Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
A desaposentação sob a tutela jurídica brasileira
O instituto da desaposentação trata da renúncia da aposentadoria para obtenção de outra mais vantajosa ao segurado, com a contagem das contribuições realizadas pelo mesmo, após a sua primeira aposentadoria. Faremos um breve estudo sobre o seu conceito.
Seguro Desemprego: alterações trazidas pela Lei nº 13.134/2015
Resumidamente, o que mudou no Seguro Desemprego com as últimas alterações
Do direito público subjetivo do servidor municipal efetivo às regras do art. 40 da Constituição e da vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição
RESUMO O presente trabalho pretende analisar a aposentadoria do servidor efetivo de Esmeraldas, cujo RPPS está em vias de extinção e novas aposentadorias são concedidas pelo RGPS, com valores aquém do estabelecido no art. 40 da Constituição.
O rombo no Postalis
O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.
Desaposentação: um direito fundamental
A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.
A natureza jurídica do abono mensal criado pela Lei Estadual nº1.386/1951: análise à luz do sistema da previdência complementar
O presente artigo versa sobre a análise da natureza do abono mensal criado pela Lei Estadual de São Paulo n. 1.386/1951 para os servidores de repartições de serviços, bancos e caixas, a partir do estudo à luz do sistema de Previdência Complementar.
Mudanças no cálculo da aposentadoria com a regra 85/95 da MP nº 676/2015
Alterações inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015 na aposentadoria por tempo de contribuição que já estão vigentes.
O polêmico fator previdenciário
Criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários.O fator previdenciário é a regra que utiliza idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição para reduzir o valor das aposentadorias por tempo de contribuição.
Quem são os dependentes dos segurados da Previdência Social?
Uma figura muito importante, tanto quanto o próprio segurado da Previdência Social é o seu dependente, que muitas vezes será beneficiado na ausência do ente familiar, porem ainda surgem muitas duvidas quanto ao seu direito e se podem receber o beneficio.
Empregado na situação de limbo previdenciário: sem trabalho nem benefício
O artigo aborda uma situação – nada incomum - em que o empregado se depara com o limbo previdenciário, que significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário.
Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS
Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.
Pensão por morte e introdução da carência com a MP 664/2014
Neste texto procuro trazer os efeitos que a nova medida provisória 664/2014 traz para os beneficiários da pensão por morte terão, pois passa a exigir 24 meses de contribuição logo na sua vigência, o novo texto passou a exigir 18 meses de contribuição.
A seguridade social e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos
O artigo traça um paralelo entre o art. 194, inciso IV, e o art. 201, §4º, da Constituição Federal, para compreensão do significado da irredutibilidade de vencimentos e garantia do valor real dos benefícios na Seguridade e Previdência Social.
MP 664/2014: uma grande e questionável reforma na Previdência Social
Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar e da conseqüente aplicação das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Comentários sobre a submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdência complementar e da aplicação do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11
Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03
Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.
Devolução de benefício previdenciário pela cassação da tutela antecipada
O artigo versa sobre a tormentosa questão da obrigatoriedade (ou não) dos segurados devolverem verbas previdenciárias recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogadas.
