Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor na economia atual
Este trabalho visa a analisar as diferenças e consequencias da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor na economia atual.
Extinção de contrato de venda de imóvel e restituição de valores pela construtora
Quando a rescisão contratual estiver fundada em causa originada pela construtora, terá ela o dever de restituir ao adquirente a integralidade dos valores pagos sem nenhuma espécie de abatimento.
Resolução Nº 493 de 05/06/2014 e acréscimo de aulas.
Os fornecedores de serviços são obrigados a darem informação fidedignas e relevantes aos consumidos. A omissão de fato relevante ao consumidor gera ao fornecedor responsabilidade civil.
Nota fiscal: dever cívico
O direito e dever de receber e emitir o documento fiscal.
A troca de presentes consoante o Código de Defesa do Consumidor
Neste texto serão apresentadas, resumidamente, as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor a respeito da política de troca de produtos adotada pelas lojas/magazines.
Bacharelado em Direito: por que não pós-graduação em vez de graduação?
Que grande nação será a nossa quando não mais tiver a ineficiência administrativa [EC nº 19/98] do MEC e não mais punir os cidadãos que querem seus direitos humanos, na prática.
Quais direitos e deveres das partes no comércio eletrônico?
Análise do Decreto 7.962/13 e outras normas relativas ao direito digital, especificamente no direito do consumidor.
Bagagem perdida, voo cancelado, conexão atrasada
Em alguns casos a viagem dos sonhos ou, até mesmo a viagem, a trabalho pode se tornar um verdadeiro pesadelo. Saiba como agir nesses casos.
Ausência ou atraso na entrega de produtos: seus direitos
O comércio on-line cresce, cada vez mais, no Brasil, mas algumas empresas ainda não conseguiram fazer com que seus sistemas de entrega funcionem de forma correta. A falha constante já foi, inclusive, alvo de ação do MP do RJ.
Crise econômica e crimes contra a Ordem Tributária: Estado social comprometido
O Estado social só é possível [eficientemente] quando a economia se encontra forte e estável. A sonegação fiscal e a crise econômica [improbidades administrativas] comprometem o desenvolvimento do país.
Focus X: propaganda e ética na internet
Meditações sobre a propaganda virtual e suas possíveis consequencias jurídicas.
Do tratamento da prescrição dentro do Direito Civil Brasileiro
Breve análise de como o instituto da Prescrição é abordado dentro do Código Civil de 2002.
Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH
Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.
Ilegalidades na compra e venda de imóveis na planta
Passada a euforia inicial pela assinatura do contrato para compra do imóvel, o consumidor constata que pagou pela corretagem do negócio, um serviço contratado pela e para a construtora. É o conhecido pacote fechado, não restando ao cliente qualquer liberdade para discutir cláusulas.
Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
Celpe e abusos administrativos no corte de fornecimento de energia
Este artigo aborda a atuação das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial a CELPE (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) e suas constantes violações ao ordenamento jurídico brasileiro.
Breves comentários acerca das principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo
O presente artigo visa analisar as principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, sobretudo pelo defeito do produto ou serviço, examinando tanto as causas previstas expressamente no CDC, quanto as nele não inseridas.
