Saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado

Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões.

Mizael Bispo: deslizes na dosimetria deixa pena aquém do esperado

Analisa-se a sentença que condenou Mizael Bispo pela morte da advogada Mércia Nakashima, concluindo-se: não fossem os deslizes técnico-jurídicos existentes, a pena dele seria bem maior, por volta de 27 (vinte e sete) anos de reclusão.

Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes

Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?

Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que qualifica o homicídio contra policiais?

O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos também é aplicada a quem comete tais crimes contra os agentes da Guarda Municipal

Venda de CD’s e DVD's piratas: atipicidade em face do princípio da adequação social

Critica-se o tratamento dado pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) no sentido da criminalização da venda de CD's e DVD's "piratas", defendendo-se a atipicidade de referida conduta em face do princípio da adequação social.

Crimes contra a Seguridade Social: a função arrecadatória do Direito Penal

Estudam-se as condutas definidas como crime contra a seguridade social e a característica instrumental da ciência penal em tais delitos. A lei privilegia aqueles com alto poder aquisitivo?

Violência contra a mulher

Tratamos da violência contra a mulher, segundo dados apresentados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, alertando para os perigos existentes em suas próprias casas. Como agir em situações dessa natureza?

Art. 5°, XLIII, da CF e política de drogas: mandado de criminalização ou reserva legal qualificada?

Um debate suscitado pelo ensaio: “Descriminalização das drogas: possibilidade” (Carta Forense, edição de julho/2015. Matéria de capa, publicado em 02/07/2015).

Relativização da vulnerabilidade em razão da idade no estupro de vulnerável

O presente trabalho objetiva o conhecimento do tipo penal de Estupro de Vulnerável, inserido pela Lei nº 12.015 de 2009 e atualmente previsto no Artigo 217-A, do Código Penal brasileiro.

Desmistificando o Brasil do amor e de Deus: a saga de um país desumano

No país de Deus, atrocidades são cometidas como defesas às instituições familiares, aos bons costumes, à ordem política. Porém, a Arquitetura da Exclusão se fez sem quaisquer objeções.

Alguns efeitos da redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido.

Calúnia, difamação e injúria: abordagem teórica e prática sobre os delitos contra honra e a correspondente ação de cunho privado no âmbito do Juizado Especial Criminal

Os crimes contra a honra, especialmente os delitos de calúnia, difamação e injúria possuem natureza de ação penal privada, ou seja, o titular da ação é o ofendido. O legislador fez opção para que essa lide fosse resolvida no âmbito dos Juizados Especiais.

Direitos humanos: análise dos votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal

O objetivo deste estudo é analisar os votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual requereu a procedência do pedido para que o STF desse à Lei de Anistia brasileira uma interpretação conforme à Constituição Federal de 1988.

Descriminalização das drogas para uso próprio em pauta no STF

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata-se do Recurso Extraordinário 635.659. A questão é absolutamente pertinente e atual.

A restrição da responsabilidade penal nos crimes de abandono intelectual da criança:uma questão séria e ignorada

Procura tratar uma questão não analisada ainda a sério pela doutrina nacional e que possui relevância interdisciplinar, sob aspecto do direito de familia e direito penal.

Humor ou racismo?

O limite do humor, da arte e das expressões vai até onde não seja ofensa proposital e deliberada de induzir ou incitar o preconceito. Fora disso, é só piada de mal gosto.

Uso alternativo do Direito: emancipação dos socialmente excluídos

Estuda-se um importante instrumento na luta pela justiça e pela emancipação dos grupos historicamente excluídos, o que se dá, principalmente, através de uma interpretação democrática do ordenamento jurídico.

Comentários sobre a Lei 13.142/2015:uma nova qualificadora para o crime de homicídio

O artigo aborda as razões jurídico-políticas que fundamentam e justificam a Lei 13.142/2015 e faz comentários sobre os aspectos dogmáticos do novo tipo penal qualificado em tela.

Crimes praticados por indígenas

O artigo analisa a questão dos crimes praticados pelos indígenas sob o âmbito da culpabilidade no que concerne ao anteprojeto do Código Penal.

Mudanças da Lei nº 12.403/11 sobre o CPP

Analise comparativa das alterações realizada pela lei 1240/11 sobre o Código de Processo Penal