Bancários: direito ao salário substituição

O direito ao salário substituição não é uma invenção jurídica sem razão. Evita o enriquecimento ilícito do empregador que recebe a prestação de determinados serviços sem, contudo, pagar a justa e proporcional remuneração.

Projeto de repatriação de capitais: uma verdadeira farra

Abordamos o projeto de repatriação de capitais em discussão. O incentivo à repatriação de capitais provoca um problema moral. Como se sentirá o contribuinte que agiu correto, declarando capitais que enviou para o exterior e pagando os impostos e contribuições corretos, fugindo da evasão fiscal?

Da inconstitucionalidade do depósito bancário: desequilíbrio contratual

Apresentamos uma crítica à desproporção obrigacional de contratantes no depósito bancário.

Os limites da responsabilidade civil pelo depósito antecipado do cheque pós-datado: uma análise doutrinária e jurisprudencial da súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O presente trabalho analisa se o depósito antecipado de cheque pós-datado (pré-datado), sempre gera a obrigação de pagar uma indenização por danos morais por todos aqueles que estão vinculados ao respectivo título de crédito na condição de credores.

Dez anos da Lei de Recuperação de Empresas

O novo sistema falimentar, instituído pela Lei 11.101/2005 tem como objetivo evitar a liquidação da empresa devedora, tanto que o juiz só pode decretar a falência se a empresa devedora estiver de acordo ou omitir-se.

Efeitos da crise econômica e política no mercado de trabalho: o desvirtuamento do MEI

Este texto apresenta uma análise critica de alguns efeitos da crise econômica e política do Brasil atual no mercado de trabalho e as consequências da informalidade, além dos problemas ocasionados pelo desvirtuamento do MEI, com a elevada flexibilização dos direitos.

Princípios contratuais clássicos e modernos

Procura-se demonstrar, ao longo do trabalho, a variedade e a vital importância dos princípios no âmbito dos contratos, seus objetivos, evolução e adaptação à evolução da sociedade.

Da alienação do estabelecimento empresarial: efeitos

Da Alienação do Estabelecimento Empresarial.

Compliance em tempos de crise: como assegurar a prosperidade dos negócios

A adoção de uma política corporativa de compliance é imperiosa para a segurança do patrimônio empresarial e da prosperidade dos negócios, na medida em que garante a adequação dos procedimentos intrínsecos pautados na formalidade e na legalidade.

MP 685/15 e a sua face oculta

A urgência não deve justificar, ainda que transitoriamente, o manejo do aparato penal. Muito menos quando o objetivo pretendido for, tão-somente, de cunho econômico.

Recuperação judicial e conversão dos créditos em participação societária

Este artigo aborda a legalidade dos planos de recuperação judicial que determinam a um ou mais credores, independentemente da classe ou subclasse a que pertençam, a obrigatoriedade de converterem seus créditos de dinheiro em ações ou quotas do devedor.

Sociedade em Conta de Participação: aspectos introdutórios

A Sociedade em Conta de Participação é um instrumento de captação de recursos financeiros e é passível de recuperação de créditos tributários. Apresentamos uma breve análise desse instituto jurídico.

Transações imobiliárias no Brasil do século XXI: orientações e cuidados, considerando aspectos jurídicos e negociais

O mercado imobiliário no Brasil é dinâmico e profissional. As partes envolvidas devem estar cientes dos procedimentos adotados pelo mercado e assessoradas pelos melhores profissionais.

Arbitragem como meio de solução de conflitos societários

A arbitragem, meio eficaz e válido para solução de litígios, principalmente pela celeridade na prestação da justiça, é o sistema pacífico de solução de controvérsias mais adequado para dirimir os eventuais conflitos societários.

Propriedade intelectual X direito da concorrência

A punição às práticas abusivas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual encontra previsão tanto na lei antitruste, quanto na lei de propriedade intelectual brasileiras.

Livre iniciativa e livre concorrência: ponderações e limitações diante da visão neoconstitucional

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a evolução do Direito Empresarial através de seus princípios basilares da livre iniciativa e livre concorrência, analisando a importância e influência da Lei Suprema do ordenamento jurídico brasileiro.

A necessária distinção entre o nome empresarial e a marca registrada.

O direito do titular de exigir o fim do uso ilegal da marca registrada é imprescritível

Reparação dos danos nas infrações penais econômicas

A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.

Arbitragem no Direito Empresarial contemporâneo

A arbitragem, ou juízo arbitral, foi um dos primeiros meios de solução de conflitos conhecidos pela história, método pelo qual as partes buscam pacificar as relações conflituosas mediante a intervenção de um terceiro, de forma privada.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): breve intróito

Trata-se de um pequeno resumo introdutório sobre o instituto jurídico da EIRELI