Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Ações judiciais em face dos planos de saúde que negam cobertura de atendimento
Trata-se de um artigo que trata de ações judiciais em face de planos de saúde que negam cobertura de atendimento.
O direito de arrependimento nas relações de consumo no comércio eletrônico diante do marketing agressivo
O presente artigo visa ofertar o entendimento acerca dos direitos do consumidor nas relações de consumo no meio virtual, abordando o direito que o consumidor tem de desistir da compra de um produto ou serviço nas hipóteses de marketing agressivo.
Das garantias asseguradas ao consumidor
No mundo moderno cada vez mais o consumo vem aumentando e nem sempre estamos atentos aos nossos direitos e as garantias dos produtos, assim o presente artigo tem por objetivo elucidar de forma clara e simples as garantias dentro do nosso ordenamento.
Cláusula de tolerância nos contratos de construção civil
O artigo demonstra como a cláusula de tolerância no prazo para entrega de obra, nos contratos de construção, diversas vezes, afronta princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.
Overbooking no mercado aeroviário: quais os direitos dos passageiros de avião?
A prática do overbooking no mercado aeroviário e os fundamentos para a reparação do dano extrapatrimonial aos passageiros.
Responsabilidade civil e Direito do Consumidor
Quando falamos em responsabilidade civil de hospitais e estabelecimentos bancários, é necessária a verificação de seu enquadramento como sendo objetiva ou subjetiva.
Multa de mora nos contratos entre particulares
O artigo irá tratar da multa de Mora quanto ao seu percentual máximo de incidência nos diversos tipos de contratos firmados entre particulares que não envolvam concessionária de serviço público.
Capitalização de juros no Brasil: possibilidades
O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.
Educação para o consumo e a efetividade dos direitos fundamentais do consumidor
Diante da previsão constitucional que traz a proteção e defesa do consumidor como direito fundamental, o presente artigo tem como finalidade uma análise da importância das políticas públicas para efetividade da defesa do consumidor.
Da inconstitucionalidade do depósito bancário: desequilíbrio contratual
Apresentamos uma crítica à desproporção obrigacional de contratantes no depósito bancário.
Paper de direito do consumidor: a violação de direitos coletivos na relação consumeirista dos planos de saúde.
Análise das relações de consumo nos contratos de plano de saúde para expor os principais direitos coletivos que são afetados dentro desta relação jurídica.
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
A teoria do risco em face das relações de consumo
O intuito elementar deste estudo é o de tornar claro questões que geram dúvidas quanto ao tema,vez que tal atividade de consumo acontece com frequência.Nesse sentido, a pesquisa zela, também, pela consciência de direitos e deveres do consumidor nos CFC's.
O boom do crescimento das vendas pela internet e o direito do consumidor
Vendas através da internet cresce a cada ano. Será que o consumidor sabe os seus direitos?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe cobrança vexatória a cliente inadimplente
Expor clientes inadimplentes ao ridículo ou em situações de constrangimento é proibido.
A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde
Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.
Competência para julgar crimes ambientais de lançamento indevido de resíduos
Apresentamos caso concreto para abordar o tema da competência para processar e julgar crimes que envolvam poluição em razão de lançamentos de resíduos, previstos na Lei de Crimes Ambientais.
Não existe responsabilidade automática das empresas
É preciso comprovar o nexo causal, que deve interligar o dano e a conduta da empresa. A atual tendência é, sem dúvida, benéfica às empresas e ao Judiciário, pois demonstra que a responsabilidade mecânica está em extinção.
