociedade.

Usucapião Familiar: maridos, cuidado com o abandono do lar!

A usucapião familiar é uma modalidade nova do instituto da usucapião que suscita reflexões por fazer renascer, aparentemente, a questão da relevância da culpa na extinção da conjugalidade.

Possibilidade constitucional de usucapião de bens públicos

Com fundamento no texto “Da possibilidade (constitucional) de usucapião sobre bens públicos – a revisão de um pensamento em face do Código Civil de 2002”, de Wagner Inácio.

Da desnecessidade de avaliação prévia como condição para a imissão provisória na posse

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a temática da imissão provisória na posse, especialmente a polêmica que enlaça a necessidade de avaliação prévia como condicionante ao seu deferimento.

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

No caso do contrato de cessão de direito autoral celebrado inicialmente pela dupla de cantores e a empresa Novo Impacto, discute-se a obrigatoriedade do registro do contrato de direito autoral como requisito de sua validade.

Breve estudo acerca das ações possessórias

O que é a posse? Quais os seus efeitos? Quais as medidas judiciais que podem ser utilizadas nas ações possessórias?

Usucapião familiar:considerações

No casamento e na união estável existem deveres a serem observados, como de coabitação. Não observar esse preceito pode trazer consequência para aquele que sem permissão, abandona o lar. Pode ensejar a usucapião em favor do cônjuge que permaneceu.

Taxa de condomínio baseada em fração ideal e transgressão ao princípio da isonomia

Breve abordagem jurídica sobre a forma atual de aferimento de taxa de condomínio baseada na fração ideal, bem como a tendências dos tribunais pátrios, inclusive o próprio STJ, em aplicar rateio igualitário entre todos os condôminos.

Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público

A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.

Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas

Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.